materia nº 106/2012

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CAMARA Fugir MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 106, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para O exercicio de
2013.
Art. 1.º Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da
administração pública municipal, direta e indireta, relativas ao exercício de 2013, as
Diretrizes de que trata esta Lei, compreendendo:
| — estimativa da Receita e Despesa para OS exercícios de 2013,
2014 e 2015;
| — anexo de Metas Prioritárias,
||| — anexo de Metas Fiscais — Quadro demonstrativo da Receita;
|V — anexo de Metas Fiscais — Quadro demonstrativo da Despesa,
V — anexo de Metas Fiscais — valores projetados da Dívida Fundada
para 2013;
VI — anexo de Metas Fiscais — Evolução do Patrimônio Líguido;
vIl — anexo de Metas Fiscais — Avaliação Atuarial do Regime de
Previdência;
vII| — anexo de Metas Fiscais — Avaliação Financeira do Regime de
Previdência;
IX — anexo de Riscos Fiscais;
X — relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação
de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo
Executivo.
Art. 2.º A partir das prioridades e objetivos constantes dos anexos
desta Lei serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2013 de acordo com as
possibilidades de recursos financeiros.
$ 1.º Os investimentos em fase de execução e a manutenção do
patrimônio já existente terão preferência sobre os novos projetos.
$ 2.º A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de
anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância
com o art. 45 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
g 3º O pagamento das despesas de pessoal, encargos sociais e
serviços da dívida, terão prioridade sobre as ações de expansão.
g 4º Na Lei Orçamentária, as despesas globais com pessoal e
encargos sociais do Município, nos seus dois Poderes, deverão obedecer às
disposições da LC n.º 101, de 2000, assim como da Lei n.º 4.320, de 17 de março de
1964 e demais disposições legais aplicáveis.
$ 5.º No projeto da Lei Orçamentária serão adotados os recursos
relativos aos percentuais exigidos pela Constituição Federal e Lei Orgânica para as
áreas de Educação e Saúde.
Ar. 3º Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária
deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Parágrafo único. Os acréscimos financeiros necessários para atender
os programas inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias durante O exercício
financeiro serão autorizados por Decreto do Executivo, respeitadas as condições
estabelecidas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e disponibilidade de recursos.
Art. 4.º As receitas e despesas dos orçamentos da Administração
Direta e da Fundação instituídas pelo Município serão classificadas e demonstradas
segundo a legislação em vigor.
8 1.º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para
atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em
que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8.º da LC n.º 101, de 2000.
$ 2.º Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não atendeu as metas de resultado nominal e primário, observado O inc. | do
art. 1.º, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30
(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
atendendo os critérios estabelecidos nesta Lei, conforme art. 9.º da LC n.º 101, de
2000.
8 3º Para efeito da limitação de empenho serão utilizados os
seguintes critérios:
| — redução das despesas de pessoal, de acordo com a legislação
vigente;
Il — limitação de novos projetos,
Il — redução das despesas de manutenção dos órgãos;
IV — outras medidas devidamente justificadas.
g 4º Para efeito do 8 3º do art. 16 da LC n.º 101, de 2000,
considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado nos mesmos limites
estabelecidos no inc. Il do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, no valor mínimo
para limitação nesta data de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
8 5.º Nos prazos estabelecidos na LC n.º 101, de 2000, relativo ao
relatório da Gestão Fiscal, o Poder Executivo demonstrará, em audiência pública na
Câmara Municipal, o cumprimento das metas realizadas.
Art. 5.º Na elaboração do orçamento, as receitas e as despesas
serão projetadas tomando-se por base a inflação apurada nos últimos doze meses,
bem como a prevista para O exercício a que se refere esta Lei, a tendência e O
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista os reflexos dos
planos de estabilização econômica editados pelo Govemo Federal, em conformidade
com o anexo de Metas Prioritárias e de Metas Fiscais, constantes no art. 1.º, que
conterá a memória de cálculo.
Art. 6.º Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
| — consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de
competência do município;
Il — adequação da legislação tributária municipal às eventuais
modificações da legislação federal,
ll — revisão dos índices já existentes que são indexadores de
tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;
IV — as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC n.º
101, de 2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando
as medidas compensatórias, sendo aceitos, apenas, O aumento permanente da receita
e a diminuição permanente da despesa.
$ 1.º Serão consideradas, ainda, na estimativa da receita, alterações
na base de cálculo dos tributos municipais, tais como:
| — atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
il - a expansão do número de contribuintes;
11 — a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
$ 2.º Estarão computadas na fixação da estimativa da receita, as
isenções contempladas pela legislação tributária municipal e leis específicas de
benefícios ou incentivos fiscais, vigentes até a data da LC n.º 101, de 2000.
Art. 7.º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas
mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 3 (três) meses
antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da
proposta orçamentária.
Am. 8.º Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes
autorizações:
| - para abertura de créditos suplementares;
! — para realização de operações de crédito com destinação
específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, nos termos do
art. 32, Seção IV, Subseção | da LC n.º 101, de 2000;
Ill — para realização de operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, nos
termos do art. 38, Seção IV, Subseção ill da LC n.º 101, de 2000.
