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PROJETO DE LEI N.° 12, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Altera a redação do caput do artigo 10, da Lei
n. °4.800, de 28.12.2007, que autorizou o
Executivo Municipal a firmar Termo de
Concessão Real de Uso e convênio com a
APESC, mantenedora da UNISC, no valor de
R$ 1.200.000,00, inclusão de ação na LDO
2007 e abertura de crédito especial no valor
de R$ 400.000,00, visando a implantação de
um Campus Universitário no Município.
Art. 1 0Altera a redação do caput do artigo 10, da Lei n.° 4.800, de
28.12.2007, que autorizou o Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão Real de
Uso e convênio com a APESC, mantenedora da UNISC, no valor de R$ 1.200.000,00,
inclusão de ação na LDO 2007 e abertura de crédito especial no valor de R$
400.000,00, visando a implantação de um Campus Universitário no Município,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A importância alcançada pelo Município à APESC/UNISC
para construção do prédio deverá ser ressarcida no prazo de 12 (doze) anos, conforme
orçamento aprovado pelas partes, mediante a prestação de serviços e/ou bolsas de
estudos destinadas a estudantes carentes locais, conforme regulamentado pelo
Decreto n.° 5.687, de 13.06.2011." (NR)
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02
de fevereiro de 2017.
LUIZ(MC9EVES ALDANA
rrefeito Municipal
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j favor
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pr5feito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayita(cío Tanino e da Citricuftura"
Ofício n. ° 2712017-GP Montenegro, 02 de fevereiro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 1212017
íCPà.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que visa alterar a redação do caput
do artigo 10 da Lei n.° 4.800, de 28.12.2007, que autorizou o Executivo Municipal a
firmar Termo de Concessão Real de Uso e convênio com a APESC, mantenedora da
UNISC, no valor de R$ 1.200.000,00, inclusão de. ação na LIDO 2007 e abertura de
crédito especial no valor de R$ 400.000,00, visando a implantação de um Campus
Universitário no Município.
Justifico a alteração do caput do artigo 10 da Lei n.° 4.800, de
28.12.2007, tendo em vista a necessidade de aumentar o prazo para ressarcimento
pela UNISC dos valores recebidos, uma vez que o Município não demandou a
Universidade de tal forma que os valores previstos para serem gastos em prestação
de serviços assim ocorressem.
Portanto, para que a Universidade possa cumprir com a obrigação de
ressarcimento faz-se necessário prorrogar o convênio pelo período de 02 (dois) anos.
Podendo o ressarcimento dar-se ria forma de bolsas de estudos de graduação a
alunos carentes e de cursos de capacitação aos agentes públicos do Executivo
Municipal, mediante a alteração do artigo 40da Lei n.° 5.399, de 18.03.2011, também
requerida nesta data através de outro projeto de lei.
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 1008012016.
Atenciosamente, /
ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS