IS AL 16
PROJETO DE LEI N.º 93, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza
o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
129.300,00.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no
Programa 0167 Incentivo à Citricultura, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural - SMDR, a ação:
| - projeto: 1.149
ação: Incentivo Citricultura / Aquis. Equip. Implem Agricolas
valor 2016: R$ 129.300,00 (cento e vinte e nove mil e trezentos reais)
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 129.300,00 (cento e vinte e nove mil e trezentos reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
02 Diretoria de Fomento Agropecuário
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0167 Incentivo à Citricultura
1.149 Incentivo Citricultura / Aquis. Equip. Implem Agrícolas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. Federal 1540
R$ 97.400,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. Livre 0001
R$ 31.800,00
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições - Rec. Federal 1540
R$ 100,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º,
servirá de recurso o repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA), Recurso Federal 1540, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais). Bem como, a redução da dotação orçamentária n.º
08.01.15.451.0158.1896.4.4.9.0.51.00.00.00.00-925, no valor de R$ 31.800,00 (trinta e
um mil e oitocentos reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15
de dezembro de 2016.
y
ia a e ca dA ES ALDANA
L Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 1008/2016-GP Montenegro, 15 de dezembro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 93/2016 e eee
| rc 407 PE OGIA
Excelentíssimo Senhor Presidente: AS (2 rá
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para aquisição de
equipamentos e implementos agrícolas para incentivo à citricultura no valor de R$
129.300,00.
Justifico a presente aquisição de máquinas, equipamentos e
implementos agrícolas através da Prefeitura Municipal de Montenegro - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural face os mesmos serem de extrema importância
para os citricultores (produtores rurais).
As razões que objetivaram esta escolha buscam aprimorar e
aumentar a quantidade de frutas permitindo conquistar novos mercados e reservar
maior volume aos já existentes. A aquisição de máquinas, equipamentos e
implementos agrícolas é fundamental para a sobrevivência da fruticultura
montenegrina/gaúcha.
Veja-se que os problemas da fruticultura local que serão
equacionados são os seguintes: aumento das áreas de pomares, do número de
famílias que irão permanecer na agricultura, dos jovens produtores filhos destas
famílias que visualizam a atividade rural como um negócio propício e rentável, sempre
dentro das normas de sustentabilidade ambiental.
Acrescento que os jovens fruticultores buscam cada vez mais
agregar conhecimento através de cursos de gestão e visitas técnicas, objetivando a
melhoria continua dos processos na produção e na qualidade das frutas, buscando
aumentar significativamente a produção de cítricos nos próximos anos. Fazem parte
deste contexto a Associação Montenegrina de Fruticultores, as cooperativas em
atividade Ecocitrus e Coofrutaf e o Grupo Pró-Renda de Citricultores de Campo do
Meio, sendo que grande parte dos dezesseis integrantes são sócios da Coofrutaf.
Os critérios técnicos, econômicos e operacionais foram devidamente
avaliados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para aquisição de
máquinas, equipamentos e implementos agrícolas. O público beneficiado é de 1.300
famílias diretas e contribuindo indiretamente com outras inúmeras famílias de
citricultores montenegrinos.
A aquisição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas,
com seus respectivos valores, já foi aprovada pela Caixa/GigovNH e são os que
seguem:
Um espalhador de esterco sólido, de 3,5 toneladas e largura de trabalho de 5m
a 12m, no valor de R$ 21.615,00;
Dois pulverizadores hidráulicos com capacidade de 4001, com turbina de 8501,
com 24 bicos e largura de trabalho de 10m, no valor de R$ 21.135,00 cada,
totalizando R$ 42.270,00;
Uma concha carregadeira hidráulica de tm, acoplada aos 3 pontos do trator,
com basculamento manual, 280! de capacidade, no valor de R$ 2.675,00;
Uma roçadeira lateral de 1,5m de corte, acoplada aos 3 pontos do trator
acionada por cardan, com valor de R$ 15.800,00;
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Qmontenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Um espalhador de adubo hidráulico pendular, com capacidade de 600kg,
acionado via cardan e acoplamento aos 3 pontos do trator, com o valor de R$
4.360,00;
Uma ensiladeira hidráulica com cardan com abastecimento manual, acoplada
aos 3 pontos do trator, engate para carreta, com 2 facas, no valor de R$
7.290,00;
Uma lâmina hidráulica de 1,8m, acoplada aos 3 pontos do trator, com 3
versões de trabalho, no valor de R$ 3.290,00;
Duas unidades do Kit SPE Eletrostático - Citrus, no valor total de R$ 32.000,00.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o repasse do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Recurso Federal 1540,
no valor de R$ 97.500,00. Bem como, a redução da dotação orçamentária n.º
08.01.15.451.0158.1896.4.4.9.0.51.00.00.00.00-925, no valor de R$ 31.800,00.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 7308/2016.
Atenciosamente,
)
Pd
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por; Andyí, me
Em: 15/11/46, à9 MM ;5S
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br