ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.° O A 5 12017
Gabinete do Vereador, 26 de Janeiro de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇAO:
Através do processo administrativo n.° 395612013, em nome de João
Batista Brochier, foi solicitado autorização de abertura de rua no B. Aeroclube. Esta
via já é comumente usada como caminho dos moradores da região, principalmente
como acesso à creche municipal.
Por se tratar de um "caminho", o brejo muitas vezes toma conta, e a
falta de iluminação e limpeza, proporciona elemento fácil para esconderijo aos
usuários de entorpecentes, como também aos assaltos.
A comunidade local está preocupada com esta situação e aguarda pela
municipalidade quanto à abertura de rua.
Em reunião realizada nesta Casa, no dia 07.07.16, atendendo
requerimento do então Ver. Roberto Braatz, cópia do relatório em anexo,
representantes da Administração alegavam que estariam aguardando pela
contratação dos serviços de topografia para dar encaminhamento aos demais
procedimentos.
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Sendo assim, questionamos: - Qual as providências que foram
tomadas com relação ao assunto e quais as medidas a serem adotadas?
Vereadores
Ver
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or ris iano Von R. Braatz
PMDB
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Vereador Valdeci Alves de Castro
PSB
Vereador Felipe Kinn da Silva
PMDB
Vereador Neri de Mello Pena
PTB
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Juarez Vieira da Silva
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RELATÓRIO DE REUNIÃO
Data: 07.07.2016 Proc. n°: 233 - SI 146/16
Horário início: 9h Término: 10h
Assunto: Reunião sobre o processo de abertura de uma Rua no Bairro Aeroclube
Requerente: Vereador Roberto Braatz
Presentes: de acordo com a Lista de Presenças, em anexo.
Principais pontos destacados:
Vereador Roberto Braatz: a reunião visa tratar sobre o processo de
abertura de uma Rua no Bairro Aeroclube, que está a um bom tempo tramitando no
Poder Executivo. Existe interesse dos proprietários do terreno no sentido de que
aconteça. Estamos promovendo este encontro em atenção ao questionado sobre o
assunto, feito por moradores do Bairro.
Em resposta ao Pedido de Informação 273/15, de minha autoria, o Executivo
alegou que seria executada a abertura da rua, e que o processo estaria em vias de
ser encaminhado na forma de um projeto de lei ao Legislativo, com referência à
abertura da via pública. Isto foi em dois mil e quinze. Como de lá para cá nada
aconteceu, me estimulou a fazer este movimento de hoje.
João Batista Brochier, proprietário da área de terras: não é um desejo
de agora, há mais de uma década os moradores vêm reivindicando a nós esta
facilidade no acesso à creche, pois a rua segue até o lado do estabelecimento. Os
moradores nas ruas dos fundos da creche terão um acesso muito mais próximo por
aquele caminho. Por estes motivos, resolvemos fazer a doação da terra, uma doação
que beneficia todos os moradores do Aeroclube. A ronda policial será facilitada,
assim como o acesso das crianças à creche e a saída dos moradores daquela região
até o final do bairro. Há anos, existe uma circulação muito grande por ali, tanto de
motos como pedestres, carroceiros. O que tem de ser feito agora é legalizar e dar
estrutura a este caminho, resolvendo de uma vez por todas esta questão. Esperamos
o apoio da Câmara, da Prefeitura para que este projeto possa ser executado, o que
facilitaria a vida de todos ali na região.
Verificando no mapa percebe-se que a Rua Atlanta vai até um ponto, mas na
verdade já existe um prolongamento e um complemento da Rua, só que não estão
legalizados. Abrindo-se esta Rua, cria-se a possibilidade para estas pessoas, que hoje
moram de forma irregular, de legalizarem as suas moradias, como é o caso das que
existem no prolongamento da Rua Atlanta, que não está mapeado.
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Rafael de Almeida, Diretor de Gestão da SMGEP: este processo havia
sido deferido pelo ex-prefeito, sendo que já estava em andamento. Vamos verificar
porque ele está parado atualmente, ou porque demorou tanto. O fato da Rua Atlanta
não ter continuidade é um dos motivos que, talvez, deixou-o pouco mais lento, ano
passado, pois quando o ex-prefeito o deferiu, os Diretores da Secretaria de
Planejamento levantaram esta questão. A rua a qual está sendo solicitada sua
abertura não faz parte do sistema viário do Município, conforme a Lei sobre o
assunto.
Para este ano, o Município não possui verbas nem para a topografia, muito
menos para a execução de um projeto visando abertura da rua. Faço a leitura de um
parecer do Diretor Fabiano sobre o assunto, encaminhado na época do Prefeito Paulo
Azeredo: "Senhor Prefeito: o contribuinte apresentou a documentação referente ao
projeto da rua que leva à Escola Municipal José Flores Cruz, com levantamento
topográfico, memorial descritivo e ART, que anexamos a este expediente.
