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PROJETO DE LEI N.° 06, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 97.402.24 para restituição de
compensação previdenciária.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 97.402,24 (noventa e sete mil quatrocentos e dois reais e vinte e quatro
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
03 Secretaria Municipal de Administração
04 Departamento de Pessoal
04 Administração
122 Administração Geral
000 Operações Especiais
0304 Restituições - Compensação Previdenciária FAP
3.3.9.1.93.02.00.00.00 Restituições - Recurso 0001 R$ 97.402,24
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.°
10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00-622 (Reserva de Contingência) no valor
de R$ 97.402,24 (noventa e sete mil quatrocentos e dois reais e vinte e quatro
centavos).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26
de janeiro de 2017. ~—
GAMAM A MUWIOPAL DE Wt~W9~W(S6fR~ .
Disttut1tïu e votado em: 1 1
J -lutuy~io: Votos a favor
Abstençôes tES ALDANA
refeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayirafc[o Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 2112017-GP Montenegro, 26 de janeiro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 0612017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 97.402,24 para restituição
de compensação previdenciária ao Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAP.
Veja-se que conforme consta no processo administrativo n.°
961512016, o COMPREV é o Sistema de Compensação Previdenciária onde os
Regimes Próprios de Previdência e o Regime Geral de Previdência Social se
compensam entre si, conforme Lei n.° 979611999 e demais normativas, nos casos de
contagem recíproca de tempo de contribuição para aposentadoria.
A Constituição Federal em seu artigo 40 assegura o regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuições do ente público,
dos servidores ativos, inativos e pensionistas. No Município, o Regime Próprio de
Previdência Social entrou em vigor em 01.04.1990, sendo o FAP - Fundo de
Aposentadoria e Pensão o suporte para os planos de custeio e benefício.
O Regime Geral de Previdência Social é o regime de origem. Nele são
solicitadas as compensações para os servidores que se aposentaram junto ao Regime
Próprio do Município (FAP), mas que se serviram de períodos de contribuição para o
Regime Geral de Previdência Social (INSS). Atualmente 69 (sessenta e nove)
aposentadorias são compensadas, constituindo uma receita mensal de R$ 59.235,92
(cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), a
título de Fluxo Mensal.
Há casos em que o Regime Geral de Previdência Social é o Regime
Instituidor do benefício. Então, a ele são solicitadas as compensações para os
servidores que se aposentaram junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS),
mas que se serviram de períodos de contribuição para o Regime Próprio de
Previdência (FAP).
Veja-se que existiam requerimentos de compensação previdenciária
desde 2004 aguardando análise por parte do Município (deferimento ou
indeferimento). Entretanto, somente neste ano, no mês de setembro, que foram
decididos. Eram 21 requerimentos de compensação solicitados, sendo que somente
14 (quatorze) foram deferidos e os demais indeferidos. Destes 14 processos deferidos,
somente um diz respeito a servidor que laborou no Município a partir de 1990, data de
instituição do Regime Próprio de Previdência Social no Município.
Ainda, existe um grupo de inativos que não são pagos pelo Regime
Próprio de Previdência, sendo pagos com recursos do Município, a título de Encargos
Gerais. Tratam-se de inativos aposentados antes da instituição do RPPS e de
servidores que estavam inativados pelo RPPS, mas que foram transpostos para o
regime celetista por determinação do TCE/RS não podendo, assim, serem
beneficiários do FAP. Em síntese, são inativos que não são pagos com recursos do
FAP, mas, sim, recursos do Município diretamente.
Na divisão de valores de Compensação Previdenciária, dos 69
requerimentos que constituem o Fluxo Mensal, 05 (cinco) são de inativos do quadro de
Encargos Gerais do Município, onde representam o valor mensal de R$ 4.326,97
(quatro mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos). Esse valor, é
repassado ao Município e o saldo restante de R$ 54.908,95 (cinquenta e quatro mil,
novecentos e oito reais e noventa e cinco centavos) é repassado ao FAP.
LI,
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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"Cayita(cío Tanino e da Citricuftura"
Dos valores da compensação previdenciária, o Fluxo Mensal a ser
creditado ou pago pelo Município é obtido pelo cruzamento dos valores a receber
(Módulo RO) menos os valores a pagar (Módulo RI). Quando esta conta resulta
positiva o Município recebe o saldo e quando resulta negativa o Município deve
expedir guia para pagamento. Existem situações que suspendem o repasse do Fluxo
Mensal. O vencimento do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária ou da
CND - Certidão Negativa de Débitos são motivos para suspensão dos repasses.
Também, a partir de junho de 2015, a Portaria MPS n.° 288/2015 que alterou a
Portaria MPAS n o . 6209/1 999, instituiu a "proporcionalidade", conforme segue:
Art. 19-13. O repasse do fluxo mensal de compensação financeira entre
regimes poderá ser suspenso quando o credor deixar de decidir ou decidir
processos em quantidade proporcionalmente inferior aos decididos pelo
devedor, considerando-se os requerimentos protocolados há mais de noventa
dias, ressalvados os casos em que o credor tiver decidido mais de oitenta por
cento dos requerimentos protocolados há mais de noventa dias, ou quando a
diferença proporcional em relação à quantidade de requerimentos decididos
pelo devedor há mais de noventa dias for inferior a cinco pontos percentuais.
Os fluxos mensais de compensação ficaram interrompidos de
junho/2015 a setembro/2016, pelos motivos acima expostos. Como o Município obteve
a plena regularidade e/ou proporcionalidade em setembro/2016, os repasses foram
retomados em outubro/2016, com o depósito de R$ 895.848,91 (oitocentos e noventa
e cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos). A
composição do repasse é conforme segue:
Junho/2015 59.650,30
Julho/2015 59.650,30
Agosto/2015 132.338,12
Setembro/2015 59.802,77
Outubro/2015 59.802,77
Novembro/2015 119.605,54
Dezembro/2015 59.802,77
Janeiro/2016 59.235,92
Fevereiro/2016 59.235,92
Março/2016 59.235,92
Abril/2016 59.235,92
Maio/2016 59.235,92
Junho/2016 59.235,92
Julho/2016 59.235,92
Agosto/2016 59.235,92
Setembro/2016 59.235,92
Total a receber 1.083.775,85
Módulo RI
(devido) 187.926,94
Total depósito 895.848,90
* As variações dos valores mensais decorrem do pagamento de 13° salário,
interrupção da compensação por óbito, aprovação de requerimento ou
pagamento de valores atrasados.
Como já exposto, há uma divisão dos valores da compensação
previdenciária entre o Município e o FAP, em decorrência da responsabilidade com o
pagamento dos benefícios de aposentadoria e, por consequência, do direito a
percepção da compensação previdenciária. A divisão dos recursos creditados, mensal
e do acumulado, ficam da seguinte forma:
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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Gabinete d, Pr[eito
"Montenegro Cidadedas Artes"
"Cayitaíc[o Tanino e da Citricuftura"
Pró-rata
mensal FAP
Encargos
Gerais
Junho/2015 59.650,30 55.323,33 4.326,97
Julho/2015 59.650,30 55.323,33 4.326,97
Agosto/2015 132.338,12 128.011,15 4.326,97
Setembro/2015 59.802,77 55.475,80 4.326,97
Outubro/2015 59.802,77 55.475,80 4.326,97
Novembro/2015 119.605,54 110.951,60 8.653,94
Dezembro/2015 59.802,77 55.475,80 4.326,97
Janeiro/201 6 59.235,92 54.908,95 4.326,97
Fevereiro/2016 59.235,92 54.908,95 4.326,97
Março/2016 59.235,92 54.908,95 4.326,97
Abril/2016 59.235,92 54.908,95 4.326,97
Maio/2016 59.235,92 54.908,95 4.326,97
Junho/2016 59.235,92 54.908,95 4.326,97
Julho/2016 59.235,92 54.908,95 4.326,97
Agosto/2016 59.235,92 54.908,95 4.326,97
Setembro/2016 59.235,92 54.908,95 4.326,97
Totais 1.083.775,85 1.010.217,36 73.558,49
Por sua vez, os valores devidos ao Regime Geral de Previdência Social
em decorrência da aprovação de requerimentos no Módulo RI, no mês de setembro e
com reflexos financeiros em outubro/2016, constituídos do fluxo mensal e do
acumulado, ficam compostos conforme segue:
RECURSOS NOME NB mensal ATRASADO Atrasado TOTAL
Enc.Geral AMARAL SOUZA DE 0246895691 47,89 OLIVEIRA , 9952,98 798,16 10799,03
Enc.Geral ERNESTO ELIAS 0246896485 '' WILKE 1311,64 109,22 1420,86
Enc.Geral EDELTRAUD BIEHL 0246897309 48,22 MAURER ' 10021,54 803,6 10873,36
Enc.Geral LUIZ CARLOS JACINTO 0412896583 43,02 HOMEM , 8940,89 716,96 9700,87
Enc.Geral NEI CARLOS 0597862044
RODRIGUES 64,19
FERNANDES 13340,58 1069,76 14474,53
Enc.Geral JOAO IVO DA CUNHA 0597866805 51,04 10607,78 850,64 11509,46
Enc.Geral GUSTAVO ADOLPHO 0630040826 212,03 JURGEN TIMM , 44066,71 3533,76 47812,5
Enc.Geral NICOLAU ALVISIO DE 0630041237 3,54 OLIVEIRA , 735,53 58,96 798,03
Enc.Geral RUDI MERTINS 0899988806 113,92 23676,19 1898,64 25688,75
Eric.Geral EDGAR JOAO HENKE 1012773040 14,42 2996,94 240,32 3251,68
Enc.Geral VALMIR KOETZ DA 1012778409 19,05 ROSA , 3959,1 317,44 4295,59
Enc.Geral MARIA DOLORES 1024057531 121,72 KREMER , 25297,29 2028,64 27447,65
FAP ANDRE LUIS 1600927200 305,24 CAUDURO 15567,24 1093,73 16966,21
Enc.Geral ROMEU DE OLIVEIRA 0413340155 12,81 2662,17 213,44 2.888,42
VALOR
TOTAL 1.057,09 173.136,58 13.733,27 187.926,94
a,-
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vida?
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Gabinete do Prefeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayitaf Lo Tanino e da Citricufrura"
A divisão dos recursos devidos ao Regime Geral de Previdência
Social no Módulo RI, entre o FAP e o Município, ficam distribuídos conforme seguem:
Valor RI
(devido)
Devido Encargos
Gerais Devido FAP
Totais 187.926,94 170.960,73 16.966,21
Fazendo, portanto, o cruzamento entre os créditos e débitos para o
Município e para o FAP, obtém-se o seguinte resultado:
FAP
Encargos
Gerais
Créditos (4-) 1.010.217,36 73.558,49
Débitos (-) 16.966,21 170.960,73
Saldo 993.251,15 -97.402,24
Valor
depósito 895.848,91
Diante de todo o exposto, fica demonstrado a distribuição dos valores
dos repasses da compensação previdenciária, os quais foram avaliados e aprovados
pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal do FAP/FAS, juntamente com
a Administração Municipal para regularização da mesma.
Por fim, o montante de R$ 97.402,24, objeto da presente solicitação
de abertura de crédito especial, refere-se à restituição de compensação previdenciária
ao Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAP devida pelo Município, conforme quadro
acima.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução da
dotação orçamentária n.° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00-622 (Reserva
de Contingência) no valor de R$ 97.402,24.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 20712017 e 961512016.
Atenciosamente,
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
RICO ALVES ALDANA
Por: (iVT- Prefeito Municipal
Em:
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS
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