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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Y II
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
REQUERIMENTO N.° A 33 12016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Por ocasião da discussão e análise do projeto de lei que visa adotar
turno único no serviço público municipal em 2017, à convite da Comissão Geral de
Pareceres, compareceram, na data de 22 de novembro último, diversas entidades e
representantes da Administração Municipal. Durante manifestação dos técnicos
fazendários do Município, a titular da pasta declarou: "Todos sabem que o Município
está devendo em torno de 5 milhões , mensalmente, aos fornecedores, e que os
atrasos chegam a aproximadamente cinquenta milhões."
Esta declaração nos causou surpresa, perplexos pela situação, por que
as manifestações anteriores por parte do Governo Municipal eram de que os cofres
do município estavam "recheados", que a "saúde financeira" do Município estava
muito boa. Durante período eleitoral, quando questionados, os atuais gestores e
detentores de cargos da Administração Municipal firmemente declaravam que as
finanças estavam bem.
Neste sentido, diante dos fatos preocupantes e deveras alarmantes,
requeiro, de acordo com os arts. 153 e 154 do Regimento Interno, a convocação da
Secretária Municipal da Fazenda, senhora Patrícia Kettermann da Silva Sant'anna, o
senhor Luis Augusto Haupenthal, Assessor Especial e a Senhora Maria Cristina de
Campos Zirbes, Contadora, bem como o ex Secretário da Fazenda, senhor Julio
Cesar Hoffmeister, a participarem de reunião, na Sala de Reuniões da Câmara de
Vereadores, visando esclarecer sobre a situação financeira atual do Município e
apresentar planilhas das dívidas, dos atrasos, relacionando credores, e das
perspectivas de receitas, bem como gasto com pessoal aí incluída a evolução mês a
mês a partir da aprovação do plano carreira do servidores do município em 2015 em
comparação com os gastos antes da aprovação.
Gabinete do Vereador, 24 de novembro de 2016.
/Â P
Vereador Roberto Braatz
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Roberto Braatz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
2411112016 Jornal lbiá - Rombo nas contas da Prefeitura será de R$ 36 milhões - Montenegro - RS
Editorias » Política
Rombo nas contas da Prefeitura será
de R$ 36 milhões
Valor divulgado ontem é a diferença entre o que a Administração ainda vai arrecadar e o
que teria de pagar até fim do ano
Márcio Reinheimer(mailto: marcio@jornalibia.com.br) 1 2411112016
O prefeito Luiz Américo Aldana e a secretária municipal da Fazenda, Patrícia
Kettermann SanïAnna, deram uma péssima notícia à população durante entrevista -
coletiva à imprensa na tarde de ontem. Projeções indicam que a soma de tudo que o
Município ainda pretende arrecadar este ano é bem menor do que o montante a ser
pago. O rombo ficará em R$ 36,8 milhões. E quando estes compromissos serão
saldados? Possivelmente só em 2017.
O Executivo vinha sendo pressionado pela imprensa, há algumas semanas, a
apresentar estes números. Há meses, o Município vem atrasando os compromissos
com fornecedores, suspendendo repasses a programas sociais e fazendo cortes em
serviços, inclusive, na área médica. Até mesmo horas extras e pagamentos a
servidores referentes a regimes suplementares de trabalho (RST5) ficaram no SECRETÁRIA Patrícia e
"prego". Apesar da demora em abriras contas, o prefeito declarou que estava prefeito Aldana falaram inaugurando, ontem, uma nova era de transparência. "Informações não vão faltar
mais", prometeu. sobre a crise, admitiram
Aldana ressaltou que não há nada a esconder e que a crise é fruto da queda nas atrasos nos pagamentos,
receitas, produzida, em grande parte, pela estagnação da economia nacional. As mas garantiram que todos previsões de retorno de impostos, como ICMS, ISSQN e IPTU, não se confirmaram,
assim como as referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além receberão pelos serviços
disso, a Prefeitura é operadora de diversos programas realizados em parceria com a prestados e insumos União e o Estado, cujos valores também estão defasados e não têm sido pagos em
dia, entregues
"A Prefeitura vem bancando praticamente sozinha despesas como a merenda
escolar, o transporte de estudantes e o Samu, entre outros. Não podíamos deixar as
pessoas sem esta assistência, mas isso foi gerando um déficit", acrescentou o prefeito. Apesar de admitir que o quadro é grave,
Aldana ressaltou que não se trata de uma tragédia e garantiu que todos os fornecedores serão pagos, ainda que demore um
pouco.
