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PROJETO DE LEI N.° 87, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivo à empresa
Madeireira Haas Ltda.
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo para a
implantação em Montenegro da empresa Madeireira Haas Ltda., CNPJ n.°
98.597.917/0001-10, com sede na Linha Brasil, s/n°, Bairro Quinto, em Venâncio
Aires-RS.
Art. 21O incentivo referido no art. 1. 1desta Lei corresponderá a
disponibilização, pela Administração Municipal, de 600 (seiscentas) horas/máquina
para utilização na terraplanagem a ser executada de forma combinada entre
caminhões caçamba, motoniveladora e trator de esteira.
§ 1 0O acompanhamento das horas/máquina será feito pela
Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos - SMVSU.
§ 21O fornecimento de combustível para execução do trabalho, bem
como, o fornecimento de alimentação aos funcionários será de responsabilidade da
empresa beneficiária.
Art. 3° Como contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se
compromete a:
- gerar pelo menos 10 (dez) empregos diretos, sendo 05 (cinco) de
imediato e os outros 05 (cinco) no prazo de 06 (seis) meses a partir do início das
operações da empresa, mantendo-os pelo período de 05 (cinco) anos;
II - gerar pelo menos 05 (cinco) empregos indiretos;
III - adotar todas as medidas de proteção ambiental, conforme
legislação pertinente;
IV - divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores;
V - incrementar suas atividades no sentido de aumentar a
arrecadação de impostos;
VI - apoiar práticas esportivas e atividades culturais;
VII - apresentar prestação de contas relativa ao incentivo quando
solicitado pelo Município.
Art. 40No caso de encerramento das atividades da empresa, de esta
cessar as atividades no Município ou de descumprimento das obrigações previstas
nesta Lei, antes do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do Termo
de Incentivo, o Município será indenizado no valor dos benefícios concedidos,
elencados no art. 21 , considerando o preço médio de mercado vigente à época da
verificação.
Parágrafo único. Na hipótese de supervenientes acontecimentos
econômicos, políticos, legais ou regulamentares capazes de obstar, ou de qualquer
forma, interferir na capacidade do Município ou da empresa cumprir os compromissos
assumidos, poderão ser reformulados os termos desta lei, mediante autorização
legislativa.
Art. 51A empresa beneficiária obriga-se a estar em dia com todas as
negativas fiscais na data da publicação da presente Lei.
Art. 6° Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
- SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.° 3.739, de 13.06.2002, a
qual rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município
de Montenegro.
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13
de outubro de 2016.
cAMAA MUNICIPAL DE MOPITENEGRO
Discutido e votado em: /
Resultado do Votação: Votos a favorAbstenções_-
Presidente Votos contra ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenefjro Ciuíacíe das Artes"
"Cayita(cío Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 80412016-GP Montenegro, 13 de outubro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 87/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
-
)
Encaminho o projeto de lei anexo com
incentivo à empresa Madeireira Haas Ltda., para a instalação de sua unidade no
Município de Montenegro, junto ao Distrito Industrial. Serão quatro lotes que totalizam
19,99 ha posicionados ao lado da empresa Polo Filmes e a área a ser construída é de
14.400 m2 de pavilhões.
A unidade Madeireira Haas Montenegro é um projeto de expansão
da capacidade produtiva e posicionamento estratégico. A empresa produz paletes de
madeira e possui sua Matriz no Município de Venâncio Aires/RS.
O empreendimento será contemplado com as melhores práticas de
aproveitamento da luz natural, ventilação, dissipação de calor e aproveitamento da
água da chuva. O projeto prevê ainda materiais contemporâneos que ofereçam melhor
conforto aos trabalhadores e serão consideradas opções de concreto, isopor, aço,
alumínio, argila, asfalto, observando o aproveitamento de recursos, baixo impacto
ambiental e custo compatível.
Importante salientar que a previsão de geração de empregos para o
primeiro ano é de 10 empregos diretos, sendo 05 de imediato. A capacidade produtiva
será de 1.370.000 paletes por ano e o investimento total inicial previsto para
equipamentos fabris é de R$3.000.000,00.
O faturamento inicial projetado é de R$12.600.000,00, com geração
de R$2.160.000,00 de ICMS. Haverá também a geração de ISS em função da
prestação de serviços através da utilização de estufas para realização de tratamento
fitossanitário da madeira. O projeto será executado tão logo a Licença Prévia seja
emitida pela Fepam e tem a previsão de execução em 08 meses.
Por fim, a referida empresa se enquadra na Lei n.° 3.73912002, que
trata da Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de
Montenegro.
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo "' °
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello AMA~RjDE VEREADORES DE MONTENEGRO
Câmara Municipal de Vereadores PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Montenegro/RS
Por: 1Á(z (3.Ar
Em: 43J 'eJ &k.
"Doe órgãos, Doe Sangue: Saí've Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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