| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-01-05 |
| Ementa | REGULAMENTA O DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E NAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - TSU PARA CONTRIBUINTES ADIMPLENTES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. |
| native_id | 6281 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-02 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Proposição transformada na Lei n.º 6.353/2017, de 30 de janeiro de 2017, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2017-01-26 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 046/2017/CM. |
| 2017-01-26 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2017-01-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 26.01.17, haja vista o recebimento da resposta ao Ofício 018/2017/CM em atendimento à condicionante anteriormente imposta. |
| 2017-01-19 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Proposição retirada na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19.01.17, em razão do não envio, em tempo hábil, por parte do Executivo Municipal de documentação atinente ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente o seu art.14. |
| 2017-01-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19.01.17, condicionada sua votação à remessa por parte do Executivo Municipal de documentação atinente ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente o seu art.14. |
| 2017-01-12 | Retirada da Ordem do Dia pela Presidência | — | Projeto retirado da Ordem do dia, pois a votação do projeto estava condicionada ao envio de documentação pelo Executivo, a qual não foi recebida. |
| 2017-01-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 12.01.17, condicionada à remessa por parte do Executivo Municipal de documentação atinente ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente o seu art.14. |
| 2017-01-10 | Parecer favorável com restrição | — | Membros da CGP recomendaram a aprovação do projeto, condicionada à remessa por parte do Executivo Municipal da documentação atinente à Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| 2017-01-09 | Parecer favorável com restrição | — | Recomenda solicitar ao Executivo os documentos de que trata o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Atendida a exigência supra, não há óbice, sob o aspecto jurídico, com relação ao projeto. |
| 2017-01-05 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2017-01-05 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 05.01.17. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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FcAMÂ MUNICIPAL Ut .__ ee m 2 )Zoa— PROJETO DE LEI N.° 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2017. Regulamenta o desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e nas Taxas de Serviços Urbanos - TSU para contribuintes adimplentes para com a Fazenda Pública. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e nas Taxas de Serviços Urbanos - TSU quando adimplidos em parcela única até 10 de março do ano de competência, para os imóveis quitados junto a Fazenda Municipal, até o último dia do exercício anterior (31 de dezembro). Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de janeiro de 2017. - À MUNICIPAL 1> Discutido e votado em: L Resultado da Votação: Votos a AbstrçÓtS»-- P feito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito "Montenegro Cidade das Artes" "Cayita(c[o Tanino e da Cirricuítura" Ofício n.° 02/201 7-GP Montenegro, 05 de janeiro de 2017. Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. ° Excelentíssimo Senhor Presidente: Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de reduzir o percentual de desconto para o pagamento em cota única do IPTU e TSU exercício 2017, de 12% (doze por cento) para 10% (dez por cento) ao contribuinte adimplente - o qual não possui débitos para com os cofres públicos. A redução ora pretendida tem como origem a situação econômicofinanceira vivida pelos Entes Federados na atual conjuntura brasileira. Nesse sentido, o presente projeto de lei tem a finalidade de manter o desconto como um prêmio ao contribuinte que regularmente paga seus impostos em cota única, aumentando, desta forma, a arrecadação. Bem como, incentivar o contribuinte inadimplente a quitar seus débitos para também usufruir do percentual ora proposto. Destaca-se, ainda, que a medida ora pleiteada, por força de lei específica, tem como objetivo único incentivar o "bom pagador", fato que não provocará ônus ao contribuinte. Nesse sentido, solicito aprovação do presente projeto de lei. Anexo o processo administrativo n.° 11471/2016. Atenciosamente, MARA DE VEREADORES DE MONTLNttV PROTOCOLO DE RECEBIMENTO EM : Já M- àsQ_:.11- A Sua Excelência o Senhor Vereador Neri de Mello Pena Câmara Municipal de Vereadores Monteneg ro/RS "Doe Órgãos, Doe Sangue: Sa(ve Vidas" Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinetemontenegro.rs.govbr