materia nº 86/2016

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PROJETO DE LEI N.° 86, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016. 
Acrescenta a Rua Aloys Jacob 
Kerber junto ao Anexo II - Relação 
de Vias Urbanas a Pavimentar, da 
Lei n.° 5.810, de 19.08.2013, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual - 
PPA para o período de 2014 a 
2017. 
Art. 1 0 Acrescenta ao Anexo II - Relação de Vias Urbanas a 
Pavimentar, da Lei n.° 5.810, de 19.08.2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - 
PPA para o período de 2014 a 2017, a Rua Aloys Jacob Kerber, junto ao Bairro São 
João, passando o ANEXO lI a vigorar com o acréscimo que segue em anexo. 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 
de outubro de 2016. 
èraUNICIPAL D MONTENÉGRO 
Discutido øfl 
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LUIZ AMJtO ALVES ALD 
Prefeito Muni 
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Anexo o processc nriminiOrAtivn n ° Q47I701A 
Atenciosamente 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitaííío Tanino e da Citricufrura" 
Ofício n. °80312016-GP Montenegro, 13 de outubro de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 8612016 
cAMAfiA MUMCPAL 
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Excelentíssimo Senhor Presidente: 
111c3 - 
Encaminho o projeto de lei anexo que tem -põ-rõBj-eTivo acrescentar a 
Rua Aloys Jacob Kerber, localizada no Bairro São João, junto ao Anexo li - Relação de 
Vias Urbanas a Pavimentar, da Lei n.° 5.810, de 19.08.2013, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual - PPA para o período de 2014 a 2017. 
Justifica-se a inclusão da Rua Aloys Jacob Kerber junto ao Anexo li, 
do PPA 2014-2017, em razão da Emenda n. ° 5 (capeamento asfáltico da Rua Aloys 
Jacob Kerber, no Bairro São João, em toda sua extensão) realizada pela Câmara de 
Vereadores junto a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2017. 
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Monteneg ro/RS 
Por: 1( 
Em: 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br