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materia nº 10/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (8%)
native_id635

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-29 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei Complementar n.º 5.763/2013, de 16.04.2013, disponível para consulta em Documento Acessório.
2013-04-05 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhada para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 137/2013/CM.
2013-04-04 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2013-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 04.04.2013
2013-04-02 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2013-04-02 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2013-03-27 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para análise de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
2013-03-22 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 27.03.2013.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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oe s:
ae
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes Montenegro
Í CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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ÃO meme De DO memo
q
N
Em
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2013
Dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos do pessoal do Poder
Legislativo do Município de
Montenegro.
Art. 1.º Fica reajustado em 8% (oito por cento) os vencimentos do
pessoal do Poder Legislativo de Montenegro, face à revisão geral anual concedida aos
demais servidores municipais, que majorou o valor de referência de que trata o art. 33
da Lei Complementar n.º 2.636/90 — Plano de Carreira dos Servidores Municipais — ao
qual estão sujeitos os servidores da Câmara Municipal, conforme art. 10 da Lei
Complementar n.º 3.615/01, a título de revisão geral anual a ser concedida em abril de
2013.
Art. 2.º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1.º de abril de 2013.
Sala de Sessões, 27 de março de 2013.
Ver. Márcio Miller Ver.à Rosemari Almeida
1.º Secretário Presidenta
Ver. Renato Kranz Ver. Roberto Braatz
2.º Secretário Vice-Presidente
DEB
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"

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