ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete d, Prfeiro
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayita(c[o Tanino e da Citricuítura"
Ofício n. ° 100912016-GP Montenegro, 19 de dezembro de 2016.
Assunto: Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.°
0312016 de iniciativa do Poder Legislativo
Senhor Presidente:
Comunico a Vossa Senhoria e demais
ao Projeto de Lei Complementar n.° 03/2016 de iniciativa do Poder Legislativo,
consoante faculta o art. 55, § 2 0 , Lei Orgânica do Município, pelos motivos a seguir
aduzidos:
O projeto de lei complementar em apreço dispõe sobre a inclusão do
art. 60-Ajunto a Lei Complementar n.° 5.88112014 (Código de Posturas do Município).
Segue transcrição do referido art. 6 0-A:
São também proibidos a colocação de anúncios de propaganda
por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, legendas, cartazes,
painéis, placas e faixas, pregados, colocados ou dependurados
em árvores das vias públicas ou logradouros ou nos postes
telefônicos ou de iluminação, em tapumes, mobiliário público e
abrigos das paradas de ônibus, salvo casos especificados em lei.
Abaixo transcrevo os artigos 5 1e 105 da Lei Complementar n.°
4.75912007, que reestruturou o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de
Monteneg ro:
Art. 5. 0Complementam o Plano Diretor as seguintes leis:
- Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
II - Lei do Parcelamento do Solo;
III - Lei do Código de Obras;
IV - Lei do Código de Posturas;
V - Lei do Código Municipal do Meio Ambiente.
Art. 105. Para criação ou alteração de leis, decretos e outras
normas aue disDonham sobre matéria Dertinente ao Plano Diretor.
o Conselho Municipal do Plano Diretor deverá emitir parecer como
pré-requisito para apreciação pela Câmara Municipal, sem
prejuízo do previsto no art. 114.
Nesse sentido, verificado que o Projeto de Lei Complementar n.°
0312016 de iniciativa do Poder Legislativo não foi submetido à apreciação do Conselho
Municipal do Plano Diretor (COMPLAD), fato que se mostra impeditivo a sanção do
projeto de lei, comunico seu VETO TOTAL.
Outrossim, verifico ser nobre a intenção do diligente edil Roberto
Braatz e de seus pares, sendo relevantes os propósitos do presente projeto de lei
complementar, motivo pelo qual o Executivo, em 2017, enviará projeto de lei
complementar ao Legislativo sobre a temática.
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO i1
Por: 1,46 c)Lr
Em:JIL_ILÇ,às4 :o
"flnp IJrgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Rua João Pessoa, 1363 - Cx TeI/Fax: (51) 3649-8200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Ciatac[e tias Artes"
"Cayita( iio Tanino e da Citricu(tura"
Contudo além do fato impeditivo relatado acima, o projeto de lei
complementar traz em sua redação a expressão "mobiliário público", quando deveria
trazer a expressão "mobiliário urbano". Gize-se que mobiliário público inclui também os
bens públicos que ficam dentro de prédios públicos, o que tornaria muito amplo o
espectro de aplicação da lei. Já a expressão mobiliário urbano abarcaria, inclusive, os
locais elencados junto ao art. 6 0-A.
Ainda, quanto a expressão "salvo casos especificados em lei" seria
melhor substitui-ia pela expressão "salvo casos especificados em lei ou autorizados
pela Administração Municipal", uma vez que o atual ordenamento jurídico municipal
não elenca as hipóteses capazes de permitir a afixação de anúncios de propaganda
junto ao mobiliário urbano.
Por todo o exposto, entende o Poder Executivo por VETAR NO SEU
TODO, o Projeto de Lei Complementar n.° 0312016 de iniciativa do Poder Legislativo,
nos termos do art. 55, 21 , da Lei Orqânica do Município de Monteneqro.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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