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PROJETO DE LEI N.° 82, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2017.
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
§ 20 , da Constituição Federal, no art. 102-A da Lei Orgânica do Município e na Lei
Complementar n.° 101, de 04.05.2000, as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município, relativas ao exercício de 2017, compreendendo:
- as metas e riscos fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do
Plano Plurianual para 2014/2017;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
Art. 20As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, de que
trata o art. 41da Lei Complementar n.° 101/2000, são as identificadas no Anexo 1,
composto dos seguintes demonstrativos:
- Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4 1 ,
§1 1 , da LC n.° 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais
relativas ao ano de 2015;
III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2017, 2018 e
2019, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016;
IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4 1 ,
§20 , inciso III, da LC n.° 101/2000;
V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4 0 , §20 , inciso III, da LC n.°
101/2000;
VI - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o
art. 40 , §20 , inciso IV, da Lei Complementar n.° 10112000;
VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita, conforme art. 4 0 , §20 , inciso V, da LC n.° 101/2000;
VIII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4°, §2 0 , inciso V, da LC n.° 101/2000.
Parágrafo único. As metas fiscais estabelecidas no Anexo l desta Lei
poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária
anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e
da execução das receitas e despesas, apresentadas em Anexo Específico,
acompanhadas de justificativas técnicas, das respectivas memórias e metodologias de
cálculo.
Art. 30 Estão discriminados, no Anexo li, que integra esta Lei, os
Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes
capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4 0 , §30 , da LO n. °
101/2000.
Art. 40As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017
estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei n.°
5.810/2013 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária.
Art. 50A partir das prioridades e objetivos constantes dos anexos
desta Lei serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2017 de acordo com as
possibilidades de recursos financeiros.
Art. 61Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária
deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Parágrafo único. Os acréscimos financeiros necessários para atender
aos programas inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias durante o exercício
financeiro serão autorizados por Decreto do Executivo, respeitadas as condições
estabelecidas na Lei n.° 8.666, de 21 .06.1993, e as disponibilidades de recursos.
Art. 71As receitas e despesas dos orçamentos da Administração
Direta e da Fundação instituída pelo Município serão classificadas e demonstradas
segundo a legislação em vigor.
§ 1 0Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender
os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que
aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 80da LO n.° 101/2000.
§ 20Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não atendeu as metas de resultado nominal e primário, observado o inc. 1 do art.
1 0desta Lei, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos
30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
atendendo os critérios estabelecidos nesta Lei, conforme art. 9 1da LO n.° 101/2000.
§ 30Para efeito da limitação de empenho serão utilizados os seguintes
critérios:
- redução das despesas de pessoal, de acordo com a legislação
vigente;
li - limitação de novos projetos;
III - redução das despesas de manutenção dos órgãos;
IV - outras medidas devidamente justificadas.
§ 40Para efeito do §30do art. 16 da LO n.° 101/2000, considerar-se-á
irrelevante a despesa de caráter não continuado nos mesmos limites estabelecidos no
inc. II do art. 24 da Lei n.° 8.666/1993, no valor mínimo para limitação nesta data de R$
8.000,00 (oito mil reais).
Art. 80Na elaboração do orçamento, as receitas e as despesas serão
projetadas tomando-se por base a inflação apurada nos últimos doze meses, bem como
a prevista para o exercício a que se refere esta Lei, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista os reflexos dos planos de
estabilização econômica editados pelo Governo Federal, em conformidade com o
Anexo de Metas Prioritárias e de Metas Fiscais, constantes no art. 1 0desta lei, que
conterá a memória de cálculo.
Art. 90Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
- Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de
competência do município;
II - Adequação da legislação tributária municipal às eventuais
modificações da legislação federal;
III - Revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos,
tarifas, multas e criação de novos índices;
IV - As isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC n.°
101/2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as
medidas compensatórias, sendo aceito apenas o aumento permanente da receita e a
diminuição permanente da despesa.
§ 1 0Serão consideradas, ainda, na estimativa da receita, alterações
na base de cálculo dos tributos municipais, tais como:
- atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a expansão do número de contribuintes;
III - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 20Estarão computadas na fixação da estimativa da receita, as
isenções contempladas pela legislação tributária municipal e leis específicas de
benefícios ou incentivos fiscais, vigentes até a data da LC n.° 101/2000.
Art. 10. As alterações na legislação tributária vigente serão propostas
mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 03 (três) meses
antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da
proposta orçamentária.
Art. 11. Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes
autorizações:
- para abertura de créditos suplementares;
II - para realização de operações de crédito com destinação específica
e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, especialmente, nos termos
do art. 38, da LC n.° 101/2000;
III - para realização de operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, nos
termos do art. 38, da LC n.° 101/2000.
Art. 12. As transferências de recursos para entidades privadas,
filantrópicas e sem fins lucrativos, atenderão às exigências do plano de auxílios do
Município, com inclusão de valores, e do art. 116 da Lei Federal n.° 8.66611993,
observados os limites estabelecidos no orçamento anual.
§ 10 Os valores referidos neste artigo podem ser excedidos através de
lei específica e convênio.
§ 20Toda transferência de recursos públicos a entidades privadas fica
sujeita a prestação de contas e avaliação de sua eficácia social.
Art. 13. O Poder Executivo poderá atender as necessidades de
pessoas físicas concedendo benefícios:
- através de programas instituídos nas áreas de assistência social,
saúde, agricultura, desporto, educação, cultura, geração de trabalho e renda e política
habitacional, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo
conselho municipal e autorizadas por lei específica;
II - através de auxílios destinados a pessoas físicas que obedecerão
aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.° 5.484, de 26.07.2011.
Art. 14. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
- prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
li - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante
autorização legislativa específica.
§ 1 0A criação de cargos, a alteração na estrutura de carreira,
admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária para
atender as projeções de pessoal e os acréscimos dela decorrentes e atender ao
disposto nos arts. 16, 17, 18 e 19, da LO n.° 101/2000.
§ 20As despesas com pessoal elencadas no art. 19 da LO n.°
101/2000 não poderão exceder o limite previsto nas alíneas 'a' e 'b' do inc. III do art. 20,
da LO n.° 101/2000 e na Emenda Constitucional n.° 25, de 2000.
Art. 15. O Executivo Municipal realizará no exercício a avaliação
atuarial do Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, para análise do equilíbrio
financeiro do mesmo, de acordo com as normas estabelecidas na Portaria n.° 402, de
10.10.2008 do Ministério da Previdência Social - MPS.
Art. 16. São considerados objetivos da Administração Municipal o
desenvolvimento de programas visando:
- proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de
programas informativos, educativos e culturais;
II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que
concerne à saúde e segurança;
III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções
específicas;
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos, visando
diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços
municipais;
V - O Poder Executivo deverá, em conformidade com a alínea 'e' do
Inc. 1 do art. 40 da LO n. °101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o
resultado alcançado.
Art. 17. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras
esferas de governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, desporto, saúde e assistência social, sem ônus para o município ou
com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos, somente após a garantia e
confirmação do repasse dos recursos.
Art. 18. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária,
os estudos e as estimativas da receita, inclusive, da receita corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo do exercício em vigor, para que nos termos do art.
29-A da Emenda Constitucional n.° 25, de 2000, e do §3 1do art. 12 da LO n.° 101/2000,
possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Art. 19. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos
orçamentos, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação
prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e
sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança administrativa, bem
como, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, conforme art.
81da LC n.° 101/2000.
Art. 20. O controle de custos e a avaliação de resultados constantes
do orçamento municipal serão demonstrados através de normas de controle interno,
instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a alínea 'e" do Inc. 1 do art. 4 0da LC n.°
101/2000, que vigerão também na administração direta e indireta, conforme o caput do
art. 31 da Constituição Federal.
Art. 21. A reserva de contingência será estabelecida na Lei
Orçamentária nos índices constantes do Decreto n.° 3.121, de 31.12.2002.