Encaminhamos para a manifestação da Administração, a respeito do referido
levantamento apresentado".
Portanto, considerar os seguintes aspectos propostos pela topografia
apresentada em sua proposição à situação cadastral da Prefeitura, tendo início no
final da Rua Atlanta, em sentido oeste, até alcançar a lateral da creche. O traçado
projetado inicia em uma área pública cedida, passando parcialmente pela Matrícula
25397, de Adelmo da Silva Lopes e Valdir João Schneider, onde se localiza um
loteamento clandestino. Em seguida, a projeção segmenta duas áreas particulares
em três partes distintas, incluindo neste caso a parte da rua. As áreas segmentadas
são de propriedade de João Batista Brochier, de Jorge Moura de Azevedo e Neri
Osmar Weber, chegando ao final da projeção em área do Município. O levantamento
topográfico juntado ao expediente não especificou as frações de área que serão
abatidas de cada uma das matrículas do trecho projetado individualmente. A melhor
solução seria o levantamento planimétrico da área, e a elaboração de um projeto
com ART e Memorial Descritivo, para definir as medidas laterais do segmento, os
confrontantes das áreas e demais informações pertinentes com as áreas a serem
suprimidas de cada uma das matrículas envolvidas.
Nas glebas que serão segmentadas em três partes, incluindo o trecho da Rua,
o levantamento topográfico da área total seria adequado para definir o que compete
a cada área resultante. No caso de desapropriação das matrículas, considerar o
Artigo 7 da Lei Municipal do Parcelamento do Solo, a Lei 5879114: "para
desmembramento em áreas maiores que dez mil metros quadrados em glebas não
parceladas, em que haja abertura ou prolongamento de via pública por iniciativa do
Município, em processo de desapropriação, o proprietário da área cederá ao
Município, sem ônus para este, uma percentagem de no mínimo vinte por cento da
área da gleba, no ato da desapropriação. Parágrafo único: para desmembramentos
em áreas maiores de dez mil metros quadrados, o proprietário cederá apenas o
correspondente ao prolongamento ou abertura da via, de acordo com a Lei municipal
do Sistema Viário, em conformidade com as diretrizes fornecidas pelo órgão
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municipal do planejamento". Este processo segue acompanhado pelo processo
7655113, que trata do mesmo assunto.
Este foi o primeiro parecer técnico, que foi muito bem elaborado. Depois,
tivemos um parecer jurídico, que colocou como deveria ser feito: "trata-se de
solicitação de moradores do Bairro Aeroclube para doarem parte de seus imóveis
para abertura de rua, que beneficiaria a comunidade. Os moradores custearam o
levantamento topográfico, inclusive com ART. Sobre a aquisição de bens imóveis
pelo ente municipal, a Lei Orgânica do Município traz a previsão expressa de que é
necessária, antes, a aprovação legislativa. Então, cabe elaborar uma lei e encaminhar
para a Câmara de Vereadores".
Em vinte e dois de junho do ano passado, o atual Prefeito pede para notificar
o loteamento clandestino, e seguir com o processo. Em catorze de setembro, o
Prefeito encaminhou a Luzia Burin, da PGM, para dar um parecer. Em outro parecer,
do Diretor Fabiano, que é o técnico, ele coloca que, segundo manifestação da
senhora Odete, esposa do senhor João Batista Brochier, argumentou que não existe
intenção de assumir financeiramente nem mesmo a parte de projeto, de
documentação, ficando a cargo da municipalidade todas as despesas decorrentes do
projeto.
Em trinta e um de dezembro de dois mil e quinze, o Prefeito colocou mais um
despacho no processo: "embora os pareceres, o que deves fazer é executar a rua
solicitada pelos moradores, conforme Memorial. Primeiramente, preparar os
documentos para doação". Desde então, a gente vem trabalhando para que isto
aconteça.
