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PROJETO DE LEI N.° 84, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera e acrescenta dispositivos a Lei n.°
5.477, de 11.07.2011 que instituiu a Lei
Geral Municipal da Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual.
Art. 1° Ficam alteradas as redações do inciso III do art. 4 0 ; do parágrafo
único do art. 60 , o qual fica renumerado para § 1 1 ; do caput e do parágrafo único do art. 7 1 , cujo
parágrafo único fica renumerado para § 30 ; do caput e do § 1 0do art. 11; do art. 13 e do inciso
V do art. 140da Lei n.° 5.477, de 11.07.2011 que instituiu a Lei Geral Municipal da
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, passando a
vigorar com as seguintes redações:
"Art. 4°
iii - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
Art. 6°.
§ 1° O processo de registro do micro empreendedor individual, deverá ter
trâmite especial para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da
REDESIM.
Art. 7° Fica instituído o Alvará de Funcionamento Temporário para o
Microempreendedor individual, Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte que se
enquadre no risco baixo, conforme tabela CNAE, que permitirá o início de operação do
estabelecimento após o ato de registro. conforme Resolução do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM
n.° 22, de 22.06.2010, alterada pela Resolução CGSIM n.° 24, de 10.05.2011.
§ 3° O Alvará de Funcionamento Temporário será cancelado se após a
aplicação da multa não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pela
fiscalização.
Art. 11. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será
lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a
regularização conforme o definido no artigo 21, da Lei Municipal n.° 5.881/2014 - Código de
Posturas, sem aplicação de penalidade, salvo nos casos de riscos á saúde pública.
§ 1° Quando o prazo referido no caput deste artigo não for suficiente para a
regularização necessária, pode ser definida a renovação do alvará por mais 180(cento e
oitenta) dias, desde que atendida uma das exigências solicitadas pela fiscalização, neste
caso, o interessado deverá formalizar ao órgão de fiscalização um termo de ajuste de
conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro
do cronograma que for fixado no termo.
Art. 13. O MEI recolherá o ISSQN em valor fixo mensal, na forma
regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar
Federal n.° 123/2006.
Art. 14.
- na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não
informar a alíquota de que tratam os incisos 1 e II no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota
correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou
V da Lei Complementar Federal n.° 123/2006;" (NR)
Art. 2° Ficam acrescentados os §2°, §3°, §4° e §50 ao art. 6° e os §1° e §2° ao
art. 7° da Lei n.° 5.477, de 11.07.2011 que instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, os quais vigorarão com as
seguintes redações:
"Art. 6.° ...
§ 2° Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos
e demais custos relativos à abertura, inscrição, registro, alvará, licença e cadastro atinentes
ao MEI, no prazo de 1(um) ano da abertura do CNPJ.
§ 3° Ficam isentos da taxa de emissão de alvará, em caso de alteração de
alvará temporário para definitivo, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de baixo
risco, no prazo de 06(seis) meses previstos para a visita orientadora da fiscalização.
§ 4° A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que,
posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas
penalidades decorrentes da falta de cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e
apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos
empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
§ 5° A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa
responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores
no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 7° ...
§ 1 ° Poderá o empreendedor solicitar diretamente o Alvará Definitivo se
assim entender mais adequado a sua necessidade.
§ 2° O Alvará de funcionamento temporário vencido implicará em multa,
caso não sejam cumpridas as exigências e prazos notificados pela fiscalização orientadora."
Art. 3° Fica revogado o §2° do art. 11 da Lei n.° 5.477/2011.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de
outubro de 2016.
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r.AMARA MUNICIPAL DE MOt?ITENEGRO ]
Discutido e votado em: 1 1 - LUIZ É CO S ALDANA
Resu Wdo do Votaçào: Votos a favor í Prefeito Municipal
Abstenções
Fskiente Voços~~ntra ~_.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete d, Preito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayita(t{o Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 80112016-GP Montenegro, 06 de outubro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.°
Excelentíssimo Senhor Presidente:
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Encaminho projeto de lei anexo
inciso III do art. 4 0 ; do parágrafo único do art. 6 0 , o qual ficará renumerado para § 1 0 ;
do caput e do parágrafo único do art. 7 1 , cujo parágrafo único ficará renumerado para
§ 31 ; do capute do § 1 0do art. 11; do art. 13 e do inciso V do art. 14 1da Lei n.° 5.477,
de 11.07.2011, que instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de
Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Bem como, acrescentar os §2 1 , §31 ,
§41e §51ao art. 61e os §1 0e §20ao art. 71ao mesmo diploma legal.
Justifico tais alterações e acréscimos face a necessidade de instituir
um procedimento mais ágil para liberação de alvarás, a fim de facilitar a regularização
das empresas de baixo risco no Município, visando o atendido da Lei Complementar
Federal n.° 123, 14.12.2006, e, assim, diminuir a irregularidade dos empreendimentos
comerciais e de serviços, prestando um melhor atendimento ao cidadão.
As alterações apresentadas são específicas para as empresas de
baixo risco, ou seja, para as quais não há exigência de licença de operação ou alvará
sanitário, ou, ainda, analisadas suas atividades, como sendo viável visita posterior,
prezando o bem da municipalidade e a agilidade na liberação dos processos.
Mais, solicita-se a revogação §20do art. 11 uma vez que não
atendido o disposto no § 1 0do mesmo artigo o estabelecimento não receberá o alvará
de localização definitivo, sendo a interdição a consequência definida na legislação
municipal para tal ocorrência.
Acrescento que tais alterações têm como objetivo primário o
atendimento ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, constituindo um
atendimento mais eficiente e moderno ao cidadão montenegrino:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 667412016.
Atenciosamente,
.NA
paI
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: _1Ab0
Em: Jb./ j(, àsj1 3. :..
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Sa(ve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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