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PROJETO DE LEI N.° 14, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Inclui ação na LDO 2017 e autoriza o
Executivo Municipal a reabrir crédito
especial no valor de R$ 20.349,94.
Art. 10Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, no Programa
0167 Incentivo à Citricultura, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR, a
ação:
1 - projeto: 1.112
ação: Aquisição de Equipamento para Agroindústria Comunitária -
Monovia
valor 2017: R$ 20.349,94 (vinte mil trezentos e quarenta e nove reais e
noventa e quatro centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir crédito especial no valor
de R$ 20.349,94 (vinte mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
02 Diretoria de Fomento Agropecuário
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
0167 Incentivo à Citricultura
1.112 Aquisição de Equipamento para Agroindústria Comunitária -
Monovia
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. Federal 1540
R$ 19.406,47
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. Livre 0001
R$ 843,47
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições - Rec. Federal 1540 R$ 100,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá
de recurso o repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA),
Recurso Federal, no valor de R$ 19.506,47. Bem como, a redução da dotação
orçamentária n.° 11.03.20.606.0021.2013.3.3.9.0.39.00.00.00.00-653, no valor de R$
843,47 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de
fevereiro de 2017.
"cruas fvsit.--- _ á
feito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Ça6ínete do Prefeito
"Montenegro Cidade cfas)frtes Capita(éo Tanino e da CitriculTtura"
Ofício n. ° 2912017-GP Montenegro, 02 de fevereiro de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 1412017
Excelentíssimo Senhor Presidente: : Oz
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2017 e autorizar o Executivo Municipal a reabrir crédito especial para Aquisição
de Equipamento para Agroindústria Comunitária, qual seja 01 (uma) Monovia, no valor
de R$ 20.349,94.
Deste valor, R$ 19.506,47 será de repasse da União - Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e R$ 843,47 será a contrapartida do
Município.
Tal recurso servirá para aquisição de equipamentos para
agroindústrias comunitárias (Monovia). Acrescento que tal Recurso Federal trata-se de
saldo do repasse do Calibrador Eletrônico de Frutas, adquirido para uso da
Associação Montenegrina de Fruticultores, conforme descrito na proposta Siconv n.°
02963912013, cujo recurso é oriundo do MAPA
Salienta-se que a Monovia será acoplada junto ao calibrador
eletrônico de frutas, proporcionando maior rapidez, segurança e confiabilidade para
embalar as frutas.
Por fim, assinalo que não houve tempo hábil no exercício de 2016
para cumprir os trâmites legais e efetuar a aquisição dos equipamentos.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 74612017.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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