Luzia Burin, Assessora Jurídica da PGM: este processo chegou à PGM,
onde se verifica a vontade do Prefeito de atende o pleito dos moradores. Quando
chega para nós técnicos, tanto os Engenheiros como os Advogados, a gente tenta
viabilizar o processo, na tentativa de atendê-lo. Verifica-se que é uma abertura de
rua em área particular, que poderia ocorrer de duas formas: ou por doação em que,
como referido, é necessário o levantamento topográfico da área a ser doada e da
remanescente, porque abre duas matrículas. Alguém teria que pagar isto. Inclusive,
quando se doa uma área tem o imposto de doação. Teria que ver quem o pagaria: o
proprietário ou se sairia de alguma dotação orçamentária do Município. Seria uma
forma a doação, que também precisa de lei autorizativa para se efetivar. Outra forma
para se efetivar seria a desapropriação por interesse público, onde as pessoas ou
recebem a justa e prévia indenização, por isto a avaliação da área, do trecho a ser
desapropriado, que aqui foi de cento e oitenta mil reais. Ou as pessoas fazem uma
escritura, onde renunciam ao direito de receber este valor pela desapropriação do
imóvel. Tudo que se pensa fazer precisa de dinheiro. Isto teria que ter sido orçado, e
também teria que ter sido orçado o custo de infraestrutura.
Para nós, é muito simples mandar um projeto de lei aqui para a Câmara, com
justificativa, e a coisa não se efetiva porque não tem dinheiro tanto para fazer o
trâmite documental quanto para fazer a infraestrutura. Grosso modo, ao que se
sabe, o custo da infraestrutura para um lote é de dez mil reais. Ali, teria que se fazer
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uma conta, para uma extensão de duzentos metros, se saber mais ou menos qual o
valor que seria gasto em infraestrutura. Passar um projeto de lei aqui na Câmara
aprová-lo, isto é fácil, acredito que teria o apoio de todos. Só que efetivar o processo
realmente, por conta do valor, teria que colocar este projeto na LDO para os
próximos anos.
Rafael de Almeida: questionamos sobre este assunto, e não há dotação
prevista este ano para a execução desta obra, por isso abrimos um processo de
licitação para que seja feita a topografia, sendo que não tínhamos este valor,
também.
Luzia Burin: a desapropriação implica em gastos de escritura, de todo um
levantamento topográfico. O que nos amarra é que não basta apenas ter a vontade
política, tem que ter previsto em Orçamento, tem que ter verba para gastar na
topografia, no Registro de Imóveis, no Tabelionato. Estas coisas, quando se começou
lá na época do Prefeito Paulo, de um ano para o outro não foram previstas. Quando
o Prefeito Aldana chegou, na metade do ano passado, na primeira vez em que ele
tomou conhecimento disto já não teve tempo de prever para este ano, e tem
demandas judiciais prioritárias. Para este ano não foi possível, teria que ver com a
Secretária do Planejamento se ela previu isto para o ano que vem.
Rafael de Almeida: exatamente isto o que estamos fazendo. Estamos
tentando levantar todos os documentos técnicos, para depois encaminhar para a
previsão. Atualmente, estamos aguardando o processo para a contratação de
topografia findar, ser contratada a empresa para a gente fazer o levantamento
topográfico. O levantamento que temos da área, na verdade, eles levantaram apenas
linearmente o tamanho da rua, ele não serviria nem para um projeto.
Vereador Roberto Braatz: necessariamente, neste processo não tem que
constar a infraestrutura para tu fazeres o desmembramento ou a incorporação ao
patrimônio, porque primeiro tem que haver a incorporação ao patrimônio. Como foi
dito aqui, como eles querem doar, então poderia ser por uma escritura, como a
senhora mesmo colocou. Evidentemente, neste processo todo, o que menos é
oneroso ao Poder Público seria exatamente o levantamento topográfico e mais a
escritura e a doação. Tempo havia para a inclusão na LDO/2016, se ele tomou
conhecimento em junho do ano passado, houve tempo mais do que suficiente para,
no debate, na discussão da LDO. Esta Lei, resumidamente, é o plano de
investimentos, seja para construir uma praça, escola, fazer ruas, asfaltar, construir
casas. Tivesse constado na LDO, no plano de investimentos, estaria prevista a verba
para dois mil e dezesseis, que é este ano.
Rafael de Almeida: não tínhamos empresa de topografia, ano passado, e aí
providenciamos a licitação da topografia. Para a gente fazer o projeto de lei, é
necessário ter o levantamento topográfico.
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Montenegro
Vereador Roberto Braatz: mas se tiver constando na LDO a aquisição de
área não precisa estar específica a área que vai ser adquirida, e aí já estaria
contemplado e se pode dar início ao processo.
Rafael de Almeida: mas esta verba de aquisição, eu acho que não poderia
ser usada para a topografia.
Vereador Roberto Braatz: mas como é que agora estão licitando a
topografia? E porque tem verba.
Rafael de Almeida: sim, a gente começou o processo ano passado.
Vereador Roberto Braatz se estão fazendo o processo de licitação da
topografia é porque já estava previsto.
