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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaACRESCENTA OS INCISOS IX E X AO ARTIGO 15 DA LEI Nº5.691, DE 27.08.2012, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO.
native_id6282

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-02 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Proposição transformada na Lei n.º 6.352/2017, de 26 de janeiro de 2017, disponível para consulta em Documento Acessório.
2017-01-19 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 38/2017/CM.
2017-01-19 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2017-01-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19.01.17.
2017-01-18 Parecer favorável — Membros da CGP, por unanimidade, emitiram parecer favorável, deliberando por recomendar a sua aprovação, condicionando sua inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19.01.17 à apresentação por parte do Executivo Municipal de documentação que comprove cumprimento às exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2017-01-10 Em tramitação — Expedidos Of. 20/2016, solicitando ao Executivo Municipal remessa de documentação atinente ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente seu art.16, e Of. 21/2016, convidando o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social para reunião da CGP, dia 17.01, às 9h15min.
2017-01-09 Parecer favorável com restrição — Aponta a necessidade de cumprimento das exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente a realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Observadas essas considerações, o parecer opina pela viabilidade jurídica do projeto em tela.
2017-01-05 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2017-01-05 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 05.01.17.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.° 03, DE 05 DE JANEIRO DE 2017. 
Acrescenta os incisos IX e X ao 
artigo 15 da Lei n.° 5.691, de 
27.08.2012, que reestrutura o 
Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS e o Fundo Municipal 
a ele vinculado. 
Art. 1 0Acrescenta os incisos IX e ao artigo 15 da Lei n.° 5.691, de 
27.08.2012, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o 
Fundo Municipal a ele vinculado, os quais vigorarão com a seguinte redação: 
Art. 15. 
IX - despesas para realização de Pré-Conferências e Conferência 
Municipal de Assistência Social; 
X - ressarcimento de despesas com a participação de Conselheiros e 
demais representantes em Seminários, Pré-Conferências, Conferências, Fóruns e 
demais atividades inerentes à função. 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE RO, em 05 
de janeiro de 2017. 
7 / 
ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidadedas Artes" 
"Cayita(c(o Tanino e da Citricuftura" 
Oficio n. ° 0312017-GP Montenegro, 05 de janeiro de 2017. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 0312017 
aMU M EW 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo que visa acrescentar os 
incisos IX e X ao artigo 15 da Lei n.° 5.691, de 27.08.2012, que reestrutura o 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal a ele 
vinculado. 
Justifico o acréscimo dos referidos incisos ante a necessidade 
de autorização em lei para custeio de despesas que viabilizarão a participação 
de Conselheiros em Seminários, Pré-Conferências, Conferências, Fóruns e 
demais atividades inerentes à função. Bem como, com a realização de 
Pré-Conferências e a Conferência Municipal de Assistência Social. 
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 912912016. 
Atenciosamente, 
MPRA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
kÜIZ AMÉRI OEVLDANA 
efito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Neri de Mello Pena 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br

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