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PROJETO DE LEI N.° 88, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera a redação do artigo 1 0da
Lei n.° 3.066, de 19.06.1995, que
autorizou a doação de uma área
de terras para a União Federal,
destinada à ampliação da Junta
de Conciliação e Julgamento, e
revoga a Lei 3.279, de
27.04.1998.
Art. 10 Fica alterada a redação do artigo 1 0da Lei n.° 3.066, de
19.06.1995, que autorizou a doação de uma área de terras para a União Federal,
destinada à ampliação da Junta de Conciliação e Julgamento, passando a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal
um terreno urbano, encravado, com a área de 488,52m 2 , matriculado sob n°. 30.121,
do Livro n.° 2-RG, junto ao Registro de Imóveis Montenegro, destinado a ampliação da
Junta de Conciliação e Julgamento, situado no Bairro Senai, nesta cidade, no
quarteirão formado pelas ruas: Campos Neto, Juvenal Alves de Oliveira (Via F), Rua
dos Imigrantes e Rua Dr. Amaury Daudt Lampert e Avenida Júlio Renner (Via II),
medindo e confrontando-se: ao SUL, onde mede 21,34m, com área da União Federal;
ao NORTE, onde mede 21,34m e por um lado, a LESTE, na extensão de 23,00m, com
área remanescente do Município de Montenegro; e pelo outro lado, a OESTE, na
extensão de 23,00m, com sucessores de Cesário Flores." (NR)
Art. 2° Fica revogada a Lei n.° 3.279, de 27.04.1998.
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27
de outubro de 2016.
MUNICIPAL DE MOWTENEGRÓ1
Discutido e votado em: / / . LUI ME ICO ES ALDANA
Resultado da Votação: Votosafavor...... refeito Municipal
Abstençóes....._
Votoscontra—..-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenejro Cidadedas Artes"
"Cayita[do Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 805/2016-GP Montenegro, 27 de outubro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 8812016
---------_. --- E CAMA MUNIC1PA DE MOTENEGRO
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que visa alterar a redação do
artigo 1 0da Lei n.° 3.066, de 19.06.1995, que autorizou a doação de uma área
de terras para a União Federal, destinada à ampliação da Junta de Conciliação
e Julgamento.
Justifico a alteração do artigo 1 1da referida legislação por
recomendação do Tribunal Regional do Trabalho da 4 1Região, o qual apontou
que a matrícula n.° 25.484, referida em tal artigo, corresponde ao terreno
lindeiro já pertencente a Vara do Trabalho.
Ainda, a redação atual deste artigo, dada pela Lei n.° 3.279, de
27.04.1998 descreve a matrícula 26.351 também diversa da correta.
Portanto, é necessária a alteração do referido artigo 1 0para
regularização junto ao Registro de Imóveis, fazendo constar a matrícula n.°
30.121, do Livro n.° 2 RG. Bem como, necessária a revogação da Lei 3.279, de
27.04.1998, pois a matrícula que constou também restou equivocada (26.351).
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 9106/2016.
Atenciosamente,
/
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
A Sua Excelência o Senhor Por: 1 (c0
Vereador Carlos Einar de Metia 15- m: ic_. às
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200
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