ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO nIM n4w
. Montenegro
Montenegro Cidade das Artes
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.° Dp 12017
Sala de Sessões, 09 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Qual a situação que se encontra a Lei n° 14.401 de 30 de dezembro de
2013, que autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel situado em Montenegro, para
o Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa Econômica Federal, para
fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda?
A expectativa e grande por parte de todas as famílias que aguardam por
esta situação, em anexo encontra-se a copia da lei, copias da escritura e
acompanhamento processual copia da escritura da área de terra doadas pelo governo
do Estado.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador(a) Felipe Kinn da Silva
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N° 14.401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(publicada no DOE n.° 252, de 31 de dezembro de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
situado no Município de Montenegro ao Fundo
de Desenvolvimento Social representado pela
Caixa Econômica Federal, para fins de
construção de unidades habitacionais para
famílias de baixa renda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Desenvolvimento Social
- FDS -, inscrito no CNPJ n.° 11.455.963/0001-04, regido pela Lei n.° 8.677, de 13 de julho de
1993, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FDS e
operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, PMCMV - Entidades, um imóvel
situado no Município de Montenegro constituído de uma fração de terras, de formato irregular,
com a área superficial de treze mil, oitocentos e dezessete metros quadrados e quarenta e seis
decímetros quadrados (13.817,46m2), situada no distrito industrial denominado Montenegro -
Triunfo, junto à estrada geral que vai ao Passo do Cai e à estrada que vai ao Cemitério neste
Município, zona urbana, sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: norte, fazendo divisa
com a estrada geral que vai ao Passo do Cai, por uma linha quebrada de 62,50m; a leste, fazendo
divisa, ainda, com a estrada geral que vai ao Passo do Cai, por uma linha quebrada de 216,1 Om;
ao sul, por uma linha reta de 75,60m, fazendo a divisa com a gleba destinada à faixa de domínio
da Via 3 e a oeste, com terras de Frederico Carlos Plass em desapropriação pelo Estado do Rio
Grande do Sul, por uma linha reta de 310,00m, o qual se encontra cadastrado, sob o n.° 23243,
no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o 11.0 6.456, Livro n.° 2-RG, fl. 1, do Oficio de
Registro de Imóveis da Comarca de Triunfo.
Art. 2.° O imóvel descrito no art. 1.0 desta Lei destina-se à construção de unidades
habitacionais para alienação a famílias de baixa renda, a ser operacionalizado pelo Programa
PMCMV - Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, representado pela
Caixa Econômica Federal.
§ 1.° O imóvel de que trata esta Lei constará dos bens e direitos integrantes do
patrimônio do Fundo de Desenvolvimento Social, sendo observadas as seguintes restrições:
1 - não integra o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
III - não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
http://www.al.rs.gov.br/legis
IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - não é passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por
mais privilegiados que possam ser;
VI - sobre ele não podem ser constituídos quaisquer ônus reais.
§ 2.° As unidades residenciais a que se refere o art. 2. desta Lei serão especificamente
destinadas à alienação às famílias com renda familiar bruta mensal enquadrada no Programa
PMCMV - Entidades, sob pena de reversão desta doação ao patrimônio do Estado.
§ 3.° As famílias de baixa renda deverão estar enquadradas nos planos habitacionais de
interesse social integrantes da Política Habitacional do Estado, observados os critérios de
enquadramento e indicação do Programa PMCMV - Entidades.
Art. 3.° O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto de
Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD.
Art. 4.° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis 2
-. 06IO2J217 Secretariada Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos - SMARH
GOVERNO DO ESTADO
DO RIO GRANDE 00 SUL
TS.
PELO RO GRANDE
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EcRETA1A DE HDEUZAÇÀO
AINTRA!WA E DOS.RECURM HW4AO5
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Consulta a processos administrativos - Resultado da busca
Numero do Processo:
6723200130
Data de Abertura:
1010412013 00:00:00
Assunto:
INCLUSAO
Requerente(s):
BANCO DE TERRAS-MP-MONTE NEGRO
Processo está no órgão:
SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS
Nome Atividade atual:
Andamento SPI: 43
Data Atividade atual (data de recebimento):
2610812015 00:00:00
Grupo portador:
2200-DIRETOR/DEP HABITACAO
Para informações, ligue para 08005412643.
SMARH - Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos - SMARH
Avenida Borges de Medeiros, 1501, 1°e 2 0andar- CEP 90119-900
Fone: (51) 3288-1299
E-mail: faleconosco-ascom@smarh.rs.gov.br
-- I.lr,, 111
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TRIUNFO - RS
LIVRO N°2 - REGISTRO GERAL
TRIUNFO, 20 de rço de 2006
MATRÍCULA
O]. 6456
UMA FRAÇÃO DE TERRAS, de formato irregular, com a área superficial de treze mil,
oitocentos e dezessete metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados (13.817,46m2),
situada no distrito industrial denominado Montenegro - Triunfo, junto a estrada geral que vai ao
Passo do Cai e a estrada que vai ao Cemitério neste município, zona urbana, sem benfeitorias, com
as seguintes confrontações: NORTE, fazendo divisa com a estrada geral que vai ao Passo da Cai,
por urna linha quebrada de 62,50m; ao LESTE, fazendo divisa, ainda, com a estrada geral que vai
ao Passo do Cai, por urna linha quebrada de 216,10m; ao SUL, por uma linha reta de 75,60m,
fazendo a divisa com a gleba destinada a faixa de domínio da Via 3 e a OESTE, com terras de
redcrlco Carlos Piass cru desapropriação pelo Estado do Rio Grande do Sul, por uma linha reta de
31 0,OOrn.