Art. 9º As transferências de recursos a entidades privadas,
filantrópicas e sem fins lucrativos, atenderão às exigências do plano de auxílios do
Município, com inclusão de valores, e do art. 116, da Lei Federal n.º 8.666, de 19983,
observados os limites estabelecidos no orçamento anual.
8 1.º Os valores referidos neste artigo podem ser excedidos através
de lei específica e convênio.
8 2.º Toda transferência de recursos públicos a entidades privadas
fica sujeita a prestação de contas e avaliação de sua eficácia social.
Art. 10. O Poder Executivo poderá atender as necessidades de
pessoas físicas, concedendo benefícios:
| — através de programas instituídos nas áreas de assistência social,
saúde, agricultura, desporto, turismo, educação e cultura, desde que tais ações sejam
previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei
específica;
|| — através de auxílios destinados a pessoas físicas que obedecerão
aos critérios estabelecidos na Lei Municipa! n.º 3.499, de 10 de abril de 2000, alterada
pelas Leis n.º 3.885, de 14 de abril de 2003 e 3.890, de 2 de maio de 2003.
Art. 11. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
| - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação
vigente;
Il — conceder aumento de remuneração ou outras vantagens,
mediante autorização legislativa específica.
$ 1.º A criação de cargos, à alteração na estrutura de carreira,
admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária para
atender as projeções de pessoal e os acréscimos delas decorrentes e atender ao
disposto nos arts. 16, 17,18 e 19, da LC n.º 101, de 2000.
8 2.º As despesas com pessoal elencadas no art. 19 da LC n.º 101,
de 2000, não poderão exceder o limite previsto nas alíneas a e b, inc. Ill do art. 20, LC
n.º 101, de 2000, e na Emenda Constitucional n.º 25, de 2000.
Art 12. O Executivo Municipal realizará, no exercício, a avaliação
atuarial do Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, para análise do equilíbrio
financeiro do mesmo, de acordo com as normas estabelecidas na Portaria n.º 4.992,
de 1999, do Ministério da Previdência e Assistência Social — MPAS.
Art. 13. São considerados objetivos da Administração Municipal o
desenvolvimento de programas, visando:
| — proporcionar O desenvolvimento pessoal dos servidores através
de programas informativos, educativos e culturais,
| — melhorar as condições de trabalho, especialmente no que
concerne à saúde e segurança,
Il — capacitar os servidores para melhor desempenho de funções
específicas,
IV — racionalização dos recursos materiais e humanos, visando
diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos
serviços municipais;
V — o Poder Executivo deverá, em conformidade com a alínea e do
inc. | do art. 4º da LC n.º 101, de 2000, desenvolver sistema gerencial e de
apropriação de despesas, com O objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária e o resultado alcançado.
Art. 14. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras
esferas de governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, desporto, saúde e assistência social, sem ônus para O município,
ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após a
garantia e confirmação do repasse dos recursos.
Art. 145. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente
líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que nos
termos do art. 29-A da Emenda Constitucional n.º 25, de 2000 e do 8 3.º, art. 12 da LC
n.º 401, de 2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Art. 16. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos
orçamentos, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação
prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e
sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa,
bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa,
bem como a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
conforme art. 8.º da LC n.º 101, de 2000.
Art. 17. O controle de custos e a avaliação de resultados constantes
do orçamento municipal serão demonstrados através de normas de controles internos,
instituídos pelo Poder Executivo, de acordo com a alínea e do inc. | do art. 4.º da LC
n.º 101, de 2000, que vigerão também na administração direta e indireta, conforme O
caput do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 18. A Reserva de Contingência será estabelecida na Lei
Orçamentária nos índices constantes do Decreto n.º 3.121, de 31 de dezembro de
2002.
Art. 19. Os créditos de natureza tributária, lançados, não arrecadados
e inscritos na dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito
tributário poderão ser cancelados nos termos do inc. II, & 3.º do art. 14 da LC n.º 101,
de 2000, fixado através do Decreto de Executivo.
Art. 20. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2012, sua programação será executada, até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades,
e um treze avos quando se tratar com despesas com pessoal e encargos sociais,
constantes da proposta orçamentária.
$ 1.º Excetuam-se ao disposto no caput as despesas correntes na
área de saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço
da dívida, amortização, precatória judicial e despesas à conta de recursos vinculados,
que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
8 2.º Não será interrompido O processamento de despesas com
obras em andamento.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29
de agosto de 2012.