Rafael de Almeida: por que a gente não fez o projeto? A verba,
provavelmente, estaria prevista, não para a rua, mas para todas as aquisições de
áreas. Provavelmente, atendeu outros projetos, anteriormente. A licitação para a
topografia é importante porque, para fazer o projeto de lei, é preciso saber qual o
tamanho da área, o que está saindo daquela área, para a gente descrever na lei,
porque depois quando for levar esta Lei ao registro, se eu não tenho o tamanho das
áreas exatas, o registrador não vai abrir matrícula, tu não vais ter o título de
aquisição, vais ter só a lei. O que trancou o processo foi exatamente a licitação da
topografia, nós termos a topografia para aí sim fazer o projeto de lei, coerente com a
legalidade.
Luzia Burin: aqui, o primeiro despacho do Prefeito é de vinte e dois de junho
de dois mil e quinze, e se não me engano a LDO encerra antes disto. A LDO que
preveria o que iríamos gastar em dois mil e dezesseis, acho já tinha sido concluída
quando ele tomou conhecimento.
Vereador Roberto Braatz: o prazo da LDO não é setembro, ou seja, três
meses depois?
Luzia Burin: a questão é que ele deu andamento. Vocês podem verificar
aqui, os despachos dele são todos pelo deferimento, para que se cumpra se dê
andamento, só que quando cai para nós tem que viabilizar. O que se faz? Liga-se lá
e pergunta: tem topografia disponível para mandar executar este trabalho? Não tem.
Tem dotação para pagar o imposto de doação? Não tem. Tem para pagar a escritura
no Tabelionato e as despesas de Registro? Não tem. Então, inviabiliza. Como ele
disse: não precisava ter orçamento para a infraestrutura, no primeiro momento.
Claro que não, vai ser uma área pública que vai ficar lá, no momento em que se tiver
dinheiro se faz a infraestrutura. Mas podemos ser inconsequentes de estar prevendo,
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prometendo coisas sem possibilidade de execução? O ideal é o de que se faça se dê
andamento, para que as pessoas tenham qualidade. Não adianta ter uma área
pública e deixar da mesma forma. O processo tem que ser sequencial, no momento
em que, se faz se faz e conclui. Seria uma questão de se colocar isto para ser
atendido em dois mil e dezessete ou dezoito, mas efetivamente dispor da verba
completa para efetivar o projeto, e não só fazer a questão burocrática.
Vereador Roberto Braatz: entre o ideal e o possível, o passo-a-passo é
normal nos processos, até de construção de estradas, que primeiro se faça a
aquisição de área, para num segundo momento se fazer a construção da estrada,
pois tu não vais fazer a construção sem ter a estrada. Então, a primeira coisa é a
incorporação ao patrimônio. Incorporado, vai se buscar os recursos. Uma vez
adquirido tem outro componente muito importante, que é o comprometimento de se
fazer, se não por este Governo, ou outro Governo, mas a área está ali. Um exemplo
muito conhecido: desde o tempo do Projeto CURA, na década de setenta, foram
adquiridas áreas pelo Município, áreas em que até hoje não foi edificado alguma
coisa, mas há seu tempo foram feitas edificações. O que foi feito primeiro? Adquirido
a área, com a previsibilidade de se construir algum bem público, às vezes até
determinando bem público, mas não tem a concomitância, foi na sequência imediata:
um ano, dois anos, quinze anos depois, mas primeiro a área.
Então, isto é fundamental que haja, porque tu joga uma expectativa positiva
para aqueles que estão lá, colocando: "o Poder Público quer isto. Agora só podemos
fazer isto, mas estamos dando a demonstração clara, ela avançou além do papel". O
primeiro passo é a aquisição da área, seja por doação, seja por desapropriação,
enfim, tem vários meios de aquisição. Se não se tem recursos agora para fazer a
obra, isto talvez vá para dois mil e dezessete, dois mil e dezoito, mas já tenho a
área. Em cima disto, posso fazer o plano de investimentos. Por exemplo: nesta
Legislatura, só podemos fazer uma previsão para dois mi e dezessete, porque em
dois mil e dezoito há outra Legislatura, e o outro Prefeito é que vai definir. Esta ainda
pode fazer a previsão para dois mil e dezessete, para a aquisição da área, e só,
desde que, evidentemente, o Prefeito queira, e para isto o projeto tem que vir para a
Câmara, e a iniciativa é do Executivo, de fazer a LDO, é prerrogativa constitucional.
A iniciativa só pode ser, de mandar para a Câmara, do Prefeito. Já não o fez em dois
mil e quinze, para dois mil e dezesseis. Pode fazê-lo de dois mil e dezesseis para dois
mil e dezessete. Isto é claro, tem que deixar isto bem claro para vocês, também.
