materia nº 11/2017

- - 
CAMARÀ MU14ICIPA. M04flENEGRO 
PrOc. W.0 9 fl 1 f4 
PROJETO DE LEI N.° 11. DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Cria e denomina a Escola 
Municipal de Educação Infantil 
Esperança, 
Art. 1° Cria e denomina a Escola Municipal de Educação Infantil 
Esperança. localizada na Rua Juvenal Alves de Oliveira, sem número, Bairro Senai, 
vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 02 
de fevereiro de 2017. 
Lu1z geLA N DA /
feito Municipal 
1 tSCUU.t øOe&kj 
m• ....j , -, 
vto: Votos a fdVOr 
-: 1 Ahster,ç, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Mo nrenegro Cidac[e [as Artes" 
"Cayita(ato Tanino e da Cirricu(tura" 
Ofício n. ° 26/2017-GP 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Neri de Mello Pena 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
Montenegro, 02 de fevereiro de 2017. 
CAMA" &wivaPA. oi M0110?tL' 
Proc. 141 5 - Pt- , ~ii i 
èrt, 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 11/2017 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo que visa criar e denominar a 
Escola Municipal de Educação Infantil Esperança, localizada na Rua Juvenal Alves de 
Oliveira, sem número, Bairro Senai, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SMEC. 
Justifico a criação da EMEI Esperança ante a necessidade de 
ampliação de vagas na educação infantil no Bairro Senai, pois os alunos, atualmente, 
são enviados para escolas fora de seu zoneamento. 
A proposta de manter a expressão "Esperança' junto ao nome da 
EMEI diz respeito a manutenção da identidade da comunidade - que em reunião 
manifestou a intenção de permanência dessa expressão. 
Acrescento que o projeto de lei atende ao disposto no artigo 14, 
inciso XIII, alíneas 'a' e 'b', da Lei Orgânica do Município de Montenegro, o qual possui 
a seguinte redação: 
Art. 14. 
Xlii - dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, sendo que em se tratando de estabelecimento de ensino. 
obedecerá o seguinte 
a) o nome indicado será submetido à apreciação da comunidade 
circunvizinha aos estabelecimentos; 
b) se o nome indicado for de pessoa física, o homenageado deverá ter 
prestado relevantes serviços à educação local. 
Nesse sentido, a folha 06 do processo administrativo consta a 
aprovação da comunidade, em atendimento a alínea 'a' do dispositivo suprarreferido, 
não sendo caso de incidência da alínea 'b', face não ser indicado nome de pessoa 
física. 
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei 
Anexo o processo administrativo n.° 11122/2016. 
Atenciosamente, 
1 IILLJ IVILI! IiLIl