PERCIVAL SOUZA DE
Prefeito
CÂMARA MUNICI
Discutido e votado ami GN ENHGRO
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ELOZ SEUEILQUICÃIO SOZUJSUQ Sp 197
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QUISAOS) SP SEÚeIBoJd - | OXOUY
ELOZ SLUFJUSLILÍIO SOZUGII PP 197
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OLISAOS Sp seueibold - | Oxeuy
£LOZ SELIBJUSLILÕIO SSZLJOIQ SP 197
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QUI9AOS) PP SELEIDOJA - | OXOUY
ELOZ SLLEJUAWILÍIO SIZLJANA Pp 197
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OUJSA0S SP SEUIBIDOLA - | OXOUY
ELOZ SEUBjUSWILÍIO SIZI)SNG OP 197
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OUJ9AOS SP SeweIBold - | Oxeuy
ELOZ SEUBJUSUHLÍIO SOZI)ANÇ GP 197
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OUISAOS) SP SeuBIBOJÇ - | OxOUy
ELOZ SEUGIUSUIRÍIO SOZLZJSNÇ Op 197
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OUISAOS Sp seupIBo!d - joxeuy
£LOZ SEUBJUILILÍIO S9ZINSHA OP 197
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OLU9AOD Sp SeWBIBOJA - | OXOUY
EVOZ SEUFIUSWILÕIO SIZUJSI SP 197
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OUJSA0D Sp SewBIBola - | Oxeuy
ELOZ SEUBJUGWILÕIO SSZUJONA 9P 197
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OUISAOS) Sp Seuwelbotd - | Oxeuy
£LOZ SeUBJUSUILÃIO SIZUJSHG AP 197
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OUISADE) SP SPLUBIDOIA - | OXOUY
ELOZ SEUBJUGWILÕIO SOZI)SNÇ OP 197
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OUISAOS SP SeuipIBOJA - | Oxeuy
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OUISAOS Pp SEwEIBOJA - | OXeUy
£LOZ SELIBJUSUILÃIO SAZLHSNG Sp 197
(a) stesopoa “(3) stenpeysa “(d) soudoJa :sosInga! ap sjuo
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Sopepialy - sogdy
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sjanguu sp ogáisinhe ep soaeme ' oojs]] osedsa ap oldiojun] op sepueuep se ojusupueje o Jeziqeia 9 eweibold sjsap onnelgo O :oapelão
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OUJSAOS) AP SEuBIBOIA - | OXoUY
€LOZ SBUBJUQUILÕIO SIZIJINQ Ap 197
“(4) siesopoa (3) stenpejsa “(d) soudoJa “SosInõaI ap ejuo
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d 00'000'0Z $a sopuinbpe sojuswedinba avYHAS ejuaueusd fejejeu o sojusuedinha ep ogáisinby
sojelola - saçõy
eupsodua | ( )
enuguog (x )
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+re'so opJuna
OUISAOS Sp sewelBolg - | Oxouy
ELOZ SEHBJUSUILÍIO S9ZLJBNQ PP 97
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SOPEPIANV - Sagóy
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Sojofola - segôy
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OUI9A09 Sp sewWBIBOId - | OxoUY
ELOZ SEUBJUSLILÍIO SOZIJ9NQ OP 197
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“Jens euoz eu eyuajueiy es ouiseu o enb psd sagálpuos opuep Jjnpoid ousnbad oe sepusjy :oolBejegsa cagalao
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OUISAOS) Sp SeWeIBold - | OXaUy
£LOZ SEUEJUGUILÍIO SSZUJAA Op 197
(3) stesopaa “(a) stenpegsa “(d) souidoJa :SOsIND8I Sp SOS
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d 00'000'0€ ga sopezIjes! SOIUZAUOO uaINs Jejjjurey esnynoube
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SojaloJd - SaDóy
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£LOZ SPLBJUSLLÍIO SIZIJSNQ PP 197
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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DISCRIMINAÇÃO. VALOR DA EXPANSÃO| VALOR PREVISTO
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(+)Aumento do valor adicionado 2013-ICMS 800.000 1.800.
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50.000
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SIVOSIA SVIAIN Jd OXINV
OH9INILNOIN 30 TVIDINNIA VANLIIIIAA
,
RREO - ANEXO XIII (LRF, art. 53, 61º, inciso II)
EXERCÍCIO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
ANEXO VI
MONTENEGRO/RS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Co — 2085)
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (ab)
550.564,11
6.555.562,65
7.611.420,65
5.484.657,35
20.701.584,97
25.609.571,17
26.268.473,56
26.532.954,94
26.854.058,39
27.223.430,36
27.549.299,21
27.946.255,96
29.448.754,89
30.628.549,52
31.901.975,69
32.944.337,59
33.929.408,55
34.966.523,06
36.065.682,74
37,012.586,06
38.224.234,08
39.200.146,44
40.117.957,68
41.287.922,58
42,186.113,95
42.965.058,78
43.918.073,49
44.888.596,08
46.101.762,17
47.252.990,15
47.882.555,64
48.525.162,28
49.129.196,74
49.823.194,33
50.494.113,18
50.793.223,85
51.793.304,90
52.424,206,94
53.089.791,07
53.669.216,82
54.256.613,21
54.831,750,32
9.544.775,28
10.757.355,72
11.804.671,56
13.078.313,09
16.070.624,24
17.275.253,12
18.286.101,89
19.137.591,68 -
21,555.676,84
22.458.643,68 14,553.942,38
23.526.991,39 14.697.242,69
“942,
639,
24.581.123,01
25.473.287,96
27,565,769,47
28.799.637,16
30.509.604,87
31.658.549,87
33.210.487,15
34.532.596,64
35.027.577,31
35.581.619,35
- 35.918.091,78
36.732.727,65
57.525-126,63
36,714 612,50
39.371.272,36
0.065.310,28
41.194.780,63
41.972.069,95
43.047.601,59 11.209.011,61
44.482.350,87 10.349.399,45
SALDO FINANCEIRO DO
(d)=("d” Exercício Anterior)+(c)
EXERCÍCIO
100.268.090,78
119.042.099,29
137.699.152,21
155.747.449,77
173.056.732,87
189.522.807,51
205.267.435,16
220.135.378,04
235.026.017,21
249.583.942,48
264.210.665,05
278.868.900,75
203.660.717,62
308.432.448,09
322.942.254,00
337.496.196,38
352.193.439,07
366.812.462,50
381.457.132,22
395.181.285,33
408.567.762,12
421.891.904,49
435.300.373,11
448.530,419,32
461.421.694,33
474.142,087,84
486.997.066,17
499.940.609,10
513.151.714,06
526.242.180,74
539.213.167,29
551.291.778,64
563.713.811,18
576.052.807,84
5:7.947.818,28
599.644.965,16
610.853.976,77
621.203.376,22
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d=("d” Exercício Anterior) +(c)
Hi | seres | Tacrogoe | ssaoir | ommessess—
HE | 5257 | sa5so77s | essere | —anssamoo
707576557,54
2065
e | emissaso” | co7i7aio | 2amião [ae rsessass
2.145.860,95
1.378.040,20
60%, 185,05
38.520 11 758.875.304,05
67.211.759,35 cB6L 69,60
“L458,950,45
Notas:
* Projeção atuarial elaborada em 27/03/2012 e oficialmente enviada para 0 Ministério da Previdência Social - MPS.
? Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:
=
w
Ed
a
+
ta
w
w
M»
=
q
Financeiras - Taxa de Juros de 6%, Crescimento Salarial de 1,4% e Compensação Financeira correspondente a um
percentual de até 10% da Reserva Matemática.
Biométricas - Tábua de Mortalidade IBGE-2009 (Sobrevivência de Válidos e Inválidos) e Tábua de Entrada em Invalidez
Álvaro Vindas.
Fonte: Avaliação Atuariai 2012
Município de :
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS «
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO DE 2013
art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a . R$ 1,00
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
AMF - Demonstrativo VI (LRF,
8.778.590,35 ! 12.191.951,36
8.778.590,35 | 12.191.951,36
2.054.548,76 2.927.901,90
2.054.548,76 2.927.901,90
15.779.932,04
15.779.932,04
2.883.851,84
2.883.851,84
6.063.016,10 8.807.622,49 12.399.533,08
661.025,49 456.426,97
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 660.791,58 448.801,84 493.945,20
Outras Receitas Correntes 233,91 7.625,13 2.601,82
RECEITAS DE CAPITAL - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA :
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1
496.547,12
Á 4.803.506,23 6.859.156,99 6.631.294,54
RECEITAS CORRENTES 4.803.506,23 6.859.156,99 6.631.294,54
4.803.506,23 6.859.156,99 6.631.294,54
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (lil) =
2.642.739,14 3.775.264,83
2.642.739,14 3.775.264,83
3.780.878,38
3.780.878,38
2.441.765,89
408.650,27
1.820.195,43 2.698.163,39
340.571,66 385.728,77
(1+ 1) 13.582.096,58 19.051.108,35 22.411.226,58
DESPESAS
3.651.404,62
190.123,73
188.584,73
1.539,00
3.461.280,89
3.461.280,89
4.939.052,38
79.970,97
79.531,17
439,80
4.859.081,41
4.859.081,41,
4.404.129,58
97.546,90
97.546,90
DESPESAS PREVIDENCIA RIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
. PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoa Militar
Qutras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para O RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
“TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
4.306.582,68
4.306.582,68
147.428,14
147.428,14
147.428,14
3.798.832,76
9.783.263,82
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 10.144.500,00 11.816.500,00 12.850.000,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 68.229.414,05 84.154.312,92 | 100.275.773,58
FONTE:
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal a
LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS.
Os dados acima apresentados tem como base O Anexo V — Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do *
“|Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do
último bimestre dos exercícios financeiros de 2009, 2010 e 2011.
Já os resultados da avaliação atuarial foram apresentados conforme o Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial do
Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre dos exercícios de 2011.
Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS", correspondem ao saldo das suas disponibilidades financeiras e
investimentos, a foram obtidos a partir do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, publicado no Relatório de Gestão
Fiscal - RGF.
Lo
a E.
Tán te contador?
08923110-0
R gorruEIStER
GROIRS O A O ES a Fazonda
tio Municia
Município de :
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2013
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, $2º, inciso II) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2011 2010 2009
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2009 . -
RECEITAS DE CAPITAL . - - 2.207.00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - 2.207.00
Alienação de Bens Móveis - 2.207,00
Leilão - Edital Nº 9/2009 de 30.07.2009 Fundarte - 2.207,00
Alienação de Bens Imóveis . RE
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienac de Bens - - -
TOTAL 1 - - 2.207,00
. DESPESAS EXECUTADAS 1 2011 2010 2009
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ]
DESPESAS DE CAPITAL - - 2.843,76
Investimentos - - 2.843,76
Compra de computador - Conv. 10/2009 de 07.08.09 2.843,76
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - -
Regime Geral de Previdência Social .
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL o - - 2.843,76
SALDO FINANCEIRO 1
(636,76) (636,76) (636,76)
FONTE:
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercicios anteriores ao da edição da LDO (2009, 2010 e 2011).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma
prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para O financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
)
[woe | woe T woe |
[hor | nor | ory |
[sve | ma | coa 1
jos Ex) E SIeUI OBÔBIJUI E SEPeJSPISUOO WBJOJ SSÇÕEZIJOUIE S SOBIBOUS SOP 'Epepiosuoo EpIAIp Ep opdaloJd pJed
“SoJOLG]UB SOUE SG) SOLU]IN SOP BIPOLU E BPeJSPISUOO 10) GLOZ 9 PLOZ 'ELOZ SOUB SOP OUP9L? SP sgóeJado se Bed
“GLOZ 8 PLOZ 'CLOZ BIEd SG SP ogdeloJd uid 'soue SOAgosdse! sop jeuenje OAISSed OP OBÍBZI JOLIE E OPEJ9PISUOD 0] SOPINBUUOISI SOAI sed ouoS
O1N9TIVO 3a VIRIQUIIN
(2ANSJa 91j9S) SOJNF ep exe
(v 9 dD AIVANV VIGaW OVSÍVIANI
"soue sop un epeo op
JouSjue
oue Op OIquSZaP Sp L€ LJO opeinde oe ogóejS! us oue OPEUIUSISP SP OIQUSZOp 9P LE We BpinbI| [898] BPIAIP EP OpIes O enus eôusuop e ejussoldes — |euILION Opeynsoy
"SOpess9001d JeBed E SojseM
SeJenBu so 9 |oAUOdsIp OAge O UISpussidLuoo enb 'segônpap se souaty epepjosuoo eo!jqnd epiaip g epuodsauog — 79d = epinb!7 epepijosuod epia
-sopin|ouI Ops LISJ9ANoU anb US OjusLueôio Op Ogônoexo e ajueinp soBed ogu s 0007 2p oleu sp 5 ap Jjred e sopgus sieio!pnf sou9]essd sop -
“OJusureÍIO OU SEJI9081 OUJOO OpeJSUOS UIBYUS] 'SOSEL SZop E JOLISjut
ozeJd ep eJoquis 'enb no sesou ezop e Jouedns ozeld us ogdezuowe BJed ojipolo ep segõelsdo ep ogdezIjea! ep Spnyia to sepitunsse ' nyyjop seJsoueuy saçõeBugo sep -
'sopeyel no solugauoo 'sojemuos 'sia| Sp SPnyiA US seplunsse 'so|m|) op OESSILIS OP SSjuelIod9p SE SAISnjoUI *oIdio!uNy Op sestsoueuy soçõeBugo sep -
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SOpiSyUOIAy SOAISSed (+
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Coce sas |ococlivbas |co/9croser |ezcocoorer |escelcerer | uiraddo |
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TO LLG TIE CL 8976€ 586 29 88'ege'659'€9 19 |S/19V'6S LV'py6 vEG6S c5'spo eres
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TEUNON OPEJNSSA 9 SPIA BP OBÍNIOA EP OANEIJSUONIDG - TO VTATVIL
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OHDANTINOR dA TVAIDINDA VANLIIATA
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Bpepiósuoo EPIAIa (L
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EPE iereatrct — == EE EE
TE
E 868'SLZ'64 E RS 9270/S'Sp epinby epepiosuoo epa
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Bis
SIVOSIA SVLIN 34 OXINY
cCLOC SVIAYINIAVOÃO SIZINLIAIA JA 31
OHDINILNOIN 34 TVdIDINNIA VANLIISITAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso IH
(35.
Patrimônio/Capital
(38.855.974,43) (35.237.907,34) 35.354.242,78)
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio!Capital DS RM RM
Ativo Real Líquido 8.530.723,10 14.537.263,94 16.092.224,67
OTAL (30.325.251,33) (20.700.643,40) (19.262.018,11
|
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nia E
Contadots
Vo CÉSAR HOFF GROIRS 089231109
tário Municipal daiPAZO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Procuradoria Geral do Município
cl: 262/ 2012
Data: 15 de agosto de 2012
De: André Luís de Melo — Assessor Jurídico - PGM
Para: Sr. Paulo Zang — Secretário SMGEP
Assunto: Gastos com Ações Trabalhistas para 2013
Senhor Secretário:
Em resposta à Cl nº 045/2012 desta r. Secretaria referente aos gastos com Ações
Judiciais para o ano de 2013, vimos informar o que segue:
1) O TRTA4 ordenou ao Município através do Ofício TRT nº SJ-SP 0654/12 a inclusão da
verba de R$ 467.677,94 na LDO de 2013 referente a precatórios de ações trabalhistas.