Vereador Gustavo Zanatta: importante isto que o Vereador Roberto
acabou de dizer para vocês. Quantas reuniões vocês já participaram com relação a
isto, ao longo dos anos, e mais uma em que vocês saem também sem uma resposta.
Fui lá, visitei algumas pessoas e já disse para eles: não adiantaria a gente estar
vindo aqui, muito mais porque é ano eleitoral, prometer coisas que não vão ser
feitas. Disse para eles: isto aqui não vai ser feito este ano, a gente viu agora, que é
porque não tem previsão na LDO. O Vereador Roberto colocou o que é importante:
pode ser colocar na previsão para o ano que vem. Se não for colocado na previsão
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para o ano que vem, não vai ser feito no ano que vem, também. E aí vai ser na
próxima gestão, do próximo Prefeito, se manter ou se trocar, se ele vai fazer em dois
mil e dezoito. E importante passar esta informação para vocês, principalmente,
conversar com o Prefeito, e até nós, Vereador Roberto, por uma questão de que se
não for feito nada este ano ainda, para a previsão do ano que vem, não vai sair nem
neste nem no ano que vem dois mil e dezessete, e vai ser mais um ano que se
passou. Isto aqui é de extrema urgência, no meu ponto de vista. Já conversei com
alguns moradores sobre todo o transtorno que acontece quando tem que se fazer
uma volta, onde tu poderias cortar mato, e se fazer uma infraestrutura para as
pessoas do Bairro passar ali, com tranquilidade, porque a gente sabe que ali é um
ponto de usuários de droga, de crianças e adolescentes que levam eles para lá,
enfim, vocês sabem mais do que nós. Tem que ser tomada uma medida do
Executivo para constar na LDO do ano que vem, para que se possa fazer, porque se
não for feito isto, em dois mil e dezessete também não vai ser feito.
Rafael de Almeida: a intenção é a de prever. Para que se possa adquirir
esta área, por decreto ou lei, ela tem que ser registrada no Registro, aí se registra a
aquisição. Para isto, temos que ter o levantamento topográfico antes, senão não vai
se conseguir abrir novas matrículas, não vai vir a matrícula da rua para o Município.
E importantíssimo que este levantamento topográfico seja feito, para que seja feito o
projeto de lei, para que seja previsto na LDO de dois mil e dezessete. O ponto de
partida seria este. Por exemplo: um decreto de desapropriação por utilidade pública
tem uma caducidade de dois anos. Se não for indenizado ou houver a renúncia da
indenização, e se não for registrado no Registro de Imóveis, aquele decreto ou
aquela lei é só um papel ao vento, ele caduca. Por isso, a topografia correta para
que a gente faça o projeto de lei, para que a Câmara de Vereadores aprove, para
que exista renúncia dos proprietários e, enfim, se registre no Registro de Imóveis e
aí sim se adquira a área, é necessária a topografia.
Vereador Roberto Braatz: não estamos trabalhando aqui com uma situação
em que o Município tem que expedir um Decreto declarando de utilidade pública.
Não se trata do caso aqui porque não há conflito, existe o interesse do proprietário
em fazer a doação. O Município declara de utilidade pública para ter a garantia de
que sobre aquele bem não será edificado mais nada, é uma espécie de reserva que o
Município faz de uma área da qual o proprietário é dono, mas não é ao mesmo
tempo, ele não pode fazer mais nada ali, pois o Município está declarando que
aquele bem é para utilidade pública. Não é o caso de vocês porque já houve uma
garantia, uma manifestação voluntária. Unilateral, de destinação para o Poder
Público. Desnecessário o Decreto, é até um gasto a menos porque o Decreto implica
em publicar, o que implica em gastos, é desnecessário isto, pois ele já tem o ponto
de partida que é o processo, é a manifestação unilateral, voluntária dos
proprietários, que dizem: "Poder Público: vocês podem e não queremos nada em
troca". Eles não querem que seja pago, eles estão destinando. Importante que haja
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uma sinalização aos proprietários de que isto irá acontecer, porque não basta
também haver uma manifestação do Executivo se ela, de fato, não se concretiza.
Luzia Burin: a comunidade leva daqui que o pleito político dos Vereadores,
do Prefeito anterior e do atual, é atender a vontade da população, e o que se
esbarra é nos trâmites internos, por questões já colocadas. O encaminhamento que
se tem daqui é o de que o Planejamento vai reservar esta verba da topografia, para
ser gasta neste trabalho, e quando for liberado este valor estaremos efetivando este
projeto e encaminhando aqui para esta Casa.