Como alternativas para reverter o quadro, o prefeito citou ações como a cobrança de ISSQN sobre operações de leasing, de cartão
de crédito e planos de saúde. A Administração também fez uma redução de cerca de 30% na quantidade de cargos de chefia e está
estudando a diminuição do número de secretarias, através de um projeto de reforma administrativa que deverá ser apresentado
ainda este ano. Ainda, há a possibilidade de lançar um programa de refinanciamento das dívidas dos contribuintes, com redução
de taxas e multas.
Prioridade é manter os serviços essenciais
A secretária municipal da Fazenda, Patrícia Kettermann Sant'Anna, explica que agora está sendo feita uma escala de prioridades
para o pagamento dos fornecedores. Aqueles que prestam serviços e entregam insumos essenciais ficarão à frente na fita. A ideia é
preservar, principalmente, as áreas de Saúde, Educação e Segurança, onde, inclusive, já ocorreram cortes.
A secretária desmentiu alguns boatos. Não seria verdadeira a informação de que faltam materiais de limpeza em escolas e
repartições públicas, nem que as viaturas da Secretaria da Saúde teriam ficado paradas por falta de combustíveis. Da mesma
forma, garante que não está faltando merenda. Um corte de luz na sede da Vigilância Sanitária, esta semana, não foi provocado por
falta de dinheiro para quitar a conta, como se ventilou nas redes sociais, mas por um erro interno. "Na verdade, a fatura não foi
enviada para a Fazenda para realizarmos o pagamento", esclarece.
Sobre as folhas de novembro e dezembro dos servidores, assim como a segunda parcela do 130 salário, a secretária foi cautelosa.
Disse que todos os esforços estão sendo realizados para não prejudicar os servidores, mas que não pode assumir compromissos.
"Infelizmente, se acontecer, seremos mais um. Vamos aguardar", ponderou.
A Administração também aposta em redução de despesas de água, luz e telefone, por conta da instalação do turno único. O projeto
de lei está na Câmara de Vereadores para votação durante a sessão desta noite. Se a matéria for aprovada, o expediente na
Prefeitura, até 28 de fevereiro, ocorrerá das 7h às 13h, sem intervalo ao meio-dia.
IMPORTANTE
- A crise na Prefeitura não começou agora. Desde o ano passado havia indícios de recuo nas receitas, mas a secretária da
Fazenda, que está no cargo há apenas 15 dias, observa que o quadro se agravou muito no segundo semestre;
- a Administração Municipal demorou a reagir, adotando medidas mais duras de controle de gastos, movida, principalmente, pela
campanha eleitoral, período em que a máquina pública funcionou em sua plenitude;
- pela Lei de Responsabilidade Fiscal, prefeitos que deixarem saldos sem cobertura no fim de seus mandatos podem ser
responsabilizados.
http://www.jornalibia.com.br/pagina.php?cont=materia&categ=1&secao=23&id58554 112
2411112016 Jornal lbiá - Rombo nas contas da Prefeitura será de R$ 36 milhões - Montenegro - RS
Despesas já lançadas
+
despesas previstas até o fim do ano
R$ 59.367.920,00
Receitas previstas até o fim do ano
R$ 22.517.477,00
DÉFICIT 2016
R$ 36.850.443,00
http:llwww.jornalibia.com.br/pagina.php?cont=materia&cate1&secao23&id58554 212
Técnicos da Fazenda apontam:
Turno Único é uma das medidas
para enfrentar a crise
por mon - publicado 22/11/2016 16h05, última modificação 2211112016 16h19
O Projeto de Lei 089116, do Executivo, que institui o Turno
único no Serviço Público Municipal, teve intenso debate na
CGP de terça (22), precedendo a sua votação no plenário da
Câmara, quinta. Vereadores ouviram não somente os técnicos
da Secretaria da Fazenda, mas entidades como Sindilojas,
CDL e representante dos Corretores de Imóveis.