2) ainda, há outras ações de valores menores os quais resultam em Requisições de
Pequeno Valor (RPV) e que ainda dependem de cálculos de liquidação de sentença, o
que torna-se difícil manifestar-se. No entanto, a título de sugestão, embasado em ações
de anos anteriores, é possível efetuar uma reserva de aproximadamente R$ 130.000,00
para o ano de 2013
3) Por fim, quase que diariamente recebemos novas reclamatórias e que gerarão
pagamentos futuros. Inclusive, há 3 ações coletivas ajuizadas pela Sindicato dos
Agentes Comunitários e de Endemias (SINDACS) reivindicando dezenas de supostos
direitos e que, se julgadas procedentes (é o que geralmente ocorre na Justiça do
Trabalho), refletirão em todos os agentes comunitários e de combate às endemias no
Município, o que resultará em alta monta a ser paga. Todavia, é impossível mensurar /
/|
neste momento os valores. / ul
of p)
Respeitosamente, ANDRÉ LUIS DE heLo
ASSESSOR JURÍDICO
OABIRS 73.861
Montenegro, 31 de julho de 2012.
imo Senhor Prefeito,
atendimento à elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2013, estamos encaminhando em anexo as metas desta Instituição para
sua inclusão e consolidação na referida Lei, compreendendo ainda, o anexo
dos riscos fiscais, a previsão da receita para o período e projeções futuras.
De acordo com o mapa da Previsão da Receita, foi previsto para investimentos
o valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) e para a
manutenção e custeio, foi previsto R$ 1.633.500,00 (um milhão seiscentos e
trinta e três reais e quinhentos reais).
Sendo.o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
de Vece AND aos
ULIA MARIA HUMMES
iretora Executiva
Fundação Municipai de Artes de Montenegro
Rua Capitão Porfírio, 2141 - - Montenegro/RS
95780-000 - Fone/fax: (S 1)3632- [879
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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTES DE MONTENEGRO
FUNDARTE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013.
PROGRAMA DE GOVERNO: POLÍTICA EDUCACIONAL E
Objetivos do programa: Ações que visam promover programas € Projetos educacionais com
cursos básicos é de graduação, nas áreas de dança, música, teatro e artes visuais.
Descrição do Indicador: Número de alunos
Indicador atual: 900 Indicador pretendido: 1100
Unidade Responsável: Fundação Municipal de Artes de Montenegro-FUNDARTE
Regionalização: Abrangência Estadual
AÇÕES .
É AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA FUNDARTE
Descrição da ação: Ampliar o espaço físico em 2000 m2, e adequar o existente.
Tipo da ação: 01 - Projeto
Produto : Edificação Unidade de medida: m2
Fontes de Financiamento:
Recursos Próprios : R$ 30.000,00
Transferências União/Estado : R$ 350.000,00
Recursos Admin.Direta : R$ 150.000,00
E] ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES C/INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
Descrição da ação: Manter e equipar adequadamente a Instituição, com instrumentos, móveis,
equipamentos e acervo, para O atendimento das metas propostas.
Tipo da ação: 01 - Projeto
Produto : Bens Unidade de medida: número
Fontes de Financiamento:
Recursos Próprios : R$ 40.000,00
Recursos Admin.Direta : R$ 40.000,00
Objetivos do programa: produzir e promover a arte nas suas mais diversas manifestações
Descrição do Indicador: público atingido
Indicador atual: 50.000 Indicador pretendido: 55.000
Unidade Responsável: Fundação Municipal de Artes de Montenegro-FUNDARTE
Regionalização: Abrangência Nacional.
AÇÕES
3 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
ESTÚDIO DE TV
Descrição da ação: Buscar modernização com à aquisição de mobiliário, instrumentos €
equipamentos de áudio e vídeo.
Tipo de ação: 01 - projeto '
Produto: bens
Fontes de Financiamento:
Recursos Próprios : R$ 50.000,00
Recursos da Admin. Direta: R$ 250.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP
CINº: 301/2012
DATA: 28/08/2012
DE: SMOP
PARA: SMGEP
ASSUNTO: Informação
Senhora Diretora
Vimos através deste para informar quais obras estão em execução ou que estão em
final de processo licitatório e que, possivelmente, terão seu termino apenas no ano de
2013.
Ampliação da EMEF Walter Belian.
Recuperação do Telhado Balneário Municipal.
Loteamento Gallas — Decisão Judicial.
Ampliação do Galpão de Reciclagem de Potreiro Grande.
Reforma das Calçadas do Município.
Rede nova da Rua Leopoldo Gemmer.
Pedra Irregular Coriolano €. de Souza.
Pavimentação em Pedra Irregular da Ludwig Wagner
Pavimentação em Pedra Irregular da Adão Luiz Kauer e Carlos Correa da Silva.
Adequação dos Passeios Públicos Junto a Ponte do Arroio São Miguel.
Microdrenagem do Arroio São Miguel.
Microrrevestimento Asfáltico de Diversas Ruas.
UBS — Costa da Serra.
Intervenções no Conduto do Arroio Montenegro
Reforma da Biblioteca Pública Municipal
Reforma do Teatro Roberto Atayde Cardona.
Atenciosamente:
LD as
Secretaria Municipal de Obras Públicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
De acordo com o a relação de itens do Patrimônio Municipal,
informamos que foram registrados, até 30 de junho de 2012 o que segue:
- 29.964 bens móveis e imóveis bom estado de conservação
- 2019 bens em regular estado de conservação
- | 529 bens em péssimo estado de conservação
Outrossim, informamos que não houve baixa de bens nesse
período .
Montenegro, 30 de julho de 2012.