Rafael de Almeida: se for feito um projeto de lei sem os dados corretos da
área, ele vai chegar aqui na Câmara, os Vereadores Roberto e Zanatta vão analisá-lo
e afirmar que não dá para votá-lo, pois está inconsistente, tem que fazer a
topografia, e aí não tenho um topógrafo para ir lá e fazer a topografia. Dependemos
de recursos, para a Secretaria de Obras liberar este processo. O pedido está em fase
final de elaboração. Já foi feita a licitação, houve Pregão Eletrônico, já se sabe qual
empresa irá ser contratada. Só falta passar pela Fazenda, para efetivar a
contratação.
Heraldo Barreto, Assessor Parlamentar: para ajudar estes moradores,
será que tem alguma coisa a ser feita lá?
Luzia Burin: é uma área particular, o Município não pode gastar o dinheiro
público em área particular. Se os proprietários fornecessem a topografia completa,
que é a descrição do remanescente, já era possível encaminhar o projeto para a
Câmara. Agora, eles forneceram a descrição do trecho de rua, e não o
remanescente.
Rafael de Almeida: ele doando a área, um terreno que é seu para a
Prefeitura, terá que arcar ainda com este custo da topografa?
Luzia Burin: é que o senhor vai ser o maior beneficiado, realmente, quando
o senhor doa um terreno. Por exemplo: o senhor tem uma gleba e depois doa este
trecho porque vai ser rua. O senhor é o maior beneficiado, pois vai lhe possibilitar
depois fracionar estes lotes, que terá frente para uma rua reconhecida. Então, o
senhor é parte interessadíssima. Quando uma rua corta a sua propriedade, ela vai
valorizar a sua propriedade, o senhor vai poder fazer futuros desmembramentos.
Além de a população ganhar o senhor, monetariamente, é a pessoa que mais
ganharia, no caso.
João Batista Brochier: gostaria de lembrá-los que na última década a gente
já teve vários pedidos da comunidade, inclusive vários abaixo-assinados já foram
encaminhados à Prefeitura, por esta solicitação, uma solicitação da comunidade. O
maior interesse dos proprietários, hoje, é na questão da segurança porque,
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antigamente, neste local tínhamos uma área de lazer. Após ser feito um loteamento
popular lá, se tornou um ponto de consumo de drogas. A gente, a pedido dos
moradores, teve que acabar com a área de lazer que foi construída, com muitos anos
de esforços e trabalho. A pedido deles a gente teve que destruir todo o patrimônio
que tem ali, as árvores que havia, porque qualquer espaço, local para os drogados
consumirem eles iam e vão, até hoje, como é de conhecimento de todos da
comunidade. Então, a gente já abriu mão de muita coisa, pela comunidade, e a
pedido da comunidade, dos moradores, novamente a gente está abrindo mão de
uma propriedade, de um trecho de terra, em benefício de todos do Bairro, e não em
benefício próprio. Isto se comprova pelos diversos abaixo-assinados que houve no
decorrer destes últimos dez anos.
Rafael de Almeida: o Engenheiro da Prefeitura esteve lá, em abril. Este é o
seu parecer: "à primeira vista, verificando o Processo 3956113, aberto pelo
proprietário da gleba, João Batista Brochier, exposto na Folha um, o ofício da
diretora da Creche na Folha quatro, e os abaixo-assinados de cinco a onze, pareceume como uma imposição a abertura da via. Ocorre que, em vistoria ao local no dia
quatro de abril de dois mil e dezesseis, constatei que todas as moradias implantadas
no traçado do projeto de via pública, em número de quatro a seis residências
apenas, já dispõe de infraestrutura básica, energia elétrica e abastecimento de água.
Estas residências são de propriedade do senhor João Batista Brochier, que aluga
estes imóveis. O princípio de abertura da rua projetada, quase na extremidade da
Rua Atlanta, não faz parte do sistema viário municipal. Tudo indica que ocorreu de
forma forçada, pelas construções executadas no local. O abaixo-assinado anexo não
pode ser de cidadãos beneficiários diretos de possível incorporação pública da rua
projetada. Aparentemente, a abertura da via e execução das obras de infraestrutura,
com custos expressivos para a Administração Pública, atenderia apenas ao interesse
dos proprietários das glebas, salvo se houver disposição em contrário ou se o
Município solicitar exigências aos proprietários interessados. Assim me parece, sub
censura. Parecer opinativo. Engenheiro Mário".
