materia nº 13/2017

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PROJETO DE LEI N.° 13, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Altera a redação do caput do artigo 40e 
acrescenta o parágrafo único ao artigo 41da 
Lei n. ° 5.399, de 18.03.2011, que cria o 
Programa de Concessão de Bolsas de 
Estudos para alunos carentes e residentes 
no Município de Montenegro matriculados na 
UNISC, campus de Montenegro. 
Art. 1 0Altera a redação do caput do artigo 4° da Lei n.° 5.399, de 
18.03.2011, que cria o Programa de Concessão de Bolsas de Estudos para alunos 
carentes e residentes no Município de Montenegro matriculados na UNISC, campus de 
Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40O valor repassado para a instituição, previsto no art. 3 1da Lei 
n.° 4.800, de 29 de dezembro de 2007, será destinado para bolsas de estudos de 
graduação". (NR) 
Art. 20Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4 0da Lei n.° 5.399, de 
18.03.2011, que cria o Programa de Concessão de Bolsas de Estudos para alunos 
carentes e residentes no Município de Montenegro matriculados na UNISC, campus de 
Montenegro, o qual vigorará com a seguinte redação: 
Art. 4° 
Parágrafo único. Parte do valor referido no caput deste artigo poderá 
ser destinado a cursos de capacitação dos agentes públicos do Executivo Municipal. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE" O, em 02 
de fevereiro de 2017. 
IZ AMERIC 
Municipal 
e votado em 
UÇ: Vot 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade tias Artes" 
"Cayitafc(o Tanino e da Citricuítura" 
Ofício n.° 2812017-GP Montenegro, 02 de fevereiro de 2017. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 1312017 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
. 
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Encaminho projeto de lei anexo que visa alterar a redação do 
caput do artigo 40 e acrescentar o parágrafo único ao artigo 4 1da Lei n.° 5.399, 
de 18.03.2011, que cria o Programa de Concessão de Bolsas de Estudos para 
alunos carentes e residentes no Município de Montenegro matriculados na 
UNISC, campus de Montenegro. 
Justifico o referido acréscimo e alteração junto ao artigo 40 da 
Lei n.° 5.399, de 18.03.2011, tendo em vista que existe um valor alto, relativo a 
implantação do Campus Universitário em Montenegro, ainda pendente da 
UNISC para com o Município. 
Este alto valor decorre do percentual de 30% (trinta por cento), 
não contemplado pelo artigo 4 0que ora se busca alterar, sendo acrescentada a 
possibilidade de utilização de parte deste recurso para cursos de capacitação 
dos agentes públicos do Executivo Municipal. 
Em 2016, a universidade buscou disponibilizar um número 
maior de bolsas para poder quitar este valor que está em aberto com o 
Município. Contudo, para tanto havia necessidade de se esperar a passagem 
do ano eleitoral, visto se tratar de benefício social que estaria sendo majorado 
(Lei n.° 9.50411997, art. 73, §10 1). Superado este entrave, há apenas a 
necessidade da alteração suprarreferida. 
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 460012016. 
Atenciosamente, 
tU ALDANA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Neri de Mello Pena 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS