materia nº 82/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Montenegro' 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
para ver a possibilidade de atender. 
Presidente 
INDICAÇÃO N.O 12016 
Gabinete do Vereador, 18 de agosto de 2016. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO: 
Seja realizado Projeto de Lei, conforme anexo, para criação de 
Legislação Municipal que obrigue os bancos públicos e privados, bem como as 
cooperativas de crédito a manterem vigilância armada no setor de caixas eletrônicos 
durante todo o seu período de atendimento. Este indicação se justifica devido aos 
diversos casos de ataques a bancos com uso de explosivos ocorridos no Estado, e 
pelo fato de Montenegro possuir um grande número de instituições bancárias numa 
distância pequena, é preciso que estas aprimorem seus recursos de segurança. A 
manutenção de vigilantes durante o período de atendimento, sete dias por semana, 
incluindo feriados, é uma forma de tornar a vigilância ostensiva e preventiva, 
atenuando assim as possíveis ações de bandidos nos bancos de nossa cidade. 
Miguel Müller 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Müller 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO o . . J Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
ANEXO 
PROJETO DE LEI N.° 12016 
Dispõe sobre a contratação de 
vigilância armada para as agências 
bancárias públicas, privadas e 
cooperativas, e da permanência de 
vigilantes armados no setor de caixas 
eletrônicos e terminais de 
autoatendimento de agências bancárias 
do município de Montenegro. 
Art. l - Ficam as agências bancárias públicas, privadas e cooperativas 
do município de Montenegro obrigadas a contratar e a dispor vigilância armada, 
diuturnamente, perfazendo todo o tempo que tiver atendimento no setor de caixas 
eletrônicos e terminais de autoatendimento, inclusive aos finais de semana e 
feriados. 
Art. 20 - Como vigilantes, entenda-se pessoas adequadamente 
preparadas, com curso de formação para o ofício, devidamente regulamentado pela 
legislação pertinente. 
Art. 30 
- A regulamentação necessária à implementação do disposto 
nesta lei atenderá aos critérios eleitos pelo Poder Executivo, órgão regulamentador, 
o qual poderá inclusive prever medidas fiscalizatórias e de sanção ao não 
cumprimento da mesma. 
Art. 40 - As agências bancárias de que trata esta lei têm o prazo 
máximo de 90 dias, a contar da data da publicação desta lei, para sua adequação. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"