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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricuftura"
REQUERIMENTO N.° -1 3 (, 12016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer, de acordo com o que dispõe o
art. 101, parágrafo 5 0 do Regimento Interno, seja levada a consideração do plenário
a seguinte EMENDA ADITIVA ao projeto de lei complementar n.° 03/16, de iniciativa
deste Vereador, no qual propõe incluir artigo à Lei Compl. no 5.881114 - que
estabelece o Código de Posturas do Município:
EMENDA ADITIVA:
- Inclui na redação do art. 6.A, a proibição de colocação de anúncios e
propaganda em abrigos de paradas urbanas, tapumes e mobiliário público, ficando
com a seguinte redação:
Art. 6.°A São também proibidos a colocação de anúncios de propaganda
por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas,
pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas ou logradouros ou
nos postes telefônicos ou de iluminação, em tapumes, mobiliário público e abrigos
das paradas de ônibus, salvo casos especificados em lei." (AG)
Justificativa:
A proposição atende sugestão de cidadãos que ao tomarem conhecimento
da proposição, sugerem a inclusão destes, tendo em vista que observa-se a prática
deste vício também nestes locais.
Câmara de Vereadores, 02 de dezembro de 2016.
Pe Rob rto raatz - PMDB I
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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