materia nº 7/2017

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PROJETO DE LEI N.° 07, DE 26 DE JANEIRO DE 2017. 
Altera a redação do caput e dos incisos 1 
e II do art. 20da Lei n.° 6.221, de 
19.10.2015, que autoriza o Executivo 
Municipal a proceder a desafetação de 
imóvel e a conceder incentivo à empresa 
Aripê Citrus Agroindustrial Ltda. 
Art. 1° Fica alterada a redação do caput e dos incisos 1 e II do art. 20da Lei 
n.° 6.221, de 19.10.2015, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de 
imóvel e a conceder incentivo à empresa Aripê Citrus Agroindustrial Ltda., passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 21Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação o balão de 
retorno necessário no final da Rua Europa, com uma área de 155,66 m 2 , dentro das áreas de 
propriedade da empresa Aripê Citrus Agroindustrial Ltda., matrículas n.° 36.553 e 36.554, sem 
qualquer indenização à empresa, conforme descrito a seguir. 
- Será recebida em doação a área de 77,83 m 2(parte do balão de retorno) 
da matrícula n.° 36.553, a qual será anexada ao lote da matrícula n.° 20.861. 
II - Será recebida em doação a área de 77,83 m 2(parte do balão de retorno) 
da matrícula n.° 36.554, a qual será anexada ao lote da matrícula n.° 20.861. "(NR) 
Art. 21Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 
janeiro de 2017. 
MU 
e VOdO €,m: ._-_ 
a favor 
LU 1 AME 
votos 
O ALVES 
unicipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prefeito 
"Montenegro Cidadedas Artes" 
"Cayiraícfo Tanino e da Cirricufrura" 
Ofício n.° 22/2017-GP Montenegro, 26 de janeiro de 2017. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 0017_ 
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Excelentíssimo Senhor Presidente: 1 
Encaminho o projeto de lei anexo que visa alterara redação do 
capute dos incisos 1 e II do art. 21da Lei n.° 6.221, de 19.10.2015, que autoriza 
o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóvel e a conceder 
incentivo à empresa Aripê Citrus Agroindustrial Ltda. 
Justifico a alteração dos dispositivos da referida legislação face 
indeferimento na lavratura de escritura pelo Tabelionato Kindel, além da 
recomendação deste de substituição da expressão "desapropriação" pela 
"recebe em doação", uma vez que o termo desapropriação está diretamente 
ligado a necessidade de indenização, a qual não se faz necessária no presente 
caso. 
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 1089112012. 
Atenciosamente, 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: - (c 
EM: .JQL 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Neri de Mello Pena 
Câmara Municipal de Vereadores 
Monteneg ro/RS 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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