materia nº 25/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ' CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
para ver da possibilidade de atender. 
Presidente 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.° O 12017 
Gabinete do Vereador, 08 de Fevereiro de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado ao 
Poder Executivo Municipal o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇAO: 
Em relação aos devedores do município, requeremos: 
1) Relação nominal e atual dos 20 maiores devedores de impostos pessoa 
física e dos 20 maiores devedores de impostos pessoa jurídica, em dívida 
ativa, que ainda não foram ajuizados; 
2) Relação de todos os devedores encaminhados para execução fiscal em 
2015, 2016 e 2017. Situação ou fase do processo; 
3) Relação dos 20 maiores devedores pessoa física e jurídica, do 
município, em cobrança judicial da dívida através de Execução Fiscal, 
contendo os nomes e os respectivos valores devidos; 
4) Relação dos processos de cobrança judiciais, onde a Prefeitura é o 
autor, que estão com vistas ao autor há mais de 30 dias. Informar 
número do processo, nome do réu, quantos dias estão sob vistas e 
justificativa da demora. 
Justificativa do Pedido: Tendo em vista a manifestação do 
Excelentíssimo Sr. Luiz Américo Alves Aldana, Prefeito Municipal de Montenegro, que o 
município vem perdendo milhões em receitas por falta de ações mais efetivas de 
cobranças. 
Estamos sensibilizados com a postura do Prefeito e querendo colaborar 
com a cobrança dos devedores, que, mesmo com o REFIS, continuam em situação de 
inadimplência. 
Em face do exposto, visando fiscalizar e aumentar a arrecadação do 
município e por justiça aos que pagam em dia seus impostos. 
Wor,Joel Fabiano Kerber r
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Kerber 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"