ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
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PROJETO DE LEI N.O 12016
Denomina Estrada Erni Carlos
Kranz um logradouro público.
Art. 1. 0A Via que dá acesso a Vapor Velho até a Igreja de Linha
Catarina, em uma extensão de 3.500m, situada na zona rural no distrito de
Santos Reis (6 0Distrito), passa a denominar-se Estrada Erni Carlos Kranz.
Parágrafo único. Na placa indicativa deverá constar, logo abaixo do
nome, "Líder Comunitário".
Art. 2. 0Faz parte integrante da presente Lei o anexo 1, contendo os
dados pessoais do Sr. Erni Carlos Kranz, e o mapa com as delimitações da área.
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 08 de dezembro de 2016.
MUNICIPAL DE MOi, T.NtGíO
Discutido e votado em: /
Resultado da Votação: Votos a favor..__.
Vereador Carlos Çd '
Mello - Naná
PSB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Carlos E. de Mello
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei visa denominar a Estrada que dá acesso a Vapor
Velho até a Igreja de Linha Catarina, em uma extensão de 3.500m, conforme mapa
anexo, de Erni Carlos Kranz.
Cabe salientar que, de acordo com o Ofício n.° 06/2016, a Diretoria de
Geoprocessamento - DGeo/SMGEP informa que há viabilidade para nomeação da
estrada situada em zona rural no distrito de Santos Reis (6 0Distrito). Esclarece ainda
que se trata de estrada vicinal que liga as localidades de Vapor Velho a Linha
Catarina, passando por cemitério em Linha Catarina e depois por outro cemitério e
pela Igreja Cristo Rei.
A biografia do homenageado ressalta que o Senhor Erni Carlos Kranz foi líder
comunitário, se tratando de pessoa alegre, com muitos amigos e sempre disposto a
colaborar com sua comunidade.
Gabinete do Vereador, 08 de dezembro de 2016.
Vereador Carlos Ae Melio - Naná
PSB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Carlos E. de Mello
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento
Departamento de Gestão
Diretoria de Geoprocessamento
OFÍCIO N20612016
PARA: Câmara de Vereadores de Montenegro
DE: Diretoria Geoprocessamento DGeo/SMGEP
ASSUNTO: viabilidade em denominação de Estradas e Rua em resposta aos ofícios ns
410, 411 e 41412016/CM, de 22 e 23 de novembro de 2016.
Prezados senhores.
Em resposta aos oficios mencionados acima, sobre viabilidade de denominação
de estradas e de rua, temos a informar o que segue:
Oficio n2410/20161CM - Rua 3 do Loteamento Residencial Área Verde, bairro
Bela Vista, próxima a esquina das ruas Apolinário de Moraes e Santo Antônio. Questiona
se a via é logradouro público e se possui denominação oficial.
Resp.: A Rua 03 do Loteamento Residencial Área Verde não possui qualquer
infraestrutura com exceção da rede de energia elétrica. A situação do Loteamento
Residencial Área Verde é irregular, este parcelamento foi aprovado para execução das
obras de infraestrutura, mas não foi concluído em tempo hábil, e por isso, não foi recebido
pelo Município. O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município e o
empreendedor objetivando a regularização do Loteamento. O empreendedor. responsável é
Stechow Negócios Imobiliários Ltda.
A Rua 03 pode ser considerada um logradouro público, pois faz parte do
projeto aprovado para execução do Loteamento Residencial Área Verde, já tendo inclusive
algumas edificações com Habite-se fornecidos pela Fiscalização de Obras. Até o momento
a Rua 03 não possui denominação oficial. Por estas considerações, salvo melhor juízo, a
rua poderia ser nomeada apesar do litígio judicial, reconsiderando a posição desta Diretoria
emitida em oficio anterior (Of. 100/2015), onde se julgava que para nomear a rua, toda a
infraestrutura deveria estar concluída, bem como a pendência judicial sanada.
Obs.: A Rua 02 do mesmo loteamento está em situação semelhante, porém está
com o acesso parcialmente bloqueado devido a vegetação existente no local, que obstrui a
passagem e o seu uso como via pública. A conclusão da infraestrutura dessa Rua deverá
ainda passar por análise ambiental.
• CAMARA DE VEREADORES DE MOPITENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: 1'A(I'
EmiCiLkLIAk. *s / 2t, Página 1 de 2
Oficio n2411/20161CM - Estrada que dá acesso a Vapor Velho até a Igreja de
Linha Catarina, em uma extensão de 3.500m conforme mapa anexo.
Resp.: estrada não denominada no mapa do município, situada em zona rural
no distrito de Santos Reis (0 2Distrito), é uma estrada vicinal que liga as localidades de
Vapor Velho a Linha Catarina, passando por um cemitério em Linha Catarina e depois por
outro cemitério e pela Igreja Cristo Rei, próximos a Vapor Velho, sendo viável sua
denominação.
Oficio n2414/20161CM - Estrada de Santos Reis até a divisa com o município
de São José do Sul, em uma extensão de 1-300,00m conforme mapa anexo.
