materia nº 89/2016

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PROJETO DE LEI N.° 89, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016. 
Institui o Turno Unico no Serviço 
Público Municipal e dá outras 
providências. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o turno único 
contínuo de 06 (seis) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido no 
período compreendido entre às 07 (sete) horas e às 13 (treze) horas, de segunda-feira 
à sexta-feira. 
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo, de acordo com as 
necessidades do serviço de determinados setores, regulamentar horário diverso do 
fixado no caput ou ainda determinar escalas de trabalho. 
Art. 20O turno único instituído no artigo 1 0vigorará da data da 
publicação da presente Lei até 31 de dezembro de 2017. 
Parágrafo Único. As Escolas Municipais de Ensino Fundamental e o 
Programa AABB Comunidade funcionarão em turno único apenas no período de 02 de 
janeiro de 2017 a 10 de fevereiro de 2017, período de recesso escolar. 
Art. 30O turno único não se aplica às Escolas Municipais de 
Educação Infantil e aos Serviços de Atendimento Médico que manterão seu 
funcionamento nos moldes atuais. 
Art. 40 Cessado o turno único, os servidores retomarão o 
cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo 
cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei. 
Art. 5° Fica vetada, na vigência do turno único, a convocação para 
prestação de serviços extraordinários, ressalvado os casos de situação de 
emergência, sendo computadas, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à 
jornada de trabalho estabelecida para os cargos e sob o regime de compensação de 
horas. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 
de outubro de 2016. 
DE MONTENEGRO 1 Discutido e votado em: / 1 
1 Resultado do Votoçôo: Votos a favor 
Abstenções refeito Municipal 
_Pee Votos 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr feito 
"Montenero Cidade das Artes" 
"Cayita(do Tanino e da Citricu&ura" 
Ofício n.° 80612016-GP Montenegro, 27 de outubro de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 8912016 
r. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
(- 
Em 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de instituir o Turno 
Único contínuo no Serviço Público Municipal, de 06 (seis) horas diárias, a ser 
cumprido no período compreendido entre às 07 (sete) horas e às 13 (treze) horas, de 
segunda-feira à sexta-feira. 
Justifico a implantação do turno único de trabalho aos Servidores 
Públicos Municipais, tendo em vista a necessidade de atendimento e manutenção do 
equilíbrio financeiro entre receita e despesa, na forma estabelecida no artigo 1 1da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, como condição básica para a regularidade da gestão 
fiscal. Haja vista a dificuldade enfrentada pelo Município em receber repasses dos 
Governos Estadual e Federal, reflexo direto da crise existente no Brasil. 
Há vários anos, o turno único de trabalho vem sendo implantado em 
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, sempre rendendo bons resultados 
econômicos. 
Saliento, ainda, que esta é apenas mais uma medida dentre as 
demais já adotadas pela administração municipal como corte de Cargos em 
Confiança, corte de horas extras, corte de convênios, suspensão de contratos, ou seja, 
uma total readequação e reengenharia da Administração Pública. 
Assinalo a urgência na apreciação e aprovação do Projeto de Lei ora 
remetido, uma vez que vigente o Turno único se inicia a economia de despesas 
públicas. 
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 9697/2016. 
Atenciosamente, 
ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
Por-1 i X-c C..c c t,i(' 
EM: íJLJ 
"Doe órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Te]/Fax: (51) 3649-8200 
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