Vereador Roberto Braatz: por mais que possa haver interesse dos
proprietários, me parece que a manifestação da Diretora, da direção, ela é
certamente um indicativo de que há uma vontade, que suplanta a vontade dos
próprios proprietários. Se assim ela não entendesse, ela não teria feito. Abaixoassinado os proprietários podem querer, os vizinhos podem não assinar, eles não são
obrigados. Também é ato voluntário, se não por iniciativa deles de tomar a iniciativa,
mas ninguém é obrigado a assinar um abaixo-assinado. Então, se todos o fizeram, e
se neste abaixo-assinado está presente os proprietários, se este é o argumento, a
inclusão, a presença, é fácil, é só fazer outro abaixo-assinado, mas me parece muito
latente que a manifestação de integrante do colégio já é, me parece assim, alguém
que ouve os pais que lá moram e que tem seus filhos ali. Talvez fosse um vasocomunicante oficial, porque ele seria um vaso-comunicante, realmente, porque ali é
uma rua oficial que interessaria a todos. Ao proprietário? Sim, também. Hoje ela não
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está no sistema viário porque não integra o patrimônio. Logo, não está nem
projetada, porque às vezes ela não está integrando, mas está projetada. Não é o
caso, nem uma nem outra, não é nem projetado nem é integrante do patrimônio, o
que não impede de no futuro sê-lo.
João Batista Brochier: se comprova o desejo dos pais que tem filhos na
creche pela várias tentativas que a gente fez, de cercar o patrimônio, é um direito
nosso, e sem sucesso porque colocávamos a tela, colocávamos a cerca num dia e no
outro dia estava aberto. A gente tentou várias vezes durante os anos e vimos que
não adianta, porque a necessidade deles de usar aquele trajeto é muito maior. A
gente acabou desistindo, inclusive, de fazer o cercamento da área porque os pais, os
moradores ali necessitam, e mesmo que a gente tentasse fazer isto mais vezes, o
patrimônio acabaria sendo danificando continuamente, até que nos levou à decisão
de, simplesmente, deixar aberta e o acesso livre, porque os moradores realmente
necessitam. Isto é uma comprovação, os moradores realmente precisam e desejam
aquele trecho aberto.
Rafael de Almeida: li este parecer técnico para que a gente entenda bem
todos os lados, o que realmente está acontecendo lá. Deixar bem claro também que,
abrindo a rua, não vai diminuir de os usuários de drogas irem até aquele local, mas a
grande intenção de abrir a rua, e é intenção desta Administração a vontade de abrir
a rua porque vai melhorar a circulação naquele local. Se vocês analisarem o mapa,
esta creche tem só aquela rua que leva até ela. Abrindo a rua, vai melhorar a
circulação de veículos. Até se uma ambulância, o Corpo de Bombeiros, a Polícia
precisar ir até o local, vai melhorar esta circulação. A grande intenção é esta:
melhorar a circulação do bairro.
Luzia Burin: quando o processo vai passando de técnico para técnico, não é
que o técnico é a favor ou contra. Nós, quando olhamos um processo, não fazemos
juízo de mérito, só constatamos o que é possível, como é possível. O Engenheiro,
quando se manifestou, ele apenas foi lá, viu, escreveu e avaliou. Existem várias
maneiras de viabilizar um projeto. Este projeto, se os proprietários disponibilizassem
de maior capacidade financeira ou interesse eles mesmos poderiam abrir a rua, fazer
o projeto. Então, existem várias formas de se auferir um resultado. Eles propuseram
esta forma que ao Município interessa viabilizar, o Município, os Vereadores, os
Prefeitos todos que ali estiveram e os que virão, com certeza, também, os
moradores. A nós cabe instrumentalizar, somente, sem emitir se queremos ou não. A
gente faz o que é determinado, e viabiliza. Vamos levar à Administração o pleito da
comunidade, o interesse dos proprietários. Não sei se é possível que, uma vez
apresentado aqui o levantamento topográfico do trecho, seria possível aos
proprietários apresentarem o do remanescente? Ou é um custo oneroso para vocês?
No último contato que se teve com o proprietário, ela disse que não gastaria mais
nada com isto, que era no sentido de complementar o trabalho topográfico. Se
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houvesse complementação, encaminharíamos de imediato. Agora, se não é possível,
teríamos que ver nossa disponibilidade lá.
Rafael de Almeida: o processo está na fase final de tramitação. Temos uma
previsão, se não me engano de quarenta mil reais, para todas as demandas do
Município. A gente sabe que isto não vai dar para o ano, e talvez nem seja liberado
porque o recurso tem que ir para as prioridades.
Luzia Burin: tem toda a rede férrea, que tem matrículas a serem abertas,
também, que a comunidade está aguardando.
Rafael de Almeida: existe a regularização fundiária, todas as ações do
Município.
