materia nº 1/2017

Ama￾Moníemgro .1 ~ 
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
.L CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° Oi 12017 
Altera a redação do inciso VIII do 
artigo 40 da Resolução n.° 74, de 10 de 
dezembro de 1992, que estabelece o 
Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Montenegro 
Art. 10 Altera a redação do inciso VIII do artigo 40 da Resolução n° 74, de 
10 de novembro de 1992 - Regimento Interno, que passa a ter a seguinte redação: 
'.4rt 40 .... 
VIII - Não consuma qualquer tipo de alimentos e/ou bebidas, excetuando-se 
o consumo de água e de chimarrão." 
Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara de Vereadores de Montenegro/RS, 09 de janeiro de 2017. 
ALS 
ÈsL ano Diciati Ú~1 EI, ~ - Von 
1 0Secretário 
in lKerber 
2° Secretário 
o(-1-5P90 5 Ver. Neri de$4éllo Pena - Cabelo 
Presidente —7 
Erico 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
•• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Montenegro 
- Capital do Tanino e da Citricultura" 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Exmo. Sr. Presidente; 
Senhores Vereadores: 
O presente projeto de resolução visa alterar o inciso VIII do artigo 4 0 da 
Resolução n.° 74, de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Montenegro. 
Atualmente, o Regimento Interno proíbe ao cidadão que vem assistir às 
sessões da Câmara de Vereadores o consumo de qualquer tipo de alimento e/ou bebida 
no interior do Plenário Edgar de Oliveira. A alteração ora proposta tem por objetivo 
retirar das restrições para permanência de qualquer cidadão na parte do recinto que lhe 
é reservado o consumo de chimarrão e de água. 
A liberação do consumo dessas bebidas se justifica em face da cultura do 
consumo da bebida típica do gaúcho, plenamente inserida no contexto urbano. Em todos 
os locais públicos, nos lares e nos ambientes empresariais, observam-se pessoas 
"tomando um mate", cultivando esse hábito que aproxima as pessoas em torno de algo 
que é mais que uma bebida, é um símbolo de socialização. 
Desse modo, ao permitir o consumo do chimarrão, a Câmara de 
Vereadores torna o ambiente do Plenário mais acolhedor e convidativo aos cidadãos que 
vêm assistir as sessões ordinárias e acompanhar o trabalho de seus representantes. 
Câmara de Vereadores, 09 de janeiro de 2017. 
—Von 
7 10 Secretário 
V . Joel Kerber 
20 Secretário 
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Ver. Neri de Mello Pena - Cabelo 
ALS 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"