ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.° O Q 12016
Gabinete do Vereador, 17 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Seja realizado Projeto de Lei, conforme anexo, para reedição do
"Programa de Recuperação de Créditos Municipais de Pessoas Físicas e JurídicasRefis" Tal medida, além de ser benéfica para que os contribuintes em atraso com
dívidas junto ao município possam regularizar sua situação, também trará uma
redução no estoque da dívida pública, trazendo assim, de forma imediata, recursos
para os cofres municipais, o que, nestes tempos de crise financeira grave, será de
grande valia para que não ocorram atrasos nos pagamentos dos servidores, credores
municipais e tudo o mais que engloba a administração de um município. Cabe
salientar que a medida adotada pelo gestor que implantou legislação semelhante em
2013 demonstrou que o impacto orçamentário não afetou a meta dos resultados
fiscais previstos na LDO, o que dá indícios da viabilidade de implantação da medida
neste exercício fiscal também.
r Márcio jMiguel Müller
Solidariedade
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Müller
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeiro
LEI N.° 5.804, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Institui o Programa de Recuperação de
Créditos Municipais de Pessoas
Físicas e Jurídicas.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.0 Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Municipais
decorrentes de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas constituídas ou não, inscritos ou não
em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os já
parcelados e/ou reparcelados na forma da legislação em vigor, cujo vencimento tenha
ocorrido até 31 de dezembro de 2012.
Art. 2. 0Para participar do Programa de Recuperação de Créditos
Municipais, o contribuinte deverá assinar Termo de Confissão de Dívida que consolidará, em
regime especial, os débitos fiscais a que se refere o art. 1.0, com 100% (cem por cento) de
remissão da multa moratória e com remissão escalonada dos juros, de acordo com o número
de parcelas e percentual de entrada, a ser escolhido conforme os seguintes parâmetros:
- para pagamento à vista: 60% (sessenta por cento) de remissão dos
juros;
- para parcelamento em até 6 (seis) meses: entrada de 50% (cinquenta
por cento) do valor total devido, com remissão de 50% (cinquenta por centos) dos juros;
III - para parcelamento em até 12 (doze) meses: entrada de 40% (quarenta
por cento) do valor total devido, com remissão de 40% (quarenta por cento) dos juros;
IV - para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses: entrada de 30%
(trinta por cento) do valor total devido, com remissão de 30% (trinta por cento) dos juros;
V - para parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses: entrada de 20%
(vinte por cento) do valor total devido, com remissão de 20% (vinte por cento) dos juros;
VI - para parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses: entrada de 10%
(dez por cento) do valor total devido, com remissão de 10% (dez por cento) dos juros;
VII - para parcelamento em até 60 (sessenta) meses, com entrada
correspondente a primeira parcela, com remissão de 5% (cinco por cento) dos juros.
§ 1.0 A opção pelo Programa de Recuperação dos Créditos Municipais
poderá ser formalizada até 31 de dezembro de 2013;
§ 2.0Será fixado valor mínimo de parcela não inferior a R$ 100,00 (cem
reais);
§ 3 0Anualmente, o saldo devedor do parcelamento, bem como as parcelas
não pagas até o encerramento do ano civil, será corrigido pela Unidade de Referência
Municipal - URM quando será obtido o valor da parcela mensal a ser paga no exercício
seguinte;
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MONTENECRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro!RS - TeL (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete di Prfeito
§ 4.0 Sobre as parcelas mensais não pagas no vencimento estipulado
incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
§ 5.0 Nos casos em que a divida já esteja ajuizada será de
responsabilidade do contribuinte a regularização das custas do processo junto ao Cartório do
Foro local, ficando anistiado do pagamento de honorários junto à Secretaria Municipal da
Fazenda.
§ 6.0 Assinado o Termo de Confissão de Divida, o município requererá a
suspensão do processo enquanto adimplictas as parcelas.
§ 7.0 O contribuinte deverá pagar a primeira parcela no ato da confissão da
dívida, sendo que as restantes vencerão no mesmo dia de cada mês subsequente até o limite
de meses do parcelamento.
Art. 30 O atraso de 120 (cento e vinte) dias no pagamento das parcelas da
dívida, calculada nos termos desta Lei, implicará vencimento antecipado das demais
parcelas, tomando-as liquidas e exigíveis e, determinando em sua imediata execução judicial
ou o imediato prosseguimento da execução fiscal.
Art. 4. 0 A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei ficam
condicionados a:
- apresentação da matricula atualizada do imóvel em caso de débitos de
Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU;
II - apresentação do Contrato Social atualizado em caso de débitos fiscais
de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, movimentação do último
exercício, Declaração de Imposto de Renda;
III - a assinatura do Termo de Confissão de Dívida de forma irrevogável e
irretratável dos valores consolidados, nos termos do art. 1. 0;
IV - outros, conforme regulamento.
Art. 5.0 Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer
direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.
Art. 6.0 O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá, através de
Decreto, instruções complementares que se fizerem necessárias à regulamentação desta Lei.
Art. 7.1 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
agosto de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
,S-7ÁULOAZEREDO,
-' Prefeito Municipal.
REJA GES DEMELLO,
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