JOSÉ DO PATROCÍNIO R. DAMASCENO,
Chefe de Setat? de Patrimônio - SMF
um
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA
[NOME DA EMPRESA J LEINº INCENTIVO Valor/R$ CONTRAPARTIDA | VENCIMENTO
UNIFRUTAS 4.365/05 50% de: 50h/m caminhão R$ 3.440,00 10 empregos a partir |05anos
1Sh/m retro escavadeira de 05/06 Termino do
05Sh/m trator esteira incentivo
10h/m carregadeira
0Sh/m moto niveladora
doação 30mº de brita %
100 unid. Canos 0,60
Montepel 4.407/06 Pagamento de aluguel p/01 ano R$ 800,00 p/ mês 03 empregos 04 anos
+ 02 até 12/2006 Termino do
incentivo
Colorel.Ind.Cosméticos 4.392/06 Doação de área -Timbaúva Área- R$ 37.500,00 05 empregos a partir 10 anos
Isenção TXs Municipais p/10anos de 2008
Redução Alíquota ISSQN s/construção investir 100mil reais na
p/2% implantação
TALENTUS Cosméticos |4.393/06 Doação área de terra-Timbaúva R$ 37.500,00 Art.4º 10 anos
Repasse financeiro R$ 40.000,00 10 emprégos além dos | Processo
Isenção de tributos-10 anos 23 já existentes 7543/2007
Redução alíquota ISSQN-
Sul Mix Cosméticos 4.394/06 Doação área R$ 75.000,00 40 empregos | 10 anos
Repasse financeiro R$ 120.000,00 Art.4º
Isenção tributos p/10anos
Redução Alíquotas ISSQN p/2%
E pn
Doux Frangosul 4.408/06 Repasse financeiro R$ 15.000,00 Divulgar o Município 04 anos
10 h moto niveladora R$ 6.674,30 Termino do
60 h caminhão incentivo
16h rolo compactador
100 h operários
20 h asfaltador o
Brenner Veículos e Peças | 4466/06 | Repasse financeiro R$ 10.000,00 Gerar 05 empregos 04 anos
LTDA Fat. de R$ 400.000,00 | Termino do
. incentivo
Jérvison Scheffer de 4528//06 Repasse financeiro R$ 14,000,00 NC-já havia contratado | 05 anos
Souza p/conta da ampliação Termino do
ns incentivo
IMEC 4.543/06 Repasse financeiro R$ 50.000,00 R$ 50.000,90 100 empregos
Redução alíquota de ISSQN
ns p/construção 2% |
DOUX FRANGOSUL 4558/06 600 HORAS MÁQUINAS/construção Em horas máquinas 20 novos empregos indeterminado
do restaurante R$ 49.004,00 indiretos
4.590/06 Repasse Financeiro R$ 130.100,00 Bolsas Curso Técnico Convênio
Colégio Sinodal Progresso | Convênio em Informática, 31/12/2007
243122006 Alimentação e Mecânica
10 vagas — sendo duas
| p/ano
Marcha*s Mineração e 4.641/07 35 cargas de saibro R$ 630,00 09 empregos diretos e 30 | 01 ano
Transporte indiretos
Jandair Ferreira ME 4.654/07 Cessão de uso de área de 5.370m? 10 empregos em 01 ano | 05 anos
05 empregos indiretos
SENAI 4.680/07 Repasse financeiro R$ 38.000,00 Formação de 90 31/12/2007
mulheres p/área de metal | Formatura de
mecânica 94 mulheres em
07/12/2007
Termino do
incentivo CA
| Transporte Universitário “Ja698107 Auxílio aos Universitários XXXXKXXXXXXXXX Serviço Voluntário Indeterminado
Marisa Porto & CIA 4.752/07 Prestação serviço de aterro R$ 11.993,76 30 empregos em 01 ano [01 ano
LTDA Termino do
incentivo
ISAEC-Sinodal 4772/07 Escola de Fábrica R$ 19.200,00 160 alunos carentes 31/12/2007
Termino do
o incentivo
UNISC 4800/07 Cessão de uso de área. Repasse de R$ 1.200.000,00 | Bolsa de estudos/eou [20 anos
Repasse financeiro serviços (concessão de
uso da área)
Empresa Jornalística Ibiá | 4804/08 Direito real de Uso Imóvel Bairro 05 empregos em 01 15 anos
LTDA Germano Henke ano;
L o 20.000 impressos A4
Masisa do Brasil 4833/08 Repasse financeiro-R$ 850.000,00 R$ 850.000,00 200 empregos diretos e
ms Redução taxas e tributos 130 indiretos
Doux Frangosul S.A 4866/08 Serviço de terraplanagem Vkr do Serviço R$ 45.016,40 | Ajardinamento da Enquanto ativa
| n rotatória na RS 240/287 | a empresa
Colégio Sinodal Progresso | 4.943/08 Cursos técnicos Vlr R$ 6.440,00 Bolsa estudo -20 31/12/2008
Termino do
1 incentivo
C3E INSTAL.ELÉTRIC. |4.961/08 Repasse R$ 40.000,00 Manutenção elétrica 02 anos
Isenção IPTU-05 anos Abrig. Menino Jesus de | Termino do
