PROJETO DE LEI N.° 09, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
Altera a redação dos artigos 30, 40e 60
e revoga o artigo 50da Lei n.° 659, de
23.04.1954; altera o artigo 20da Lei n.°
2.323, de 05.12.1983.
Art. 1 0Altera a redação dos artigos 30, 41e 60da Lei n.° 659, de
23.04.1954, que autorizou a doação de imóvel à Sociedade Sagrada Família, os quais
passam a vigoram com a seguinte redação:
"Art. 30A Sociedade Sagrada Família construirá no terreno em
referência um Hospital de Caridade e demais benfeitorias que se fizerem necessárias para
proteção à velhice e promoção de serviços de recuperação da saúde de idosos, ficando-lhe
assegurada o pleno direito de propriedade, podendo usar, gozar e dispor do mesmo, desde
que os recursos auferidos revertam às finalidades essenciais da entidade.
Art. 41O Hospital de Caridade e demais benfeitorias, para promoção de
serviços de recuperação da saúde de idosos e de proteção à velhice, a ser construído
atenderá gratuitamente, a critério da Direção e dentro das possibilidades financeiras da
Sociedade, idosos comprovadamente de famílias carentes, bem como indigentes que não
tenham recursos para pagar pelos serviços a serem prestados pela sociedade, sem
nenhuma forma de descriminação de raça, credo e nacionalidade a que pertençam.
Art. 61Extinta que seja a Sociedade Sagrada Família, o imóvel doado
deverá ser destinado à entidade congênere de saúde ou assistência social, reconhecida
como de utilidade pública e/ou beneficente, sem fins lucrativos." (NR).
Art. 20. Altera a redação do artigo 20da Lei 2.323, de 05.12.1983, que
autorizou a transferência de terreno doado pela municipalidade pela Lei n.° 65911954, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20A nova donatária continuará a desenvolver no imóvel as
atividades compreendidas nos seus objetivos estatutários." (NR).
Art. 30. Fica revogado o artigo 50da Lei 659, de 23.04.1954.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data da sua aplicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEGR, em 26 de
janeiro de 2017.
rAMU
e votado em: 1 !
tj v:1o: VOtoS a tvor.............
0 ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Cic[aate das Artes"
"Cayita(c[o Tanino e da Citricuftura"
Ofício n.° 24/201 7-GP Montenegro, 26 de janeiro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.°
Excelentíssimo Senhor Presidente:
.
Encaminho o projeto de lei anexo que visa alterar a redação dos
artigos 31 , 41e 61e revogar o artigo 5 0da Lei n.° 659, de 23.04.1954, que autorizou a
doação de imóvel à Sociedade Sagrada Família; e alterar o artigo 2 0da Lei n.° 2.323,
de 05.12.1983, que autorizou a transferência de terreno doado pela municipalidade
pela Lei n.° 65911954.
Justifica-se o presente ante o fato de que diante da enorme
dificuldade financeira que assola a área da saúde e da assistência social beneficente,
em todo País, é imperiosa uma maior liberalidade na administração das entidades
desta área de atuação. Mormente, no que diz respeito a possibilidade de auferir mais
recursos financeiros para serem reinvestidos nas suas finalidades essenciais e,
consequentemente, assim, beneficiar toda comunidade da região, sob pena de
estagnar seu crescimento e ampliação, levando-a extinção.
O Lar Sagrada Família, atualmente, Associação Lar Sagrada Família
e sua, então, mantenedora - Sociedade Caritativa das Ministras dos Enfermos de São
Camilo - AMESC receberam em doação, através da Lei n.° 659, de 23.04.1954, o
imóvel situado na Rua Apolinário de Moraes, n.° 1535, matriculado sob o n.° 10819,
folha 01, Livro 2 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS.
Cabe ressaltar, ainda, que o imóvel em comento foi registrado junto
ao Registro de Imóveis competente, como de propriedade da AMESC, inscrita no
CNPJ sob o n.° 96.758.22210001-47. Sendo que, na data de 20.06.1995, a Associação
Lar Sagrada Família foi cindida da sua mantenedora, sendo assim instituída com
personalidade jurídica própria, inclusive com inscrição junto ao CNPJ sob o n°
00.747.59810001-87. Desta forma, a Associação Lar Sagrada Família recebera, na
data de 05.03.1996, através de Contrato de Comodato celebrado com a AMESC, o
referido imóvel, para dar continuidade às atividades de assistência social e saúde
desenvolvidas.
Ocorre que, atualmente, não há como obter aporte financeiro de
nenhuma outra fonte, caso seja aceita somente a receita proveniente de estadia dos
idosos pagantes, como estipulado inicialmente pela Lei n.° 659154, haja vista uma
maior concorrência de diversas Clínicas Geriátricas Particulares.
Logo, a AMESC e a Associação Lar Sagrada Família pretendem criar
projetos em parceria com outras entidades congêneres para ampliar e modernizar a
sua prestação de serviço de saúde aos idosos ou, até mesmo, utilizar o espaço físico
do referido imóvel com outras atividades meio, como locação e podendo ministrar
cursos de formação de cuidadores de idosos, como uma forma de integração do aluno
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeiro
"Monrenegro Cidade das Artes"
"Cayitafc[o Tanino e da Citricu(tura"
no mercado de trabalho e também para instruir o cuidador familiar, a fim de obter
outras formas de fontes de receitas a serem reinvestidas em suas finalidades. Para
tanto, há necessidade de alterar os artigos 30, 40e 60e revogar o artigo 50da Lei n.°
659, de 23.04.1954, assim como alterar o artigo 20da Lei n. ° 2.323, de 05.12.1983, na
parte que aplica os encargos e restrições da Lei n.° 659154.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Segue anexo o processo administrativo n.° 4834/2016.
Atenciosamente,
cÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:
Em: às
LUl€lCO ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br