materia nº 2/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 0012017 
Acrescenta art. 46 - C ao Regimento 
Interno da Câmara Municipal, o qual cria a 
Comissão de Esporte e Cultura. 
Art. 10 Acrescenta o art. 46 - C a Resolução n° 74 de 10 de dezembro de 1992, 
que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montenegro, conforme 
segue: 
Art. 46 - C - Fica criada a Comissão de Esporte e Cultura na Câmara 
Municipal de Montenegro, composta por três membros, e igual número de 
suplentes, tendo as seguintes atribuições: 
a) incentivar e valorização de todas as formas de expressão cultural, e esportiva; 
b) integração com as políticas de comunicação, ecológica, educacional e de lazer; 
c) proteção das obras, objetos, documentos, monumentos naturais e outros bens 
de valor histórico, artístico, científico e cultural; 
d) criação de espaços e equipamentos públicos e privados, destinados a 
manifestações artístico-culturais, e esportivas; 
e) preservação da identidade e da memória local; 
f) concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro às entidades culturais 
municipais e privadas, 
g) concessão de incentivos, nos termos da lei, para a produção e difusão de bens 
e valores culturais e esportivas, como forma de garantir a preservação das tradições e 
costumes das etnias formadoras da sociedade montenegrina 
h)integração das ações governamentais no âmbito da educação, cultura e 
esporte; 
i) abertura dos equipamentos públicos para as atividades culturais e esportivas; 
j) fomento a práticas esportivas formais e não formais, como direito de todos, 
observados: 
§ 10 - O mandato na Comissão terá a duração de 01(uma) sessão legislativa, 
prorrogando-se automaticamente até que sejam designados os novos integrantes do 
próximo mandato. 
"DOE ÓRGÃOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
§ 20 - O Presidente e o Secretario da Comissão serão eleitos por seus membros na 
primeira reunião de cada mandato. 
§ 30 
- A comissão reunir-se-á periodicamente a cada duas semanas nas quintas￾feiras, as 9 horas, em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, por convocação de 
seu Presidente ou de metade de seus membros, sempre que matéria relevante, 
especificada na convocação, assim o exigir. 
Art. 40 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
Sala de Sessões, 09 de fevereiro de 2017. 
Vereador Felipe Kinn da Silva 
PMDB 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador(a) Felipe Kinn da Silva 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"