Resp.: estrada não denominada no mapa do município, situada em zona rural
no distrito de Santos Reis (62Distrito), é uma estrada intermunicipal que liga Montenegro a
São José do Sul, sendo viável sua denominação.
Montenegro, 05 de dezembro de 2016.
Frda Silva
Diretor de Ge pr essarnento
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de Almeida
de Gestão
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Câmara de Vereadores de Montenegro
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515
Centro, Montenegro - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
lua Cel. Álvaro de Moras, 1515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
•
C,ara de Vereadores
Montenegro
DESDE IDES
RESOLUÇÃO N.° 21112016
Inclui o inciso III ao art. 78-A da Resolução
n.° 74, de 10 de dezembro de 1992, que
estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montenegro.
Ver. Carlos Einar de Meilo, Presidente da Câmara Municipal de
Montenegro.
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1.0 Acrescenta o inciso III ao art. 78-A da Resolução n.° 74, de 10 de
novembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montenegro, com a seguinte redação:
'Ait 78-A.
III - O proponente deverá anexar aos projetos de lei denominando e/ou
alterando a denominação de vias e logradouros púbilcos, os seguintes documentos:
a) abaixo-assínado firmado pelos cidadãos moradores da via, indicando o
nome a ser conferido à via pública;
b) biografia do homenageado, quando for o caso;
c) informação do setor responsável da Administração Municipal a fim de
certificar a natureza pública da via a ser denominada. "(AC)
Art. 2.0 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 29 de julho de 2016.
r
Vereador Carlos Einar de Mello,
Presidente.
Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora
AIS
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ATA CGP N° 4612016
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, na sala de reuniões
desta Casa, reuniram-se os Vereadores Ari Arnaldo Müller (PDT), Carlos Einar de Mello
(PSB), Marcos Gehlen (PT) e Renato Antonio Kranz (PTB). Também estiveram presentes
os Vereadores Luis Carlos de Azeredo (SD), Roberto Braa (PMDB). Ausente a Vereadora
Rosemari de Almeida (PSB), em virtude de licença. As nove horas, o Presidente Carlos
Einar de Mello declarou aberta a reunião. As matérias tratadas foram as seguintes:
Processo 389 —SI 269116 - Requerimento n.° 13312016, do Vereador Roberto
Braa convocação para reunião com o objetivo de esclarecer a situação financeira atual
do Município. Após análise e discussão, quanto à questão da convocação do Ex-Secretário,
os membros, com o consentimento do proponente do requerimento, Vereador Roberto
Braatz, definiu que o Senhor Júlio César Hoffmeister será convidado e os demais citados,
convocados. Os membros da CGP deliberaram por sua inclusão na pauta da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária de 1 0 .12.16. Processo 390 - SI 270116 - Requerimento n.°
13412016, dos Vereadores Márcio Miguel Müller, Luis Carlos Azeredo e assinatura de
apoio do Ver. Renato Antonio Kranz - Reunião para tratar sobre a possível mudança no
nome da Escola Municipal de Ensino Fundamental para Escola Municipal de Ensino Infantil
da Escola Esperança, bem como a realocação dos estudantes e as possíveis consequências
desta ação. Houve a manifestação do Vereador Luis Carlos de Azeredo, que solicitou a
retirada do seu nome do Requerimento. O qual foi orientado a fazê-lo por escrito. Os
membros da CGP deliberaram por sua inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão
Ordinária de 10 .12.16. Processo 152 - Projeto de Lei Com plementar n.°
0312016, do Vereador Roberto Braatz, que altera a redação dos parágrafos 1 0e 20do
art. 104 da Lei Complementar 4.759/2007 e dá outras providências. Analisada a
matéria, os membros da CGP, por unanimidade dos membros presentes, emitiram
parecer favorável à proposta, com sua inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão
Ordinária de 1 0 .12.15, acolhendo emendas recomendadas pela Informação da DPM/RS
atinente ao projeto em questão. Processo 391 - CGM n.° 0312016, do Legislativo
Municipal, julgamento das Contas do Exercício 2014 do Executivo Municipal de
Montenegro, Processo 002430-0200/14-2. De acordo com o que dispõe o art. 1 0, §10 ,
da Resolução n.° 169/2009, Portaria n.° 042/2016, foram indicados os Vereadores
Dorivaldo da Silva, Márcio Miguel Müller e Gustavo Zanatta para comporem a Comissão
Especial com o fim de examinar as contas do Executivo Municipal, referentes ao
exercício de 2014. Após analisar as matérias, o Vereador Carlos Einar de Mello colocou
em apreciação os nomes dos Senhores Erni Carlos Kranz e Henrique Alfredo Maurer, a
fim de denominar estradas nas localidades de Santos Reis e Vapor Velho. Nenhum dos
membros da CGP se opôs a iniciativa do Vereador ou levantou objeções. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião, lavrando para constar a
presente ata, a qual foi red,'ida por mim, Afine Endres Marcadeila, Secretária-Geral em
substituição. Montenegro, 29 de novembro de 2016 . ....................................................
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'7INE EF4DRES MARCADELLA
Assistente Legislativa e Administrativa
Matricula 014/0
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