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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4/
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515- Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: carnaracamaramontenegro.rs.gov.br - site: www.mordenegro.rs.Ieg. br
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.O 3 12016
Gabinete do Vereador, 24 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇAO:
Com relação a contratação de empresa terceirizada para realização de
prestação de serviços e ou contratação de obras, emergencial ou não, o pagamento
de salários e respectivos encargos dos funcionários das empresas contratadas é
computado como gasto de pessoal para apuração do cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal? Se não, por qual motivo? Qual o embasamento legal?
Exemplificando: nos casos em que a Prefeitura necessita realizar alguma obra, reparo
ou serviço para calçamento de ruas, pavimento asfáltico, construção de escolas, de
postos de saúde, biblioteca, ginásio de esportes, praças, serviços médicos.
(fl/
Vereador Roberto Braatz
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz.
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