CÁMAA MUNICIPAL [L ~TEREGRO
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PROJETO DE LEI N.° 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre os honorários de
sucumbência nas ações em que o
Município for parte e dá outras
providências.
Art. 1 0Os honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações
judiciais em que o Município de Montenegro for parte vencedora, pertencem aos
Procuradores Efetivos, ao Procurador Geral e aos Assessores Jurídicos, nos termos do §19°
do art. 85 da Lei Federal n.° 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil e do
art. 23 da Lei Federal n° 8.906194, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência dispostos no caput deste
artigo não se aplicam ao advogado autônomo ou empresa de assessoria jurídica que por
ventura seja contratada pelo Poder Público, sendo devidos somente aos Procuradores
Efetivos, ao Procurador Geral e aos Assessores Jurídicos.
Art. 21Os honorários advocatícios são devidos nas seguintes hipóteses:
- nas ações judiciais em que o Município de Montenegro for parte
vencedora, inclusive nas ações ajuizadas antes da vigência desta Lei nas quais os
honorários de sucumbência ainda são devidos;
II - dívidas ajuizadas pelo Município de Montenegro que forem parceladas
ou quitadas pela via administrativa;
III - dívidas levadas a protesto e que forem parceladas ou quitadas
administrativamente;
IV - provenientes de honorários advocatícios de acordos judiciais ou
extrajudiciais firmados pelos Procuradores Efetivos, Procurador Geral e Assessores
Jurídicos.
Art. 31Os honorários advocatícios de sucumbência de que trata o art. 1 0
desta Lei e os respectivos encargos legais serão rateados de forma igualitária entre
Procuradores Efetivos, Procurador Geral e Assessores Jurídicos no mês seguinte ao
recebimento desses.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência não constituem encargo
do erário, nem verba pública remuneratória, e serão pagos exclusivamente pela parte
sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos legais.
Art. 40Os honorários de sucumbência de que trata esta Lei continuarão
sendo devidos apenas aos Procuradores Efetivos que se inativarem pelo prazo de 05 (cinco)
anos contados da Portaria de inativação.
Art. 50O direito ao recebimento dos honorários cessa com a exoneração
do cargo, recebendo proporcionalmente aos dias trabalhados no mês.
Art. 61Os Procuradores Efetivos, aprovados por concurso público, que
estejam ocupando funções gratificadas ou cargos em comissão alheios à estrutura da
Procuradoria Geral do Município, não farão jus ao rateio das verbas honorárias previstas
nesta lei.
Parágrafo único. Na hipótese do Procurador Efetivo exercer suas funções
em outra Secretaria, somente fará jus aos honorários se atuar em Processos Judiciais.
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Art. 71 Os valores mencionados nesta lei serão recebidos pelos
Procuradores Efetivos, Procurador Geral e Assessores Jurídicos, inclusive, nas seguintes
hipóteses:
- quando afastados por motivo de licença para tratamento de saúde;
II - gozo de férias;
III - concessão para casamento;
IV - concessão por falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou
descendente, madrasta e padrasto, enteados e menor sob guarda ou tutela;
V - quando convocado para prestação de serviço obrigatório por lei;
VI - quando em licença por acidente de trabalho;
VII - quando em licença maternidade;
VIII - quando em licença paternidade;
IX - quando ausente do serviço na sede do Município por participação em
congressos, seminários ou similares, de interesse jurídico da Municipalidade, desde que
devidamente autorizado.
Art. 80 Não se beneficiam da presente Lei os Procuradores Efetivos, o
Procurador Geral e os Assessores Jurídicos que estejam:
- licenciados para tratamento de interesses particulares;
II - licenciados para campanha eleitoral;
III - licenciados para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - afastados para exercício de mandato eletivo;
V - afastados da função para cumprimento de penalidade de suspensão,
não convertida em multa, após regular Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 90 Os valores provenientes da arrecadação dos honorários de
sucumbência serão depositados em conta aberta especialmente para este fim, gerenciada
pela Secretaria Municipal da Fazenda, que prestará conta aos beneficiários.
Art. 10. O rateio dos honorários advocatícios de sucumbência será feito
mensalmente, sendo que os valores apurados no mês serão pagos até o dia 10 (dez) do
mês seguinte.
Parágrafo único. Sobre o pagamento dos honorários de sucumbência
haverá retenção de tributos na forma da Lei.
Art. 11. Os valores mencionados nesta Lei não se incorporam aos
vencimentos para nenhum efeito.
Art. 12. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua vigência.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEJGRO, em 2.0 de
janeiro de 2017.
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LO ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Cicfacfe das Artes"
"Capital do Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 2512017-GP Montenegro, 26 de janeiro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 1012017
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Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que destina aos Procuradores efetivos, ao
Procurador Geral e aos Assessores Jurídicos da Prefeitura de Montenegro os
honorários advocatícios de sucumbência recebidos pela Prefeitura Municipal de
Montenegro decorrentes de Ações Judiciais ou Administrativas, conforme estabelecido
no § 19 do art. 85 da Lei Federal n.° 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de
Processo Civil e nos art. 23 e 24 da Lei Federal n.° 8.906/1 994, que dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Dos MOTIVOS DO PROJETO
O direito ao recebimento dos honorários de sucumbência é prerrogativa dos
advogados, conforme previsão expressa da Lei Federal n.° 8.906/94:
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento
ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito
autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer
que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o
contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem
crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores,
insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 11A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos
autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe
convier.
