ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
Ofício 659/2013-GP Montenegro, 19 de agosto de 2013.
Assunto: Veto Parcial ao projeto de lei 53/2013 — que Dispõe sobre o Plano Plurianual
- PPA para o período de 2014 a 2017
Senhora Presidente:
Comunico a V. Exa. e demais Vereadores o VETO PARCIAL aposto
ao projeto de lei n.º 53/2013, consoante faculta o $ 2.º do art. 55 da Lei Orgânica do
Município, considerando ser inconstitucional e contrário ao interesse público, pelos
motivos a seguir aduzidos.
As emendas de n.ºs 03, 04, 05, 06, 07, 11, 12, 31, 32 e 33 retiram e
alteram a redação inicial da proposta de governo traçada para o período de 2014 a
2017:
Emenda n.º 03: As melhorias previstas no prédio da SMDR precisam
ser realizadas mesmo que a Secretaria não ocupe mais aquele espaço, pois o imóvel
faz parte do patrimônio municipal inclusive pela sua localização, dentro do Parque
Centenário;
Emenda n.º 04 e 32: As emendas em apreço dizem respeito a
melhorias nos fundos do Palácio Rio Branco, com a construção ou ampliação de
novos espaços, visando a melhor adequação e otimizando as salas já existentes.
Emenda n.º 05: A emenda em questão deixa a possibilidade de
construção de nova estrutura, se de alguma forma, houver dificuldades na construção
do Centro Administrativo. As ações são uma estimativa de realização.
Emenda n.º 06 e 33: As emendas apresentadas retiram a Construção
de Centro Técnico Operacional. Novamente, se trata de uma proposta avançada do
governo para abrigar de forma correta, nas condições mais adequadas, o
Almoxarifado Central, o Arquivo Funcional dos Servidores Públicos bem como das
Escolas Municipais, acervos culturais já fora de uso e depósito de bens inservíveis até
o momento de realizar a sua alienação. Nesta linha ainda, cabe destacar, que a
Central de Veículos ocupará um espaço com amplo estacionamento e terá o controle
da frota municipal. As Secretarias operacionais também poderão ocupar este
complexo de forma a otimizar os atendimentos à população em geral.
A Sua Excelência a Senhora
Vereadora Rosemari Almeida
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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Emenda n.º 07 e 31: As emendas apresentadas preveem a aquisição
de prédio para instalação da SMDR, nas proximidades da Casa do Produtor Rural,
para que estes espaços centralizem todas as atividades rurais sob responsabilidade
do Município, independentemente do Centro Administrativo.
Emenda nº 11 e 12: As emendas apresentadas são
inconstitucionais, visto que é vedada a aplicação de recursos públicos em áreas
privadas, mesmo que as mesmas apresentem forte cunho social.
Compete ao Prefeito Municipal privativamente dispor sobre a
organização e o funcionamento da Administração Municipal, nos termos do inciso VII
do art. 82 da Constituição Estadual:
“Compete ao Governador, privativamente: ... VII - dispor
sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;”
Não destoa a Constituição Municipal em seu inciso VIII
do art. 68, senão vejamos:
“Art. 68. Compete privativamente ao Prefeito:
Vill — dispor sobre a organização e funcionamento da
Administração Municipal na forma da lei;” Grifamos
Se determinada função é inerente e exclusiva de um Poder,
contradição existiria na afirmação de que idêntica competência se encontra noutro
Poder. Na verdade, significa que a Câmara regulou o processo legislativo de maneira
a impor regramento que se desvia do art. 82 da Constituição Estadual, afrontando o
Princípio do art. 10, da independência e harmonia dos Poderes.
Na disposição sobre a organização dos três Poderes, dispõe a sábia
doutrina do mestre João Barbalho U.C.:
“E convém adverti aqui, - para a perfeita inteligência do que se refere
às atribuições de cada um desses ramos do poder político nacional, - que essas
atribuições não passam além das que estão expressamente consagradas na
Constituição (poderes enumerados e limitados) e das que destas decorrem como
condição necessária para que possam ser exercidas (poderes implícitos ou por
compreensão). Isto resulta da própria índole do sistema de governo consagrado pela
Constituição.” (In*Constituição Federal Brasileira - Comentários)”. F. Briguiet & Cia
Editores, RJ, 1924, pág. 72).
No ensinamento do constitucionalista José Afonso da Silva, “A
divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois elementos: a) especialização
funcional, significando que cada órgão é especializado no exercício de uma função; b)
independência orgânica, além da especialização funcional, é necessário que cada
órgão seja efetivamente independente dos outros, o que postula ausência de meios de
subordinação”, (grifos nossos) (In “Curso de Direito Constitucional Positivo”, RT, ed.
1989, pág. 96).
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Numa simples conceituação da independência dos Poderes,
demonstra o professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho que em razão dela, um poder
não poderá “juridicamente determinar como o outro deve decidir no exercício de suas
funções”. (grifamos) (In Comentários à Constituição Brasileira”, Ed. Saraiva, ed. 1983,
pág.64).
Buscando um exemplo em que um Poder procedeu em sentido
oposto ao que assevera o eminente constitucionalista, encontrar-se-á,
caracterizadamente, tal exemplo, nas emendas apresentadas, pois ela impõe ao
Poder Executivo a tomada de providências administrativas, ferindo, assim, a
discricionariedade do Prefeito quando da conveniência para tal procedimento. Em
outros termos, a Câmara de Vereadores, com essas emendas, está administrando e
não legislando.
Por todo o exposto, entende o Poder Executivo Vetar Parcialmente o
projeto de lei 53/2013, nos termos do $ 2.º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de
Montenegro.
Atenciosamente,
O
ULO AZEREDO
Prefeito Municipal
| TRRARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
Giscutido e votado em: |
Resultado dia Votação: Votos à favor ——
Abstenções
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