CAMARÁ MUNICIPAL o& MO*TENEGFO
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PROJETO DE LEI N.° 85, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera a redação do inciso 1 do art. 1 0e
do art. 20 , acrescenta o art. 1 1-A e os
incisos 1 e II ao art. 2 1da Lei n.° 6.221, de
19.10.2015, que autoriza o Executivo
Municipal a proceder a desafetação de
imóvel e a conceder incentivo à empresa
Aripê Citrus Agroindustrial Ltda.
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso 1 do art. 1 0e do art. 20da Lei n.°
6.221, de 19.10.2015, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóvel
e a conceder incentivo à empresa Aripê Citrus Agroindustrial Ltda., passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1°
- Parte da Rua Europa, com área de 2.570,79 m 2 , dentro de uma área maior
de 5.783,00 m2 , situada no Bairro Timbaúva, nesta cidade, zona urbana, sob a matrícula n.°
20.861, folha 01, livro 02, do Registro de Imóveis de Montenegro-RS.
Art. 21Autoriza o Executivo Municipal a proceder à desapropriação do balão
de retorno necessário no final da Rua Europa, com uma área de 155,66 m 2 , dentro das áreas
de propriedade da empresa Aripê Citrus Agroindustrial Ltda., matrículas n.° 36.553 e 36.554,
sem qualquer indenização à empresa, conforme descrito a seguir." (NR)
Art. 2° Fica acrescentado o art. 1 1-A e os incisos 1 e II ao art. 21da Lei n.°
6.221, de 19.10.2015, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóvel
e a conceder incentivo à empresa Aripê Citrus Agroindustrial Ltda., os quais vigorarão com a
seguinte redação:
"Art. 1°-A A área de 2.570,79 m 2 , descrita no inciso 1 do art. 1° desta Lei, será
anexada junto ao lote da matrícula n.° 36.553 junto ao Registro de Imóveis de
Montenegro-RS.
Art. 2°
- Será desapropriada a área de 77,83 m 2(parte do balão de retorno) da
matrícula n.° 36.553, a qual será anexada ao lote da matrícula n.° 20.861.
II - Será desapropriada a área de 77,83 m 2(parte do balão de retorno) da
matrícula n.° 36.554, a qual será anexada ao lote da matrícula n.° 20.861
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de
outubro de 2016.
—a- CAMP.RA MUNICIPAL DE MOITENEGRO
Discutido e votado em:
Resultado do pjçõo: Votos a favor -
AbSteflÇôS- A OALVESALDANA
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pr feito
'Montenegro Cidade das Artes"
"Cayitaícfo Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 80212016-GP Montenegro, 06 de outubro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 8512016
CAMAM MUNICIPAL DL MOKtENkGRO
Excelentíssimo Senhor Presidente:
0
Encaminho projeto de lei anexo que
inciso 1 do art. 1 1e do art. 21e acrescentar o art. 1°-A e os incisos 1 e II ao art.
2° da Lei n.° 6.221, de 19.10.2015, que autoriza o Executivo Municipal a
proceder a desafetação de imóvel e a conceder incentivo à empresa Aripê
Citrus Agroindustrial Ltda.
Justifico a alteração dos artigos da referida legislação por
recomendação do Tabelionato Kindel e do Registro de Imóveis de Montenegro,
os quais apontaram que os mesmos não estão em consonância com o projeto
de desafetação e desapropriação aprovado, haja vista existir inexatidão junto a
redação do artigo 1 1 , que descreve a área da matrícula 20.861 como
5.785,00m2 , sendo que o correto é 5.783,00m 2 . O mesmo ocorre com o artigo
20que descreve somente a metragem de 77,83m 2 , sendo que a metragem é o
dobro desta área. E sem as devidas alterações ficam inviáveis a escrituração e
o registro dos procedimentos, impedindo a contrapartida da empresa.
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 10.89112012.
Atenciosamente,
VES ALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:
Em:ÇJh- 14C, , às i& :37
"Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vicías"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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