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PØC.N.I1 pJh'i.
PROJETO DE LEI N.° 90, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Montenegro para o
exercício financeiro de 2017.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 0Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2017, compreendendo:
- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos,
órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta;
li - o Orçamento Fiscal referente à Administração Indireta;
III - o Orçamento da Seguridade Social e Assistência à Saúde, abrangendo
todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Da Estimativa da Receita
Art. 20A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em
R$ 232.000.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões de reais).
Art. 30A estimativa da receita por Categoria Econômica será realizada com base no
produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte
desdobramento:
CONSOLIDAÇÃO TOTAL
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES 221.148.865,00
Receita Tributária 28.124.232,00
Receita de Contribuições 14.982.500,00
Receita Patrimonial 25.532.613,00
Receita de Serviços 1.864.881,00
Transferências Correntes 144.926.136,00
Outras Receitas Correntes 5.718.503,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 4.724.410,00
Amortização de Empréstimos 73.553,00
Transferências de Capital 1.206.000,00
Alienação de Bens 203.300,00
Outras Receitas de Capital 241 .557,00
7 - RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 26.465.555,00
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA 20.338.830,00
TOTAL 1 232.000.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 40 A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada
em R$ 232.000.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões de reais) sendo realizada segundo a
discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta
Lei, de acordo com a legislação em vigor.
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DESPESA TOTAL POR ÓRGÃO
Gabinete do Prefeito 4.920.389,00 3,0%
Sec. Munic. de Administração 29.120.245,00 17,6%
Sec. Munic. de Indústria, Comércio e Turismo 580.889,00 0,4%
Sec. Munic. da Fazenda 6.307.842,00 3,8%
Sec. Munic. de Saúde 33.525.758,00 20,3%
Sec. Munic. de Viação e Serviços Urbanos 8.292.135,00 5,0%
Sec. Munic. de Obras Públicas 6.901.979,00 4,2%
Sec. Munic. de Educação e Cultura 58.506.524,00 35,5%
Sec. Munic. de Desenvolvimento Rural 1.818.555,00 1,1%
Sec. Munic. de Meio Ambiente 1471.646,00 0,9%
Sec. Munic. de Gestão e Planejamento 1.182.498,00 0,7%
Sec. Munic. de Hab., Desenvolv. Social e Cidadania 4.715.932,00 2,9%
Reserva de Contingências 1.600.000,00 1,0%
Subtotal 158.944.392,00 96,3%
Interferência Câmara de Vereadores 3.407.000,00 2,1%
Interferência Fundarte 2.648.608,00 1,6%
TOTAL 165.000.000,00 100%
71,12%
FAP 52.000.000,00 22,41%
FA.S 12.817.355,00 5,52%
FUNDARTE — Recursos Próprios 2.182.645,00 0,94%
I TOTAL 1 232.000.000,00 100,00%
Art. 50Integram esta Lei, nos termos do art. 5° da Lei Municipal n.° 6.337/2016, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, os anexos
contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a
programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos
orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6° Ficam autorizados:
- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa fixada, compreendendo as operações
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura
de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua despesa total
fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir
insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a
anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1° Estende-se o art. 6 0 desta Lei para a Administração Indireta.
§ 2° Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior,
para fins da alínea 'b' do inciso 1 do caput deste artigo, os recursos que forem disponibilizados
a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2016, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
Art. 70 No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 6 0 , inciso 1, não será
onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
- insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da
dívida;
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado;
IV - remanejo de dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os
elementos de despesa nos respectivos projetos ou atividades até o limite da dotação;
V - créditos suplementares com saldos de recursos vinculados e não vinculados, não
utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
VI - realizar operações de crédito internas e externas até o limite de 16% (dezesseis
por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 7 0 da Resolução do Senado Federal
n.° 43, de 2001.
Parágrafo único. Estende-se o art. 7 1desta Lei para a Administração Indireta.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8° Autoriza o Poder Executivo a conceder os repasses financeiros a título de cotas
mensais ao Legislativo e o repasse mensal à Administração Indireta, conforme legislação em
vigor.
Art. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, observados
os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 10. Autoriza o Poder Executivo, se necessário, a reclassificar as contas de
Receitas e de Despesas, mediante nova edição do plano de contas do TCE - Tribunal de
Contas do Estado para o ano de 2017.
