CAMARA MUNICIPAL im MOYEILGRO
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PROJETO DE LEI N.° 05, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
Estabelece o Plano de Auxílios e
Subvenções para o exercício de
2017.
Art. 1 0Estabelece, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.°
101, de 24.05.2000, e do art. 17 da Lei n.° 4.320, de 17.03.1964, para o exercício de
2017, com recursos próprios, o Plano de Auxílios e Subvenções do Município de
Montenegro, no montante de R$ 1.463.991,40 (um milhão quatrocentos e sessenta e
três mil novecentos e noventa e um reais e quarenta centavos), conforme segue:
- Médico-Assistencial:
a) OASE mantenedora do Hospital Montenegro - SAMU-SALVAR R$ 1.000.000,00
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE R$ 112.920,00
c) Associação dos Deficientes Físicos e Ostomizados R$ 2.820,00
11 -Assistência Social:
a) Convênios FMAS
b) Contrapartida do CREAS
c) Contrapartida SAC - Pessoa Idosa
d) Contrapartida SAC - Pessoa Deficiente
e) Repasses Fundo Municipal Criança e Adolescente - FMCA
f) Repasses Fundo Municipal do Idoso - FMI
III - Cultural:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC
b) Calendário de Eventos
IV - Desportivo:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto - FUMDESP
R$ 328.000,00
R$ 100,00
R$ 8.160,00
R$ 11.575,40
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 60,00
R$ 66,00
R$ 90,00
Art. 21Os auxílios concedidos por esta lei estão vinculados às
normas estabelecidas na Lei n.° 3.841, de 16.12.2002, correndo a despesa por conta
de dotações orçamentárias específicas, e estão também de acordo com o art. 12 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Art. 31Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12
de janeiro de 2017.
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ResUftO° da VoWçõO Votos a favor
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RIC Prefei icipal
Atenciosam
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: Í'AJ,O /r
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LDANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Citíacte das Artes"
"Cayita(cío Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 0512017-GP Montenegro, 12 de janeiro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 0512017
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Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que tèÏi por objetivo
estabelecer o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2017.
A Lei Federal n.° 4.320/ 1964, que rege a contabilidade pública
e orçamentos, em seu art. 16 permite, fundamentalmente, nos limites das
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visando a
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, cultural e de
desporto. Para tanto, é necessário para cada exercício lei que estabeleça as
entidades beneficiadas. Ainda, a mesma lei em seu art. 17 estabelece que
serão beneficiadas somente instituições cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos respectivos órgãos oficiais de fiscalização.
Saliento que as transferências de recursos às entidades
privadas, filantrópicas e sem fins lucrativos foram aprovadas por essa Casa
Legislativa na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, em seu art. 12, cujos
valores foram definidos na Lei Orçamentária Anual de 2017, sendo que o
presente projeto serve para regulamentar as exigências da Lei n.° 3.84112002 e
da Lei Complementar n.° 10112000.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 274/2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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