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CAMA MUNICiPAL O MOITEkEGro
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PROJETO DE LEI N.° 83, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 20.349,94.
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0167 Incentivo à Citricultura, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR, a
ação:
1-projeto: 1.112
ação: Aquisição de Equipamento para Agroindústria Comunitária -
Monovia
valor 2016: R$ 20.349,94 (vinte mil trezentos e quarenta e nove reais e
noventa e quatro centavos).
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 20.349,94 (vinte mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
02 Diretoria de Fomento Agropecuário
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
0167 Incentivo à Citricultura
1.112 Aquisição de Equipamento para Agroindústria Comunitária -
Monovia
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. Federal 1540
R$ 19.406,47
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. Livre 0001
R$ 843,47
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições - Rec. Federal 1540 R$100,00
Art. 31Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá
de recurso o repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA),
Recurso Federal, no valor de R$ 19.506,47. Bem como, a redução da dotação
orçamentária n.° 02.01.04.122.0021.3.3.9.0.30.00.00.00.00-4, Rec. 001, no valor de R$
843,47 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos).
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENER6 29 de
setembro de 2016. 7' /
DE MONTENEGRO IiPAL
DISCUtd0 e votado em.
RtSUItO40 do VotOÇÔO Votos a
es
refeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Cic[aare das Artes"
"Cayita(do Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 80012016-GP Montenegro, 29 de setembro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 83/2016
CAM ww41CWAL MON
Excelentíssimo Senhor Presidente:
rr.
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para Aquisição de
Equipamento para Agroindústria Comunitária, qual seja 01 (uma) Monovia, no valor de
R$ 20.349,94.
Deste valor, R$ 19.506,47 será de repasse da União, do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e R$ 843,47 será a contrapartida do
Município.
Tal recurso servirá para aquisição de equipamentos para
agroindústrias comunitárias, Monovia. Acrescento que tal Recurso Federal trata-se de
saldo do repasse do Calibrador Eletrônico de Frutas, adquirido para uso da
Associação Montenegrina de Fruticultores, conforme descrito na proposta Siconv n.°
029639/2013, cujo recurso é oriundo do MAPA
Salienta-se que a Monovia será acoplada junto ao calibrador
eletrônico de frutas, proporcionando maior rapidez para embalar as frutas, segurança
e confiabilidade.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo acministrtivn n ° 7fl417fl1R
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: -r'A( (*X)t3
Em: ái..j'i i32
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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