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PROJETO DE LEI N.° 04, DE 05 DE JANEIRO DE 2017.
Altera o caput e o parágrafo único
do art. 1 0 , os incisos III, V, VI e VII
do art. 4°, o art. 7 1 ; acrescenta o
§20 , renumerando o parágrafo
único para § 1 1 , ao art. 80 , o art.
80-A, o art. 10-A junto à Lei n.°
5.228, de 12.01 .2010, que instituiu
o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência de
Montenegro.
Art. 1 0Altera o capute o parágrafo único do art. 1 0, os incisos III, V, VI
e VII do art. 40e o art. 71da Lei n.° 5.228, de 12.01 .2010, que instituiu o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Montenegro, os quais vigorarão
com a seguinte redação:
"Art. 1 0 . Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Montenegro, órgão representativo e colegiado, paritário, normativo, de
caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Municipal da
Pessoa com Deficiência, vinculado administrativa e financeiramente à Secretaria
Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania deverá fornecer ao Conselho as condições
necessárias ao seu funcionamento, especialmente, no que concerne à alocação de
recursos humanos, materiais e prestar apoio técnico-operacional, inclusive financeiro e
administrativo.
Art. 4°.
Iii - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação
econômica, social, política e cultural das pessoas com deficiência, seus direitos e
garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos
ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem sua discriminação ou,
ainda, restrinjam o seu papel social;
V - estabelecer, com as secretarias afins, programas de formação e
treinamento dos servidores públicos entre os profissionais e entre estes e a população
em geral;
VI - propor, nas áreas que concernem às questões específicas, a
celebração de convênios de assessoria das pessoas com deficiência com entidades
públicas e privadas, sem fins lucrativos,
VII - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da
Administração Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com
deficiência, através de medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidade
de ordem estatística.
Art. 70 . O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será constituído de forma paritária, composto por 12 (doze) membros, titulares e
suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
II - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
Montenegro/Pareci Novo;
III - Federação Rio-Grandense de Entidades de Cegos e para Cegos;
IV - Associação dos Deficientes Físicos e Ostomizados - ASSDEFO;
V - Hospital Montenegro;
VI - Representante dos Usuários da Política das Pessoas com
Deficiência;
VII - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
VIII - Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP;
IX - Secretaria Municipal da Fazenda - SMF;
X - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural;
XI - Secretaria Municipal da Saúde - SMS;
XII - Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania - SMHAD.
§ 1 1 O Conselho elegerá entre seus membros, por 213 (dois terços), o
Presidente, Vice-Presidente, 1 0 Secretário e 21Secretário que, assim como os demais
Conselheiros, terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual
período.
§ 20O Presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído
pelo Vice-Presidente e, na ausência deste, a presidência será exercida pelo 1 1
Secretário e, na ausência deste, pelo 20Secretário.
§ 30Os Conselheiros, titulares e suplentes representantes do Poder
Público serão indicados pelos titulares das pastas respectivas." (NR)
Art. 20Acrescenta o § 20 , renumerando o parágrafo único para § 1 1 , ao
art. 80 , o art. 80-A, o art. 10-A junto à Lei n.° 5.228, de 12.01 .2010, que instituiu o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Montenegro, os quais
vigorarão com a seguinte redação:
Art. 8°.
§ 1°...
§ 20Serão substituídos os conselheiros que, em reuniões ordinárias,
registrarem 03 (três) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas não justificadas, ou face
outro impedimento previsto em Lei.
Art. 80-A. A Mesa Diretora compete:
- elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal da
Pessoas com Deficiência;
II - incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição
das diretrizes das políticas e da programação geral do Conselho;
III - propor a estrutura administrativa do Conselho;
IV - articular os programas de implantação de projetos com os
programas das diversas secretarias, autarquias e empresas municipais;
V - propor, incentivar e acompanhar iniciativas que concernem às
questões das pessoas com deficiência;
VI - elaborar o regimento interno do Conselho;
VII - convocar as conferências municipais de pessoas com deficiência
e as reuniões plenárias mensais do Conselho, definido as pautas concernentes a tais
eventos, na forma de seu Regimento Interno.
§ 1 1A Convocação de encontros e reuniões plenárias mensais será
enviada a todas as entidades que compõem o Conselho e o aviso será afixado na sede
do Conselho com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência de sua realização. k>1
§ 21As conferências municipais de pessoas com deficiência e as
reuniões plenárias mensais serão abertas à participação de todas as pessoas
interessadas, nos termos da legislação vigente, da lei de criação do Conselho e
Regimento Interno. As conferências municipais elegerão delegados para participação
em conferências estaduais e nacionais.
Art. 10-A. Das deliberações do Conselho, em suas várias instâncias,
serão lavradas atas a serem registradas em livro próprio, emitidas resoluções, quando
aplicável, sendo-lhes dada publicidade e disponibilizadas ao público em geral quando
solicitadas.
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05
de janeiro de 2017.
21~ÃL De
Discutido e votado
da 0fOÇÕ0 Votos a
Resuttado
Vot XLIZI.ÇQLVES ALDANA
,/ Prefeito Municipal
NA
r- i vi vilu cipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayitaí tio Tanino e tia Cirricuírura"
Ofício n.° 0412017-GP Montenegro, 05 de janeiro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 0412017
PoCN°. fX' eE Jt,bExcelentíssimo Senhor Presidente:
Er
Encaminho o projeto de lei anexo que visa alterar o caput e o
parágrafo único do art. 1 0 , os incisos III, V, VI e VII do art. 41 , o art. 71 ; acrescenta o §
20 , renumerando o parágrafo único para § 1 0 , ao art. 811 , o art. 80-A, o art. 10-Ajunto à
Lei n.° 5.228, de 12.01.2010, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Montenegro.
Justifico as alterações e acréscimos suprarreferidos ante a
solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Montenegro, que após reunião e debate, verificou a necessidade de tais alterações
para a reativação do Conselho, tendo aprovado as mesmas, conforme atas de folhas
03 e 04. Veja-se que tal Conselho é uma das ferramentas para que as pessoas com
deficiência tenham seus diretos garantidos nas Políticas Públicas Municipais.
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei, frisando
a relevância deste Conselho para o Município.
Anexo o processo administrativo n.° 11733/2016.
Atenciosamente, -
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: —Í 0
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A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br