materia nº 81/2016

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PROJETO DE LEI N.° 81, DE 04 DE AGOSTO DE 2016. 
Altera o artigo 1 0da Lei n. °6.329, de 
22.07.2016, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 70.000,00. 
Art. 1 1Altera a redação do artigo 1 0da Lei n.° 6.329, de 22.07.2016, que 
autorizou o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 70.000,00, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos Vinculados para Saúde - União 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0049 Assistência Médica a População - Recurso Federal 
2634 Consórcio CIS/CAI Contratos Convênio União 
3.3.9.3.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Rec. 4520 
R$ 70.000,00" (NR). 
Art. 21Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRQ, em 04 de 
agosto de 2016. / 
1 Discutido evotadoem: 
ResuPrado io toçôo:votos a 
votos conta Z ERIC LVESALDANA, 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
Cayitafaeo Tanino e da Citricu(tura" 
Ofício n.° 645/2016-GP Montenegro, 04 de agosto de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 81/2016 
CAMAA MUNIC#AL OI MOtTVkGRO 
PrøC. N_12 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo que dispõe sobre a alteração da 
redação do artigo 1 1da Lei n.° 6.329, de 22.07.2016, que autorizou o Executivo 
Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 70.000,00 para possibilitar o 
pagamento ao Consórcio CIS/CAI com recurso federal. 
Veja-se que constou junto a penúltima linha do artigo 1 1da Lei n.° 
6.329, de 22.07.2016, o seguinte: "13.9.3.39.00.00.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica - Rec. 452" quando deveria ter constado mais um zero 
junto a identificação do recurso, perfazendo o seguinte: "13.9.3.39.00.00.00.00 Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Rec. 4520". 
Nesse sentido, embora trate-se somente do acréscimo de um "zero", 
o mesmo deve ser feito através de novo projeto de lei, face compreender a estrutura 
da lei, em atendimento a melhor técnica legislativa. 
Veja-se que a ausência do "zero" foi apontada pela Secretaria 
Municipal da Fazenda, a qual referiu a necessidade da correta identificação do 
recurso. 
Assim, onde consta "13.9.3.39.00.00.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica - Rec. 452" deve passar a constar "13.9.3.39.00.00.00.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Rec. 4520". 
Aproveito para frisar a necessidade de tal alteração com brevidade 
por se tratar de recurso federal. 
Face a todo o exposto, resta demonstrada a necessidade de 
alteração da Lei n.° 6.329, de 22.07.2016, requerendo, para tanto, a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Segue anexo o processo administrativo n.° 6390/2016. 
Atenciosamente, / 
7 
,ZL-(JI b&A-LVES ALDANA, 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: 
Em: 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Sa(ve Vidas" 
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