materia nº 3/2016

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
CRIARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ? /2016
Inclui artigo 6.º0A na Subseção
II, na Seção I, do Capítulo II — Da
Utilização do Espaço e da Higiene no
Município, à Lei Complementar nº
5.881, de 13.01.2014 —- Código de
O Posturas do Município.
Art. 1.º Inclui o artigo 6º.A na Subseção II, na Seção 1, do Capítulo II - Da
Utilização do Espaço e da Higiene no Município à Lei Complementar nº 5.881, de
13.01.2014 — Código de Posturas do Município, conforme segue:
“ Capítulo II ,
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E DA HIGIENE NO MUNICIPIO
Seção 1
Das Vias e Logradouros Públicos
Subseção II
Da Higiene e Ocupação dos Logradouros Públicos
Art. 6.ºA São também proibidos a colocação de anúncios de propaganda
por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas,
A pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas ou logradouros ou
nos postes telefônicos ou de iluminação.” (AC)
Art. 2º A aplicação das multas ao descumprimento deste artigo serão
regulamentadas através de Decreto Municipal.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 17 de novembro de 2016.
4
f l [EAMERA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
o) Discutido e votado em: — LL
Vereador Roberto Braatz Resultado da Votação: Votos a favor—
|
PMDB abstenções |
Pr Votar CUNHA memo
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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é? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
CURIARA MUNICIPAL DE MOCITEN:
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5) Es»
Proc ide.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Com o intuito de normatizar e disciplinar uso dos espaços públicos,
especialmente quanto a poluição visual, estamos reapresentando o presente projeto
de lei, que já no ano de 2006, na então Lei que estabelece 0 Código de Posturas do
Município, propomos incluir a prerrogativa proibindo a colocação de cartazes e
propagandas em postes e árvores nas vias públicas de nosso Município. Foi acatada
a sugestão e incluído na lei.
A comunidade aprovou a iniciativa e o que se observou foi que este tipo
de material publicitário não foi mais usado nas ruas do Município. Nossa cidade ficou
com aspecto de limpeza, não se via poluição visual.
No entanto, quando da reformulação do novo Código de Posturas, este
item não foi incluído.
O que se vê agora é que este tipo de poluição voltou. Ou seja, os
irresponsáveis, os “sujismundos” voltaram. Infelizmente a administração, leniente
que é, nada está fazendo.
Para tanto, reapresentamos a presente proposição, incluindo o item à
Lei, esperando aprovação desta Casa Legislativa.
Gabinete do Vereador, 17 de novembro de 2016.
diodos Braatz
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”