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materia nº 82/2012

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 82 / 2012
Date 2012-08-30
EmentaTENDO EM VISTA O PROCESSO QUE CORRE EM SIGILO DE JUSTIÇA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PORTÃO/RS, ABERTO PELA COMISSÃO PARA TRATAR DOS ASSUNTOS REFERENTES ÀS CHEIAS DE MONTENEGRO, BEM COMO A SUGESTÃO DO PROMOTOR, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, DE QUE O MUNICÍPIO DE MONTENEGRO INGRESSE NA AÇÃO OU ESTUDE, SENDO O CASO, OUTROS MECANISMOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DE SUA PRETENSÃO DE REDUZIR AS CHEIAS DO RIO CAÍ, QUESTIONO: O MUNICÍPIO TEM A INTENÇÃO DE INGRESSAR COM AÇÃO PRÓPRIA OU INTEGRAR O PROCESSO EM ANDAMENTO JUNTO À PROMOTORIA DE PORTÃO? CASO NEGATIVO, POR QUÊ?
native_id62

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-09-26 Respondida — Resposta recebida através do Ofício n.º 753/2012-GP, à disposição na Secretaria.
2012-08-31 Aguardando retorno do Executivo — Proposição enviada para manifestação do Prefeito Municipal
2012-08-31 Proposição aprovada — Remetida à Secretaria para encaminhamento
2012-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30.08.2012

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A Acao,
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |. o
Montenegro Cidade das Artes foca
Encaminhe-se ao
Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 082/2012
Sala de Sessões, 30 de agosto de 2012.
Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Senhor
Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Tivemos conhecimento da realização de Audiência junto à
Promotoria de Justiça da cidade de Portão — RS, em 01.12.2009, bem como
de visita do Sr. Marcos Griebeler — Vice-Prefeito, e outros membros do
Executivo, ao Promotor de Justiça da Comarca de Portão, Dr. Marcelo
Tubino Vieira, para verificação do Processo que corre em sigilo de justiça,
aberto pela Comissão para Tratar dos Assuntos Referentes às Cheias de
Montenegro.
Como a ação está em andamento no Ministério Público, o
promotor sugeriu, em mais de uma oportunidade, que o município de
Montenegro ingresse na ação ou estude, sendo o caso, outros mecanismos
jurídicos necessários para a obtenção de sua pretensão de reduzir as cheias
do Rio Caí.
Diante disso, questionamos: O município tem a intenção de
ingressar com ação própria ou integrar o processo em andamento junto à
Promotoria de Portão? Caso negativo, por quê?
” (A)
Vereador Arf Arnaldó Múller
[o
MAPS MUNICIPAL
Discutido e votado em:
FB/DEB
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"

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