PROJETO DE LEI N.° 08, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
Inclui ação na LDO 2017 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$40.611,12.
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, no Programa
0201 Inclusão Social, da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania - SMHAD, a ação:
- projeto: 1.739
ação: Construção Galpão de Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos
valor 2017: R$ 40.611,12 (quarenta mil seiscentos e onze reais e doze
centavos)
Art. 21Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
40.611,12 (quarenta mil seiscentos e onze reais e doze centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania - SMHAD
02 Diretoria de Assistência Social e Cidadania
11 Trabalho
334 Fomento ao Trabalho
0201 Inclusão Social
1.739 Construção Galpão de Triagem e Reciclagem de Resíduos
Sólidos
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso Federal 1550 - MTE
R$ 35.167,38
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso Livre 0001 R$ 5.443,74
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 21, servirá de
recurso o repasse do Ministério do Trabalho e Emprego no valor de R$ 35.167,38 (trinta e cinco
mil cento e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos). Bem como, a redução da dotação
orçamentária n.° 17.02.08.224.0004.2696.3.3.9.0.39.00.00.00.00-745, no valor de R$ 5.443,74
(cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos).
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de
janeiro de 2017.
e votado em'
Valos 5 ft'io15-
U OALVESALDANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Mo nrenegro Cic[ade das Artes"
"Cayita(cío Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 2312017-GP Montenegro, 26 de janeiro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena fc
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 0812017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na LDO
2017 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para Construção do Galpão de
Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos, em Potreiro Grande, no valor de R$ 40.611,12.
Justifico o presente ante a empresa responsável pela construção (Técnica
Construções Ltda.) ter solicitado os itens que seguem:
Galpão de Obras (Barraco): ao iniciar a obra, foi feita a vistoria de
implantação do projeto, pela responsável pela fiscalização - SMOP - e pelo responsável da
empresa contratada. Na ocasião, foram verificadas condições oferecidas para a instalação do
canteiro de obras. Contudo, constatou-se a necessidade de construção de galpão para
depósito de materiais e ferramentas utilizados comumente na obra, visto que o local não conta
com espaço disponível e propicio a esse fim, considerando a preservação e segurança dos
materiais e ferramentas. Não havendo previsão no orçamento original, verifica-se a
necessidade de acréscimo do referido item do contrato, a fim de proporcionar condições
adequadas à execução da obra;
Fundações do Galpão de Reciclagem: segundo memorial descritivo "a
fundação do pavilhão em concreto pré-moldado deverá ser dimensionada pela empresa
contratada. Mas foi estimada, contendo nas bases das estruturas pré-moldadas a execução de
estacas armadas, com blocos de coroamento". A empresa contratada aponta baixa capacidade
de suporte do terreno, devido ao grande volume de lixo enterrado, identificado ao executar a
perfuração em pontos onde serão executadas as estacas. Diante disto, a profundidade de 4
metros prevista para fundação em estacas não é suficiente, havendo necessidade de execução
de, pelo menos 07 (sete) metros de profundidade de estaca, de acordo com a capacidade do
solo em cada ponto. Ainda, verificou-se a necessidade de encamisamento para perfuração da
estaca, em função da existência de água sob o terreno onde será executada a obra,
principalmente, porque não há condições de trabalho num local sujeito a desmoronamentos ou
alagamentos, mas também porque o concreto que ali será depositado não pode sofrer
contaminações do lençol freático durante o período de cura.
Assim, a construção dos prédios de refeitório e vestiários e galpão de
reciclagem, em Potreiro Grande, foi contratada com a empresa Técnica Construções Ltda. pelo
valor de R$ 261.358,41. E, a partir dos serviços adicionais relatados acima, chegou-se a um
acréscimo no valor contratual correspondente a 15,538 % (quinze vírgula quinhentos e trinta e
oito por cento), ou seja, para a execução dos serviços é necessário um aditivo de R$
40.611,12.
Reforço que a obra deve estar concluída até 28.02.2017.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o repasse do
Ministério do Trabalho e Emprego no valor de R$ 35.167,38. Bem como, a reduçã ão
orçamentária n.° 17.02.08.224.0004.2696.3.3.9.0.39.00.00.00.00-745, no valo R$ 5.443 4.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente pr o de lei.
Anexo o processo administrativo n. °34312017.
Atenciosamente,
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO —LU AMÉ
Municipal
Em2JJi-.8
"Doe Órgãos, Doe Sangue: salve vidas"
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