(...)
§ 30 É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou
convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao
recebimento dos honorários de sucumbência.
Muito se discutiu se este direito se estenderia também aos advogados públicos,
uma vez que seus vencimentos são determinados por lei, em que pese alguns
municípios em todo o Brasil, tais como São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo
Horizonte destinarem os honorários aos seus advogados públicos há mais três
décadas sem jamais sofrerem qualquer apontamento. Com o advento do Novo Código
de Processo Civil, trazido pela Lei Federal n.° 13.10512015, não há mais qualquer
questionamento quando ao direito dos advogados públicos também perceberem os
honorários de sucumbência. Assim dispõe o § 19 do art. 85 da referida Lei Federal:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor.
(...)
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vidas"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete tio Prfeiro
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayita(Lo Tanino e da Citricuftura"
O Município de Montenegro optou por encaminhar o Projeto de Lei neste
momento em virtude da Lei Federal n.° 13.10512015 (Novo Código de Processo Civil)
ter entrado em vigor na data de 18 de março do corrente ano, sendo, portanto, direito
exigível dos advogados públicos. Todavia, vários outros Municípios gaúchos já
apresentaram seus Projetos de Lei ainda no ano de 2015 após a aprovação do Novo
CPC, muitos dos quais já contam com Leis aprovadas (Erechim - Lei n.° 6.040/2015,
Gravataí - Lei n.° 3.732/2015, Lajeado - Lei n.° 10.03612015, Estância Velha - Lei n. °
1.73812011 e outros como Torres, Esteio e Bom Princípio).
A Ordem dos Advogados do Brasil sempre apoiou o pagamento dos honorários
também aos advogados públicos, tanto que o Presidente Nacional da OAB, Claudio
Lamachia, homologou o parecer da lavra do Conselheiro Jorge Santos Buchabqui em
resposta à consulta que teve como requerente o Procurador-Geral do Município de
Sapucaia do Sul:
O Advogado Público tem direito à percepção direta dos honorários
de sucumbência, sendo direito autônomo seu, conforme preceitua o
art. 23 da Lei n.° 8.906194, os quais não podem ser enquadrados
como verba pública pela própria natureza de seu pagamento, sendo
o ente público mera fonte arrecadadora da verba para repasse. E
ilegal disposição que pactue destinação dos honorários de
sucumbência diversa ao previsto no Estatuto da Advocacia. Não há
vedação, tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da
Advocacia, à percepção dos honorários de sucumbência pelos
Advogados Públicos, recomendando-se, somente para evitar
questionamentos, que sejam editadas leis locais prevendo a sua
destinação expressa a esse fim, em respeito ao princípio da
legalidade e à autonomia dos entes federados.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VERBA PÚBLICA
O grande equívoco que se comete é que muitos Municípios visualizam os
honorários advocatícios como verba pública, o que é um erro. A Lei n.° 8.906/94,
Estatuto da OAB e da Advocacia, estabelece que:
Art. 30 O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro
e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
§ 10Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta
Lei,além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da
Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional,
da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
entidades de administração indireta e fundacional.
De forma preliminar, verifica-se que os advogados públicos, sem dúvida
alguma, sujeitam-se às regras constantes no Estatuto da OAB e dela fazem parte. Por
sua vez, o Estatuto da OAB, Lei Federal n.° 8.906194, em seu artigo 23, estabelece
que os honorários pertencem aos advogados, sejam eles convencionados, fixados por
arbitramento judicial ou de sucumbência, sendo direito autônomo. Partindo de tal
premissa, a exigência de repasse aos cofres públicos dos honorários
advocatícios advindos das ações em que o Município é parte, se constitui em
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Gabinete do Prfeiro
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"Cayita(íío Tanino e da Cirricu(tura"
apropriação indevida, pois estes pertencem ao advogado, sem diferenciar se é ele
público ou privado. De acordo com o parágrafo 3 0do art. 24 do Estatuto "é nula
qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva
que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de
sucumbência ".
O repasse da verba honorária ao advogado público decorre, portanto, de
imposição legal. Por serem pagas pela parte vencida no litígio, não configuram, de
forma alguma, despesas suportadas pelos Municípios, na esteira de decisões
exaradas, mas unicamente uma imposição à parte sucumbente de pagar o advogado
da parte contrária, em nosso caso, o advogado público.
Por fim, cabe salientar que não haverá impacto orçamentário, uma vez que não
se trata de verba pública e, sim, de uma imputação ao perdedor em Ação Judicial de
pagar o procurador da parte contrária; conforme artigos 21 e 23 da Lei Federal n.°
8.906194 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 2747/2016.
Atenciosamente,
C»AARÂ DE VE
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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