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos
nos demonstrativos referidos nos incisos 1 e III do art. 2° da Lei Municipal n.° 6.337/2016, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de outubro de
2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
i1MARA MUNICIPAL DE MOfITENEGkO
Discutido e votado em: 1 1
Resultado do Votoçbo: Votos a favor
Abstenções
Presidente Votos contra
LUIZ AMÉR _ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Monrenef/ro Cidadedas Artes"
"Cayitaícío Tanino e da Cirricuítura"
Ofício n.° 80712016-GP Montenegro, 28 de outubro de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Carlos Einar de Mello
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 'í
Montenegro-RS 1
-
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei de xx/2016 - LOA 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, e
dentro dos prazos nela estabelecidos, encaminho a Proposta Orçamentária Anual e
apresento a Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei anexo que estima a receita e fixa
a despesa do Município para o exercício de 2017.
Esta proposta foi elaborada obedecendo a legislação em vigor e de
acordo com o novo Plano de Contas editado pelo TCE.-RS, conforme processo de
uniformização e consolidação dos planos de contas da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Cito as principais leis e regulamentos a serem obedecidos na
elaboração da proposta orçamentária:
a) Dispositivos da CF, de 1988;
b) Lei n°4.320, de 1964;
c) Lei complementar n.° 101, de 2000.
Além dos dispositivos constitucionais, a proposta orçamentária
obedeceu e incluiu os aspectos exigidos pela legislação local, a saber:
a) Lei do Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei Orgânica do Município.
A proposta que ora apresento é resultado do trabalho dos técnicos
fazendários do Executivo Municipal através de uma cuidadosa análise do
comportamento das receitas e despesas efetivamente realizadas no corrente ano, bem
como das projeções quanto à receita do próximo exercício, relativas à arrecadação
própria e dos dados referentes às transferências do Estado e da União.
Esta lei estima quanto o Município visa arrecadar para poder agir nas
mais diversas frentes: educação, saúde, custeio da máquina administrativa, despesas
de pessoal e investimentos, levando em conta a realidade do nosso Município e o que
estabelece a Lei Complementar n.° 101, de 2000, com relação ao equilíbrio entre
receitas e despesas.
Certos tipos de despesas são irredutíveis: as relativas a dotações de
pessoal e seus encargos, serviço da dívida e a manutenção do patrimônio público.
Ainda, devem ser observados os limites constitucionais mínimos relacionados com os
gastos em educação e saúde.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Cidadedas Artes"
"Cayitaííío Tanino e da Citricuítura"
A Receita Consolidada, ou seja, a receita total do Município, incluída a
Fundação Municipal de Artes de Montenegro (FUNDARTE), o Fundo de
Aposentadoria e Pensão (FAP) e o Fundo de Assistência à Saúde (FAS), prevista de
R$ 232.000.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões de reais) foi formulada
inteiramente dentro de estimativas realistas, sem supervalorizações, considerando a
estabilidade monetária vigente no País. Salienta-se que houve um incremento de 9%
sobre o orçado em 2016.
A Lei Orçamentária Anual é prevista no art. 165, § 51da Constituição
Federal. E o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro
da Administração Pública.
A despesa do Executivo foi fixada em R$ 165.000.000,00 (cento e
sessenta e cinco milhões de reais), além disso, há o Fundo de Aposentadoria e
Pensão, o Fundo de Assistência à Saúde e a Fundação Municipal das Artes
(FUNDARTE) e, obedecendo à legislação vigente, essa despesa está distribuída
conforme o quadro a seguir:
DESPESA TOTAL POR ÓRGÃO
Gabinete do Prefeito 4.920.389,00 3,0%
Sec. Munic. de Administração 29.120.245,00 17,6%
Sec. Munic. de Indústria, Comércio e Turismo 580.889,00 0,4%
Sec. Munic. da Fazenda 6.307.842,00 3,8%
Sec. Munic. de Saúde 33.525.758,00 20,3%
Sec. Munic. de Viação e Serviços Urbanos 8.292.135,00 5,0%
Sec. Munic. de Obras Públicas 6.901.979,00 4,2%
Sec. Munic. de Educação e Cultura 58.506.524,00 35,5%
Sec. Munic. de Desenvolvimento Rural 1.818.555,00 1,1%
Sec. Munic. de Meio Ambiente 1.471.646,00 0,9%
Sec. Munic. de Gestão e Planejamento 1.182.498,00 0,7%
Sec. Munic. de Hab., Desenvolv. Social e Cidadania 4.715.932,00 2,9%
Reserva de Contingências 1.600.000,00 1,0%
Subtotal 158.944.392,00 96,3%