Durante a discussão, as primeiras manifestações foram dos próprios Vereadores. Roberto
Braatz classificou a iniciativa como uma "anomalia", ouvir a comunidade seria importante. Renato
Kranz se declarou contrário ao projeto. Para ele, a medida atrapalha o desenvolvimento social e
econômico: "o Município está falido". O petista Marcos Gehlen - "Tuco" fez um contraponto. Alegou
que o Turno Único já vem sendo aplicado em outros anos. "Não haveria razão para tanto alvoroço,
até porque a Administração enviou para a Câmara uma Mensagem Retificativa mudando a proposta
inicial, que estendia sua duração até novembro de 2017".
Para o representante do PDT, Ari Müller, o Turno Único prejudica o comércio e também os
agricultores. Por fim, o Vereador Luis Azeredo (SD) defendeu a aprovação do projeto: "estamos
atravessando uma grande crise econômica, é uma medida que contribui para as ações de
economia".
Secretária da Fazenda: "dificuldades econômicas são grandes"
De forma muito clara, a Secretária da Fazenda, Patrícia Kettermann disse que as dificuldades
econômicas do Município são grandes. Alega que a adoção do Turno Único é mais uma, dentre as
medidas adotadas, "para manter a máquina pública funcionando". Em seguida, fez uma declaração
assustadora: "todos sabem que o Município está devendo em torno de R$ 5 milhões, mensalmente,
aos seus fornecedores e que os atrasos chegam a aproximadamente cinquenta milhões de reais".
Na sua avaliação, o Turno Único vai ajudar a reduzir o custeio da máquina pública. Adianta que
em 2017 será possível manter somente o serviço básico. Entre as causas da crise nas contas do
Município, Kettermann observa que "o Estado não paga o que deve e a União não renova os
convênios". Por último, disse que a própria Famurs recomenda a adoção do Turno Único.
Pagamento dos salários mensais e do 13 0 comprometidos
A Secretária da Fazenda conta que, recentemente quando assumiu a pasta, alertou os servidores
para que não fizessem dívidas, pois não estava certo que eles receberiam o salário de dezembro e
também o 131 . O Assessor da Fazenda, Luis Haupenthal, completou as informações, dizendo que
em 2015 foi aberto processo alertando o Chefe do Executivo quanto à queda da Receita, e houve a
emissão de um Decreto pelo Prefeito Luiz Américo Aldana, para a contenção de gastos. "Os
Secretários seguiram gastando, não respeitaram o Decreto", lamenta Patrícia, informando que,
dentre as medidas já aplicadas, houve o corte dos Cargos em Comissão e a paralisação de obras.
Completando, Haupenthal justifica que medida do Turno Único não é uma ação isolada.
Os técnicos da Fazenda admitiram não existir números quanto à redução de gastos com o Turno
Único. Porém, utilizando parâmetros da Secretaria de Obras, a economia só em energia elétrica
chega a R$ 790,00/mês nesta secretaria que é pequena. A contadora Cristina Zirbes informou que
está pronta uma Ordem de Serviço, orientando que as Secretarias façam o preenchimento da tabela
de custeio, o que no futuro vai permitir o levantamento quanto à economia real com a adoção do
Turno Único.
De maneira enfática, o Vereador Renato Kranz (PTB) interrompeu a fala dos técnicos: "se vai
faltar R$ 50 milhões, foi mentido para o Legislativo, isto é crime". Kranz lembrou que o ex-secretário
da Fazenda esteve por duas vezes na Câmara e disse que as finanças do Município estariam
tranquilas. Para ele, se existem Restos a Pagar neste montante 'o Prefeito Aldana não poderá tomar
posse, a lei é muito clara".
Entidades são contrárias ao Turno Único
As entidades presentes: Ad, Sindilojas, Núcleo de Corretores de Imóveis e Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, se declararam contrárias ao projeto do Turno Único. Todas alegaram que a
medida traz prejuízo para os setores.
Durante a votação do projeto do Turno Único na Comissão Geral de Pareceres (CGP), os
Vereadores ficaram divididos: dois foram contrários e dois favoráveis. A decisão pela aprovação ou
contrariedade à proposta caberá ao plenário. Se for aprovada, os servidores passarão a trabalhar
das 07h às 13h, de segunda à sexta-feira, até o dia 28 de fevereiro.