ISSNQ 2% Praga, APAE, Soc.Abr. | incentivo
. Pão dos Pobres
RESIPLASTIC 4.962/08 Aluguel: R$ 3.200 - 1º ano 20 empregos, fornecer | 03 anos
Mensal R$ 2.700,00- 2º ano material didático Termino do
R$ 2.000,00 — 3º ano p/escolas. incentivo
A D. BRENNER 4.970/08 Concessão de uso de área Ajardinamento triângulo | 10 anos
Fernando Koch com
RS240
HEXION — Ta.974/08 Repasse financeiro-R$ 800.000,00 Observar art. 2ºg1º [EB empregos diretos 10 anos
Isenção IPTU — 10 anos D20 empregos indiretos
Redução ISSQN 2% Investir R$ 250.000,00
Restituição despesas implantação até o Projeto Ecomeçar
É limite de R$. 1.000.000,00
CDL 4.987/08 Repasse financeiro R$ 15.000,00 Premio de Natal
Julio César da Silva 5.046/09 Concessão de uso de área Germano 12 empregos diretos 10 anos
Ávila-Serralheria Padre Henke 06 empregos indiretos
Réus Repasse de R$ 300,00 —
Abrigo Menino Jesus de
o Praga por 2 anos
Feiras Eventuais 5.131/09 | Regulamentação das feiras eventuais Montenegro Xxxxxxxxxx 1
Colégio Sinodal 5.133/09 Convênio-INNOVA R$ 6.440,00 Qualificação de 20 31/12/2009-
muniícipes- Serv. Gerais. podendo ser
Ia Prorrogado
R. da Silva Antunes & À 5.136/09 Cessão de uso espaço na Estação XXXXXXXEXXXXXHX Projeto de Turismo nas 03 anos
J. Mariano LTDA Cuitura escolas municipais,
criação da Central de
Informações Turísticas
4 do Município.
ACIM- 5.164/09 Arte de Natal-Convênio R$ 4.853,20 Aquisição material 31/12/2009
p/confecção de
decoração de Natal 4 2
CDL 5.184/09 Convênio-Sorte de Natal Repasse de até Compra de um carro 06/01/2010
R$ 30.000,00 popular
ACIM 5.226/09 Repasse- Projeto “Uma Arte de Natal” [R$ 2.194,30 Decoração Natalina
Montenegrino 5.313/10 | Repasse financeiro R$ 250.000,00 Gerar 20 empregos
Adm. Hotéis Redução alíquota ISSQN diretos e 50 empregos
indiretos. Cedência
gratuita de estada aos
IR hóspedes oficiais.
Indústria de Calçados 5.319/10 | Pagamento de aluguel R$ 1.000,00 por ano Gerar 80 empregos 06/10/2011
Wald diretos
Repasse de Ol(uma)
cesta básica por mês
h J 1 o para APAE +
L.F, de Oliveira 5.320/10 | Repasse financeiro R$ 160.000,00 10 empregos diretos e Setembro/2015
Isenção de IPTU por 05 (cinco) anos indiretos
R$ 40,00 p/APAE
R$ 30,00 p/ Lar do
Menor
R$ 50,00 p/ Abrigo
Menino Jesus de Praga
Comércio de Reciclagem |5,356/10 Repasse financeiro R$ 10.000,00 10 empregos 30/12/2011
de Sucatas de Metal, Terraplanagem R$ 2.929,00 Termino do
Papel e Plástico — incentivo
[MONTEPEL LTDA
Bolsa Unisc 5.399/11 Regulamentação R$ 840.000,00 XXXX XXXX
Lei do MEI S.477/1 T nstiáni Lei Geral Microem presa XXXX : XXXX XXXX
R. Silva Antunes & AJ. am Concessão Bar da Usina XXXX Criar Central Turística 05anos
Mariano LTDA/Estação do Município
Turismo Projeto de
conscientização e
potencial turístico em 03
(três) escolas municipais
Manter os banheiros
abertos ao público em
L = horário comercial
SB
Plástico Montenegro Ind. [sem Pagamento de Aluguel R$ 2.000,00 ao mês Repasse de caixas de [02anos
& Comércio LTDA ME leite trimest. Sociedade
de Abrigo Pão dos
Pobres
PROCABLE 5.594/12 | Isenção de IPTU Não há repasse financeiro Repasse de 6.000 mudas | 10 anos
Redução ISSQN para 2% na construção árvores nativas
Isenção taxas/licença de construção, do 150 empregos
ISSQN incidente no Habite-se
Marsul Proteínas 5.622/12 | Concessão de uso de área Não há repasse financeiro Repasse de R$ 13,085 10 anos
URMs para obras de
drenagem
Caruccio Montanari 3.678/12. | Cessão de uso de área Não há repasse financeiro 07 empregos 10 anos
Projetos e Serviços Curso de capacitação
para 01(hum)
o adolescente por semestre
Mega Materiais Elétricos |5.677/12 Isenção de IPTU por 05 anos R$ 46.000,00 15 empregos XXXX
LTDA Repasse Financeiro Manutenção elétrica
Redução ISSQN para 2% gratuita, por 02 (dois)
anos para APAE, Pão
dos Pobres e Abrigo
Menino Jesus de Praga