ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
dom
Montenegro
REQUERIMENTO N.O 1 :12017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro, de acordo com o que dispõe o art. 97, inciso VI, do
Regimento Interno, seja agendado reunião nesta Casa Legislativa com a
Administração Municipal, Ministério Público e o economato do Balneário Afonso
Kunrath (Baixio), com o intuito de tratar sobre a possível interdição daquele espaço
de lazer, em virtude da falta de condições de banho no Rio Caí.
Nosso Balneário é a opção de muitos munícipes para escapar das altas
temperaturas, especialmente aqueles que não podem se deslocar ao litoral. E um
local de fácil acesso, aprazível, onde muitas famílias tem oportunidade de se
reunirem e praticarem diversos tipos de esportes.
No momento, através do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público
de n° 003012014, a ME Estrelas do Futebol Esporte Ltda, na pessoa do senhor José
Luiz Soares, está autorizado na exploração dos serviços de bar, restaurante, área de
acampamento particular e atividades recreativas.
Nos últimos dias, foi noticiado que haveria possibilidade de ser
interditado o local para banho, o que preocupa consideravelmente, tendo em vista o
uso do espaço por muitas pessoas.
Para tanto, solicito sejam convidados:
- Prefeitura Municipal - (em especial a SMMA e SMIC)
- Ministério Público
- Professor José Luiz Soares - Ecônomo
Gabinete do Vereador, 05 de janeiro de 2017.
Braatz
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von R. Braatz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Procuradoria Geral
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO N.° 00301 20:14
O MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede na Rua João Pessoa, 1363, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ n.° 90.895.905/0001-
60, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULO EUCLIDES GARCIA DE
AZEREDO, aqui denominada CONCEDENTE e, ESTRELAS DO FUTEBOL ESPORTE LTDA -
ME, com endereço na Rua Osvaldo Aranha, n.° 1915, Apto. 302, Bairro Centro, Montenegro/RS,
inscrita no CNPJ n.° 09.504.47510001-90, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ LUIZ SOARES,
aqui denominado CONCESSIONÁRIA, têm entre si ajustado por inexigibilidade de licitação, com
base no artigo 25 da Lei 8.666193, o que segue:
OBJETO: Concessão de uso, não remunerado, do Balneário Afonso Kunrath.
l) A concessão compreende a exploração dos serviços de bar, restaurante, área de
acampamento por particular e atividades recreativas.
2) O presente contrato vincula-se às determinações da Lei n.° 8.666193 e alterações, em todos os
seus termos, a qual será aplicada também onde contrato for omisso, ficando vinculado ao
Chamamento Público n.° 1212013, processo n.° 731112013.
3) A concessão obedecerá a Lei Municipal n.4,789, de 28 de dezembro de 2007 e Decreto n.°
4.586, de 23 de janeiro de 2008 e demais disposições vigentes.
4) O local será entregue nas condições em que se encontra, podendo a critério do poder
executivo fazer melhorias, bem como o concessionário, desde que respeite o Decreto n° 4.586, de
23 de janeiro de 2008, sendo que juntamente com a assinatura do contrato será a assinatura de
um termo de vistoria.
5) O Concessionário será responsável:
a) Pelo pagamento das taxas e tarifas de iluminação e abastecimento de água diretamente
aos fornecedores destes serviços;
b) Pela manutenção do imóvel e demais benfeitorias;
c) Pela limpeza e a ordem em toda a área do Balneário, compreendendo os gramados, áreas
de sombra, áreas de acampamento, churrasqueiras, áreas de esporte e instalações
sanitárias;
d) Pela coordenação da área de acampamento e a manutenção das condições de urbanidade
do mesmo;
e) Pelo comportamento de seus funcionários, obrigações trabalhistas, equipamentos
necessários à realização do trabalho e EPIs.
f) Pela segurança do local;
g) Por devolver o imóvel nas mesmas condições atestadas no termo de vistoria.
6) Na exploração do restaurante deverão ser praticados preços compatíveis com o mercado local.
7) Referente ao comércio de alimentos e bebidas, bem como realização de eventos e uso de som
deverá o concessionário respeitar a legislação vigente, ficando responsável por qualquer tipo de
autuação ou multa, isentando o poder público de qualquer ação civil ou criminal.
8) A Concedente poderá realizar obras para adequação e melhoria nas instalações durante a
vigência da concessão, desde que estas não inviabilizem a atividade do concessionário.,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Procuradoria Geral
18) As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Moritenegro/RS, para dirimir
dúvidas emergentes do presente contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 05(cinco) vias de
igual teor, com as testemunhas abaixo.
Montenegro, 07 dejan iro de 2014.
PAULO E IDES GARCIA DE AZEREDO,
Prefeit unicipal.
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