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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 92, DE 1 0DE DEZMBRO DE 2016.
Altera a redação do inciso III do
artigo 106 e do §2 0do artigo 109
da Lei Complementar n.° 2.635,
de 04.05.1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do
Município.
Art. 1 1Altera a redação do inciso lii do artigo 106 e do §2 0do
artigo 109 da Lei Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos do Município, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 106. ( ... )
III - para concorrer a cargo eletivo no Município de Montenegro;
(...)
Art. 109.(...)
§ 20A partir do registro da candidatura e até o quinto dia
seguinte ao da eleição, salvo se lei federal específica estabelecer prazos
maiores, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que concorrer a
cargo eletivo no Município de Montenegro, fará jus à licença remunerada, como
se em efetivo exercício estivesse". (NR)
Art. 21Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 1° de dezembro de 2016.
iNO1
Discutido e votado em:
Resultado da Votação: Votos a favor_.
Abstençõ€s,..._._.
- PresIdert, - Voto, cntra__...
Ofício n.° 81012016-GP
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Gabinete do Preito
"Montenegro Cidade aras Artes"
"Cayita(c[o Tanino e da Citricuítura"
Montenegro, 1 0de dezembro de 2016.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 9212016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar anexo que visa alterar a
redação do inciso III do artigo 106 e do §2 1do artigo 109 da Lei Complementar n.° 2.635,
de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município,
os quais tratam da licença dos servidores públicos para concorrer a cargo eletivo no
Município de Montenegro.
Justifico tais alterações face o Superior Tribunal Eleitoral (TSE), assim
como o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS), terem entendimento
pacífico de que é dever do servidor descompatibilizar-se a fim de concorrer a cargo eletivo,
nos termos exigidos pela LC n.° 64/1 990. Tal requisito só é exigido quando o servidor for
concorrer em seu próprio Município, haja vista que sua finalidade é resguardar a lisura do
pleito, afastando a possibilidade daquele servidor que concorrerá de utilizar da máquina
pública à sua disposição para conseguir vantagens não disponibilizadas a outros
candidatos. Neste sentido, são dezenas de decisões, e abaixo seguem exemplos:
E ... ] Prefeito eleito. Exercício de cargo em comissão em município
diverso. Desincompatibilização. Desnecessidade. Inelegibilidade do
art. 1 0 , inciso II, alínea '1', da LC n° 64190. Não ocorrência.
1. Diversamente do que fixado pelo voto condutor do aresto regional, a
causa de inelegibilidade por ausência da desincompatibilização
prevista na alínea '1' do inciso II do art. 1 0 da LC n° 64190 não se
aplica, porque a candidata exercia cargo em comissão na Assembleia
Legislativa Estadual, em município diverso do qual pretendeu a
candidatura à prefeitura municipal. Precedentes.
2. Segundo este Tribunal, 'E desnecessária a desincompatibilização de
servidor público - ainda que estadual - que exerce suas funções em
município distinto do qual se pretende candidatar' [.1. (Ac. de
16.5.2013 no REspe n° 12418, Rei. Min. Laurita Vaz e no mesmo
sentido o (Ac de 27.9.2012 no AgR-REspe n° 18977, Rei. Mm. Arnaldo
Versiani).
E.. .1 Prazos para afastamento de funcionários, nas seguintes hipóteses:
E...] 2. O segundo refere -se a candidatos que são servidores
municipais, mas que serão candidatos em outros municípios,
onde uma administração não interfere na outra." Não se conheceu
da primeira hipótese e quanto à segunda ao servidor de um
município, que se candidate a posto eletivo em outro município,
não se aplica inelegibilidade da alínea 1, do art. 1 0 , II, da LC n°
64190." (Res. no 20.601, de 18.4.2000, rei. Mm. Costa Porto).
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas"
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E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayitaí efe Tanino e da Cirricuítura"
Eleições 2012. Registro de candidatura. Desincompatibilização.
Servidora pública. Cargo em comissão. Município diverso.
Recurso especial. Decisão monocrática. Deferimento. 1. Se a
candidata a vereadora exerce cargo em comissão de secretária
escolar em município diverso daquele no qual pretende concorrer,
não é exigível a desincompatibilização de suas funções. 2. As
regras de desincompatibilização objetivam evitar a reprovável
utilização ou influência de cargo ou função no âmbito da circunscrição
eleitoral em detrimento do equilíbrio do pleito, o que não se evidencia
na hipótese, em que a candidata trabalha em localidade diversa à da
disputa [ ... ]. (Ac. de 7.3.2013 no AgR-REspe n° 6714, rei. Mm.
Henrique Neves; no mesmo sentido a Res n° 20594, de 6.4.2000, rei.
Mm. Maurício Corrêa).
[•••] É elegível servidor público efetivo municipal ao cargo de
prefeito ou vereador de município integrante da mesma
circunscrição. Servidor público federal ou estadual sem atuação
no município no qual pretende concorrer à candidatura de prefeito
ou vereador não está sujeito a desincompatibilização. [ ... ] NE: Em
se tratando de outro município, mesmo integrante da mesma região
metropolitana, não existe a inelegibilidade. (Res. no 20.590, de
30.3.2000, rei. Min. Eduardo Aickmin).
Ocorre que os artigos 106 e 109 da Lei Complementar n° 2.635190
(Regime Jurídico dos Servidores) não fazem esta diferenciação, prevendo a licença
remunerada a todos os servidores que se candidatarem a cargos eletivos,
independentemente do Município que concorrerão, trazendo onerosidade desnecessária
aos cofres públicos, pois permite o afastamento remunerado por três meses a servidor
sem que o TSE e o TRE/RS o exijam.
Assim sendo, torna-se imperiosa a alteração para o fim de prever que
somente terá direito à licença remunerada àquele servidor que for concorrer a cargo
eletivo no Município de Montenegro, seja para o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou
Vereador.
Por fim, cabe salientar que não haverá impacto orçamentário, mas, sim,
economia ao erário.
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei
complementar.
Anexo o processo administrativo n.° 1046812016.
Atenciosamente,
elÁ
ito Municipal
DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: Tlt&s ('í'
Em:c/ 1 I3J às o:L~
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