Luzia Burin: não sei, se os proprietários fornecessem este levantamento
complementar, talvez não fosse tão caro, seria possível estar encaminhando de
imediato, que é o que falta. Teria que orçar, verificar o valor do imposto de doação,
também. Seria fácil de viabilizar as coisas, se todo mundo se ajudasse. Infelizmente,
neste momento não temos de onde tirar, enquanto Município. A questão é esta: o
custo da complementação do levantamento topográfico, do imposto de doação, da
escritura de doação. Estaria pronto.
Rafael de Almeida: para fazer o projeto de lei, adquirir a área.
Luzia Burin: estamos à disposição tanto eu como o Rafael, lá. Ela entra em
contato conosco para ver como está o andamento.
Rafael de Almeida: a intenção de se fazer esta reunião foi a de que os
moradores manifestassem que precisam fazer o levantamento topográfico, e como
seria feito isto. A grande dúvida é esta: o levantamento topográfico que nos foi
entregue não nos possibilita dar continuidade. Por isto foi importante esta reunião,
para saber como andou o processo, porque ele está parado, e o que temos que fazer
no próximo ano.
Luzia Burin: do custo que envolve até mesmo a parte documental, e também
saber que o Prefeito tem interesse, mas esbarra nas outras prioridades do
planejamento. E que nem na casa da gente: temos um orçamento e temos
prioridades. As condenações judiciais "comem" o Orçamento do Município, isto é um
problema que vem de anos. O planejamento não se dá em um ano ou dois, o
planejamento é feito no início do governo, para ser executado nos quatro anos
seguintes. O que não foi planejado dificilmente consegue ser executado, é que nem
na nossa casa. Queremos dar continuidade a este projeto, o Prefeito tem toda
vontade de atender a comunidade local. Estamos à disposição para, quem sabe,
conversar com os proprietários. Marquem no Planejamento uma reunião com os três
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proprietários envolvidos. Vamos sentar e ver o que, efetivamente, é possível fazer.
Ver os custos, o Município fornece o que pode e vocês o que podem. Como disse,
todo mundo ganha, inclusive, secundariamente, os proprietários.
Vereador Roberto Braatz: uma de nossas motivações para promover esta
reunião foi o Pedido de Informação que apresentei no dia dezessete de dezembro de
dois mil e quinze, perguntando em que fase estava o processo administrativo em
nome de João Batista Brochier, com relação à solicitação de abertura de rua? Qual a
avaliação da Administração sobre a reivindicação encaminhada? Que providências
serão tomadas? Em janeiro veio resposta, informando que "a rua solicitada pelos
moradores do Bairro Aeroclube será executada com todos os seus requisitos de
infraestrutura, tão logo os encaminhamentos pertinentes à doação de área estejam
conclusos. O processo foi encaminhado ao Departamento de Geoprocessamento
prepare a documentação necessária para o envio de projeto de lei à Câmara,
objetivando o recebimento e doação". Isto foi em janeiro de dois mil e dezesseis, já
faz mais de meio ano. Só que o processo de licitação para a contratação já poderia
ter sido feito bem antes.
Rafael de Almeida: o processo de licitação tem o seu tempo, ele pode ser
curto ou pode ser rápido, dependendo de como ele vai acontecer, porque ele é uma
concorrência. Então, se uma empresa faz uma impugnação, por exemplo, tem prazo
para responder. As vezes este processo, para ir aos seus trâmites finais, como a
elaboração do edital, passa por várias Secretarias, antes. Este processo de licitação
pode acontecer em noventa dias, como pode acontecer em seis meses, dependendo
do processo. Se existe uma impugnação, que neste ocorreu, aí tem prazo para a
pessoa responder, tem prazo para isto, prazo para aquilo e aí este processo,
realmente, se torna moroso, mas é assim que funciona. A área de terras em nome
deste falecido tem uma dívida de IPTU de em torno de oitenta e cinco mil reais.
Talvez aí nem fosse uma doação, teria que ser uma dação em pagamento, teria que
se estudar esta questão. As outras áreas todas estão em dia
João Batista Brochier: vamos marcar uma reunião com todos os
moradores, para ver o que pode ser feito, e posteriormente marcamos com vocês
para passar nossa decisão em relação à doação do serviço de topografia, e os
demais necessários. Vereador Braatz: obrigado pela força, e contamos com a ajuda
de todos para que a gente possa sanar este desejo da comunidade.
Vereador Roberto Braatz: esta é a nossa intenção: aproximar as partes,
porque às vezes fica uma troca de papel prá cá e para lá. Como falei várias vezes
ligamos para a Administração. Falavam que iam ver, iam ver e não tínhamos algo
conclusivo. Nada melhor do que sentar com todos, e as coisas vão avançando em
sua concretização. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião. Montenegro,
07 de fumo de 2016. ..............................................................................................
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Ver. Roberto Braatz
Proponente
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