Interferência Câmara de Vereadores 3.407.000,00 2,1%
Interferência Fundarte 2.648.608,00 1,6%
T O T A L 165.000.000,00 100%
Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas"
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Gabinete do Prfeito
"Montenegro Cidadedas Artes"
"Cayitaí eLo Tanino e da Citricuftura"
71,12%
FAP 52.000.000,00 22,41%
FA.S 12.817.355,00 5,52%
FUNDARTE - Recursos Próprios 2.182.645,00 0,94%
TOTAL 232.000.000,00 100,00%
Relativamente ao quadro acima, cabe destacar diversos pontos para
esclarecer os percentuais:
- a Administração Indireta, representada pela FUNDARTE, tem uma
despesa total de R$ 4.831.253,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil,
duzentos e cinquenta e três reais), sendo que R$ 2.648.608,00 (dois milhões,
seiscentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oito reais) resultam de recursos do
orçamento do Município;
- O desempenho financeiro do município, como também as projeções
para o exercício vindouro, comportam o pagamento das amortizações de dívidas
contraídas neste governo e nos governos anteriores, perfazendo o total anual de R$
3.585.800,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, e oitocentos reais). A
dívida com o Projeto CURA preocupa a atual Administração, tendo em vista o seu alto
valor e a forma como foi negociada em governos anteriores, inviabilizando sua
quitação e, automaticamente, comprometendo o futuro econômico-financeiro do
município. O valor anual para pagamento do Projeto CURA é de R$ 1 .200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais). As demais amortizações referem-se aos financiamentos
com o BADESUL, Caminhos da Escola, pavimentação das Ruas Selma Wallauer e
Ernesto Zietlow, pavimentação da Rua Getúlio Vargas, Macrodrenagem do Arroio
Montenegro e parcelamento da dívida com o FAP. Também as despesas com
pagamento de precatórios judiciais estão contempladas no montante de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme ofícios recebidos do Judiciário.
Inclui-se, na peça orçamentária, uma reserva para possíveis passivos
contingentes, chamada de "reserva de contingências", no valor de R$ 1.600.000,00
(um milhão e seiscentos mil reais), que se destina a provisionar recursos para fazer
frente a passivos contingentes, ou seja, reservar recursos caso haja alguma despesa
impossível de ser prevista e urgente, frustração na receita prevista, insuficiência de
recursos no orçamento - Contrapartida de Convênios - e também, para possíveis
eventos da natureza.
Em função da crise econômica e do elevado gasto necessário para a
manutenção dos serviços públicos, foi necessário rever os investimentos que já
haviam sito aprovados na LDO, sendo suas reduções imprescindíveis para buscar o
equilíbrio das contas públicas.
Acompanham o projeto de lei os seguintes anexos:
a) Orçamento Fiscal contendo Administração Direta, Indireta e Fundos
(dotações);
b) Anexo 2 da Lei n.° 4.320, de 1964- Previsão da Receita e Despesa;
c) Anexo 6 da Lei n.° 4.320, de 1964 - Programa de Trabalho;
d) Demonstrativo da Evolução da Receita por fontes (LRF, art. 12 e Lei
n°4.320, de 1964, art. 22, inc. III);
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete efe Pr9Ceite
"Mentenegro Cidadedas Artes"
"Cayitaf efe Tanino e da Citricuítura"
e) Demonstrativo de gastos com pessoal e encargos sociais em relação
à receita corrente líquida prevista;
f) Demonstrativo da previsão de aplicação de recursos na manutenção
do ensino (Constituição Federal, art. 212; Lei Federal n° 9.39411996; Lei Federal n°
11.494/2007);
g) Demonstrativo da previsão de aplicação de recursos em ações e
serviços públicos de saúde (Constituição Federal, art. 198; Lei Complementar n°
141/2012);
h) Demonstrativo do cálculo do limite máximo para as despesas do
Poder Legislativo (art. 29-A da Constituição Federal);
i) Documento referente a renúncia de receita e despesas obrigatórias de
caráter continuado - art. 51da LC n.° 101, de 2000;
j) Provisão de Reserva de Contingência - art. 5. 0da LC n.° 101, de
2000.
Assim, apresento, de uma forma geral, alguns esclarecimentos sobre o
projeto de lei e os demonstrativos que o acompanham, colocando técnicos à
disposição dos Senhores Vereadores para os esclarecimentos que se fizerem
necessários. Solicitando a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 9954/2016.
Atenciosamente,
TZA.R1CO ALVES ALDANA
-Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: 74 yiU/i
Em: 21,,131116 . àB 46
Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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