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PROJETO DE LEI N.º 91, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivo à empresa
Resiplastic Indústria e Comércio
Ltda.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo para a
ampliação em Montenegro da empresa Resiplastic Indústria e Comércio Ltda., CNPJ
n.º 57.159.923/0003-70, com sede na Estrada Maurício Cardoso, RS 287, km 38, s/nº,
em Montenegro.
Art. 2º O incentivo referido no art. 1º desta Lei corresponderá a
disponibilização, pela Administração Municipal, de 500 (quinhentas) horas/máquina
para utilização na terraplanagem a ser executada de forma combinada entre
caminhões caçamba, motoniveladora e trator de esteira.
4º O acompanhamento das horas/máquina será feito pela
Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos - SMVSU;
8 2º O fornecimento de combustível para execução do trabalho, bem
como, o fornecimento de alimentação aos funcionários será de responsabilidade da
empresa beneficiada.
Art. 3º Como contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se
compromete a:
| - gerar pelo menos 10 (dez) novos empregos diretos, sendo 05
(cinco) de imediato e os outros 05 (cinco) no prazo de 06 (seis) meses a partir do início
das operações da empresa no novo endereço, mantendo-os pelo período de 05
(cinco) anos, além dos que já possuir informados no CAGED no mês referente a
assinatura do Termo de Incentivo.
Il - gerar pelo menos 05 (cinco) empregos indiretos;
ll - adotar todas as medidas de proteção ambiental, conforme
legislação pertinente;
IV - divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores;
Y - incrementar suas atividades no sentido de aumentar a
arrecadação de impostos;
VI - doar materiais pedagógicos e/ou permanentes, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais), ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, de
acordo com as necessidades deste, anualmente, pelo período de 03 (três) anos,
VII - apresentar prestação de contas relativa ao incentivo quando
solicitado pelo Município.
Art. 4º No caso de encerramento das atividades da empresa, de esta
cessar as atividades no Município ou de descumprimento das obrigações previstas
nesta Lei, antes do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do Termo
de Incentivo, o Município será indenizado no valor dos benefícios concedidos,
mencionados no art. 2º, considerando o preço médio de mercado vigente à época da
verificação.
Parágrafo único. Na hipótese de supervenientes acontecimentos:
econômicos, políticos, legais ou regulamentares capazes de obstar ou de qualquer |
forma interferir na capacidade do Município ou da empresa cumprir os compromissos
assumidos, poderão ser reformulados os termos desta lei, mediante autorização
legislativa.
Art. 5º Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
- SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.º 3.739, de 13. 06.2002, a
qual rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município
de Montenegro.
Art. 6º O concessionário obriga-se a estar em dia com todas as
negativas fiscais na data da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, e
de novembro de 2016.
Discutidoevotadoem: Lp
Resultado da Votação: Votos a favor
i Abstenções
Presidente Votos contra or,
[Pe MUNICIPAL DE MONTENEGRO
ÁLVES ALDANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricutura”
Ofício n.º 809/2016-GP Montenegro, 17 de novembro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 91/2016 =
TRIAARA MUNICIPAL DE MOATENSGRO
| e seze dia
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objé
à empresa Resiplastic Indústria e Comércio Ltda., para a ampliação de sua unidade no
Município de Montenegro, junto ao Distrito Industrial.
A referida empresa, com matriz em São Paulo, atua na produção de
peças de máquinas e implementos agrícolas, linha automotiva, construção civil, moto
peças, teto para tratores, tanques de combustíveis, caixas de adubo, caixas de
sementes, tanques químicos, tanques de água, baús para motos, entre outras
atividades.
A partir do início das suas operações em 2008, quando recebeu
incentivo da administração municipal, na forma de aluguel durante 03 (três) anos, a
empresa tem crescido muito e atualmente é uma das sistemistas da John Deere, AGCO,
Agrale, Neobus, Comil, Mascarello e GTS do Brasil.
A ampliação dessa filial em nossa região proporcionará à empresa
melhores condições logísticas de entrada no mercado do MERCOSUL.
Por estas razões e também considerando a geração de novos
empregos diretos e indiretos verifica-se que o incentivo a ser alcançado à empresa
retornará ao Município num curto espaço de tempo, na forma de aumento na
arrecadação de ICMS.
Vale acrescentar que a empresa se propõe a doar materiais
pedagógicos e/ou permanentes ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 6574/2016.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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