Art. 22. Os créditos de natureza tributária lançados, não arrecadados e
inscritos na dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário
poderão ser cancelados nos termos do inc. II, §30do art. 14 da LC n.° 101/2000, fixado
através do Decreto do Executivo.
Art. 23. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2016, sua programação será executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a 1/12 (um doze) avos das dotações para despesas correntes de
atividades e 1/13 (um treze) avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1 0Excetuam-se ao disposto no caput as despesas correntes na área
de saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatória judicial e despesas à conta de recursos vinculados, que
1.I
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
§ 20 Não será interrompido o processamento de despesas com obras
em andamento.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO em 11
de agosto de 2016.
GRO
ReSUftOdO do Votosa favor- O ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayitafío Tanino e da Citricu(tura"
Ofício n.° 79912016-GP Montenegro, 11 de agosto de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 8212016
1 MUNtOPM- DL Mø:
PrD(.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como função orientar a
elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder
Público, incluindo, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no Plano Plurianual.
A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias está constituída a
partir do art. 165, § 2 0 , da Constituição Federal de 1988, o qual possui a seguinte
redação: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento". Bem como, atende à Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município.
Para a gestão pública, a LDO é uma ferramenta de planejamento que
estabelece metas claras de gestão fiscal visando o equilíbrio das contas públicas;
estabelece, também, metas de investimentos para se atingir os objetivos estratégicos
da Administração; permite um acompanhamento da execução das metas da
Administração e orienta a elaboração da peça orçamentária.
A Administração Municipal para o ano de 2017 apresenta uma LDO
enxuta, prevendo investimentos apenas com seus recursos próprios, deixando a
inserção de metas e abertura de créditos especiais com recursos de terceiros, sejam
de ordem estadual ou federal, para um momento posterior. Nesta LDO, os recursos de
terceiros previstos são apenas os vinculados à Saúde e Assistência Social. Todas as
metas estão organizadas com base no PPA 2014-2017.
Assim sendo, os valores de investimentos propostos para 2017 são
na ordem de R$ 19.685.877,00 (dezenove milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil,
oitocentos e setenta e sete reais).
A LDO da Câmara Municipal de Vereadores compõe um bloco de
investimentos no valor total de R$ 4.150.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais).
A LIDO da FUNDARTE compõe um bloco de investimentos no valor
total de R$ 1.070.000,00 (hum milhão e setenta mil reais).
A LDO do Executivo Municipal compõe um bloco de investimentos no
valor total de R$ 14.465.877,00 (quatorze milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil
e oitocentos e setenta e sete reais).
Os recursos próprios que compõem a LDO 2017 estão detalhados
conforme tabela que segue:
d -
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeIIFax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro cidade das Artes"
"Cayira(t{o Tanino e da Citricuítura"
PODER EXECUTIVO R$ 13.005.877,00 73,91%
CÂMARA MUNICIPAL R$ 4.150.000,00 23,59%
FUNDARTE R$ 440.000,00 2,50%
TOTAL R$ 17.595.877,00 100%
Já os valores estabelecidos por Secretarias estão detalhados
conforme tabela abaixo:
SECRETARIA
RECURSOS
PRÓPRIOS
R$
RECURSOS DE
TERCEIROS
R$
SMF 865.000,00
SMIC 737.000,00
GP/SG/PGM/ACOM/BOMBEI ROS 570.000,00
SMHAD 870.000,00 30.000,00
SMAD 752.000,00
SMVSU 1.035.000,00
SMDR 337.000,00
SMGEP 165.000,00
SMMA 505.000,00
SMOP 3.362.877,00
SMEC 3.045.000,00
SMS 762.000,00 1.430.000,00
CÂMARA DE VEREADORES 4.150.000,00
Assim sendo, encaminhamos a proposta da LIDO 2017 para análise
desta Colenda Casa Legislativa, com a finalidade desta ser analisada e aprovada.
Segue, em anexo, o processo administrativo n.° 7541/2016.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
MARA DE VEREADORES DE MONTEPIEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por_ii'-4i
Em:_jIJJ'
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br