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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2017.
Altera a redação do inciso III do
artigo 106 e do §2 0do artigo 109
da Lei Complementar n.° 2.635,
de 04.05.1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do
Município.
Art. 1 1Altera a redação do inciso III do artigo 106 e do §2 1do
artigo 109 da Lei Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos do Município, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 106. ( ... )
III - para concorrer a cargo eletivo no Município de Montenegro;
(...)
Art. 109. (...)
§ 20A partir do registro da candidatura e até o quinto dia
seguinte ao da eleição, salvo se lei federal específica estabelecer prazos
maiores, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que concorrer a
cargo eletivo no Município de Montenegro, fará jus à licença remunerada, como
se em efetivo exercício estivesse". (NR)
Art. 21Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 05 de janeiro de 2017.
/
N GR
rDiscutido
E
e votado em:
Resuftødo do Votação: Votos e favor..__.--
__________ AbSteflÇÓES_ M IC ALDANA
v.t1t: refeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Chíac[e atas Artes"
"Cayitafato Tanino e da Citricuftura"
Ofício n.° 0112017-GP Montenegro, 05 de janeiro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
UICPAL
1 QL)2Ws.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 0112017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar anexo que visa alterar a
redação do inciso III do artigo 106 e do §2 0do artigo 109 da Lei Complementar n.° 2.635,
de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município,
os quais tratam da licença dos servidores públicos para concorrer a cargo eletivo no
Município de Montenegro.
Justifico tais alterações face o Superior Tribunal Eleitoral (TSE), assim
como o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS), terem entendimento
pacífico de que é dever do servidor descompatibilizar-se a fim de concorrer a cargo eletivo,
nos termos exigidos pela LC n.° 64/1 990. Tal requisito só é exigido quando o servidor for
concorrer em seu próprio Município, haja vista que sua finalidade é resguardar a lisura do
pleito, afastando a possibilidade daquele servidor que concorrerá de utilizar da máquina
pública à sua disposição para conseguir vantagens não disponibilizadas a outros
candidatos. Neste sentido, são dezenas de decisões, e abaixo seguem exemplos:
[ ... ] Prefeito eleito. Exercício de cargo em comissão em município
diverso. Desincompatibilização. Desnecessidade. Inelegibilidade do
art. 1 0 , inciso II, alínea '1', da LC n° 64190. Não ocorrência.
1. Diversamente do que fixado pelo voto condutor do aresto regional, a
causa de inelegibilidade por ausência da desincompatibilização
prevista na alínea '1 ' do inciso II do art. 1 0da LC n° 64190 não se
aplica, porque a candidata exercia cargo em comissão na Assembleia
Legislativa Estadual, em município diverso do qual pretendeu a
candidatura à prefeitura municipal. Precedentes.
2. Segundo este Tribunal, 'E desnecessária a desincompatibilização de
servidor público - ainda que estadual - que exerce suas funções em
município distinto do qual se pretende candidatar' [ ... ]. (Ac. de
16.5.2013 no REspe n° 12418, Rei. Min. Laurita Vaz e no mesmo
sentido o (Ac de 27.9.2012 no AgR-REspe n° 18977, Rei. Mm. Arnaldo
Versiani).
E.. .1 Prazos para afastamento de funcionários, nas seguintes hipóteses:
[...] 2. O segundo refere-se a candidatos que são servidores
municipais, mas que serão candidatos em outros municípios,
onde uma administração não interfere na outra." Não se conheceu
da primeira hipótese e quanto à segunda ao servidor de um
município, que se candidate a posto eletivo em outro município,
não se aplica inelegibilidade da alínea 1, do art. 1 0, II, da LC n°
64190." (Res. n° 20.601, de 18.4.2000, rei. Mm. Costa Porto).
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Viatas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pr'feiro
"Montenegro Ckíadè das Artes"
"Cayitafc[o Tanino e tia Citricuftura"
Eleições 2012. Registro de candidatura. Desincompatibilização.
Servidora pública. Cargo em comissão. Município diverso.
Recurso especial. Decisão monocrática. Deferimento. 1. Se a
candidata a vereadora exerce cargo em comissão de secretária
escolar em município diverso daquele no qual pretende concorrer,
não é exigível a desincompatibilização de suas funções. 2. As
regras de desincompatibilização objetivam evitar a reprovável
utilização ou influência de cargo ou função no âmbito da circunscrição
eleitoral em detrimento do equilíbrio do pleito, o que não se evidencia
na hipótese, em que a candidata trabalha em localidade diversa à da
disputa [ ... ]. (Ac. de 7.3.2013 no AgR-REspe n° 6714, rei. Mm.
Henrique Neves; no mesmo sentido a Res n° 20594, de 6.4.2000, rei.
Mm. Maurício Corrêa).
[•] É elegível servidor público efetivo municipal ao cargo de
prefeito ou vereador de município integrante da mesma
circunscrição. Servidor público federal ou estadual sem atuação
no município no qual pretende concorrer à candidatura de prefeito
ou vereador não está sujeito a desincompatibilização. [ ... ] NE: Em
se tratando de outro município, mesmo integrante da mesma região
metropolitana, não existe a inelegibilidade. (Res. n° 20.590, de
30.3.2000, rei. Mm. Eduardo Aickmin).
Ocorre que os artigos 106 e 109 da Lei Complementar n° 2.635190
(Regime Jurídico dos Servidores) não fazem esta diferenciação, prevendo a licença
remunerada a todos os servidores que se candidatarem a cargos eletivos,
independentemente do Município que concorrerão, trazendo onerosidade desnecessária
aos cofres públicos, pois permite o afastamento remunerado por três meses a servidor
sem que o TSE e o TRE/RS o exijam.
Assim sendo, torna-se imperiosa a alteração para o fim de prever que
somente terá direito à licença remunerada àquele servidor que for concorrer a cargo
eletivo no Município de Montenegro, seja para o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou
Vereador.
Por fim, cabe salientar que não haverá impacto orçamentário, mas, sim,
economia ao erário.
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei
complementar.
Anexo o processo administrativo n.° 1046812016
Atenciosamente,
r
CAMW DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
LUIZ MER ALVES ALDANA
or: Prefeito Municipal
"Doe Órgãos, Doe Sangue: SaLve Vidas"
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