1 PROPRIETARIO: ESTADO DO RO GRANDE 1)0 SUL.
TftIJLO DE ORIGEM: Livro 2, matricula 6.411.
Obs: Matrícula feita de acordo com Certidão 01012006 da Secretaria Munieipah de
Coordenação e Planejamento deste Município e documentos que foram apresentados pelo
Proprietário que ficam arquivados neste Oficio.
o É VERDADE E DOU FÉ.
Triunfo, 20 de março de 2006
A Oficial: C-t-t Emol: R$ 8,50
CERTIFICO e dou ft que npíá tiS! dr1rjaJ.
Triunfo, 20.- ob -
& OficI
-
CLARJsSE C. MOR
GEy o1a0oo16.004p3
OFICIAL
REGISTPC
0701.
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j1à REGSTRO DE IMOVEIS MONTENEGRO
LIVRO N°2 REGISTRO GERAL MATRICULA
Mr1enro, 1 S oe iunho de 2008 02 40.467
88), o Município de Montenegro instituí Direito Real de Uso en lavor ri
-.sSOca(aO P'&Ensmo de Santa Cru2 do Sul APE•SC, referente a área de
Ç cs tenas do irnovel objeto da presente o qual destina-se , a
r :rrlantação ale um Carnpus Universitário da Universidade de Santa Cruz do Sul -
1SC De acordo com a Lei n° 4.800. de 28 de dezembro de 2007, a presente
nstituição se opera, dentre outras, mediante as seguintes condições: a) Artigo 2
- A concessão de Direito Real de Uso será de vinte 201 anos, podendo ser
írotrogada por igual período, desde que autorizado pelo Legislativo, mediante
manifestação das partes no prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de 1
termino; b) Artigo 2°, parágrafo 1 ': O imóvel com as respectivas benfeitorias
'etomarã ao patrimônio do Municipio em caso de desativação do Campus e/ou se
for dada destinação diversa da finalidade prevista nesta Lei; o) Artigo 40- Na
concedida. deve ser construído. sob responsabilidade técnica da APESC/UNISC.
um prédio de alvenaria, de aproximadamente um mil e setecentos e trinta metros
uuadrados (i.730,00rn). destinado á instalaçào dos cursos e atividades da
APESC/UN1SC no Município; d) Artigo 4° parágrafo .1.0: O prédio será construído
m duas etapas: na primeira etapa, deverá ser construído o 10 módulo de um mil
noventa metros quadrados (1.090,00m9 e na segunda etapa o 2°. módulo de
seiscentos e quarenta metros quadrados (640,00nil; e) Artigo 40, parágrafo 30;
de responsabilidade da APESCJUN!SC a eoriseniação e raanuten ão da àrea, bem
rmo a d adotar todas as medidas de proteção ambiental; f) Artigo 1.0°: 4
rnrionãnci alcançada pelo Município á APESC/UNTSC, para construção do
r'redio. deverá ser ressarcida no prazo de 10 (dez) anos conforme orcamentc•
aprovado pelas partes, mediante a prestação de serviços e/ou bolsas de átudos
destinadas a estudantes carentes locais»devidamente cadastrados junto a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura SMEC e cujo regulamento deverá
ser aprovado nor lei; g) Artigo 100, parágrafo 10: O valor despendido pelo
Mumcpio coro a constru ão deve ser corrigido anualmente pela variação do ÍNPC
REGSTRO DE IMOVEIS MONTENEGRO .
LIVRO N° 2- REGISTRO GERAL 1 FL5, MATRICULA
02v 40.467
.dnegr<. 18 de junho de 2008
ou por outro indíce que vier a substitui-lo, a contar da datado efetivo desembolsa
preaço dos sei-viços ou concessão de boas de estudos correspondentes,
g?j V üarágrafo 20 : No caso de ressarcimerto, dos valores repassados peio
ipo, forem em forma de bolsas de estudos, a seleção de alunos deverá ser
ocr urna comissão mista, a ser constituída segundo reguimenro
:revamente aprovado pelo Município, através de seu Departamento de
sdstdncia Social - DAS, e pela APESC/UNISC; i) Artigo 1.1 1 : Outorgada a
escritura do imóvel objeto da presente lei, o concessioné.rio de direito real de uso,
PESC:iUNiSC. fruIra pienamente o terreno para os fins estabelecidos no
"onvénio e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários
ue venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. Emol: R$ 392,70. Selo Digital
n 0370.08.0700004.00083, no valor de R$ 8,00. Título Protocolado no L° I-K, n°
3].534 em 19 deDod2O08
'Citular em Substituição:
Luiz Américo Alves Aldana
í Mor eg -o 23 h setembro de 2009 - Relativamente a Av 4 40 467
edio em aJvenaria a ser construido para a instalação da UNISC, tomará o'
f>o da Estrada Antonio lnãcio de Oliveira F)h-or', conforme Certidão de'
rnr-iç.ic br'ecda pela Prefeitura Municial,sta cidade em 16 de setembro
.aerbaçâo thi feira em ae4 requemnto datado em 15 de
de 2000 e d idamente as sido pelo Prefeito Percíval Souza de
LiL R$ 42,20. Seio Digital 037004.0900002.00928, no valor de R$
(:0. TiTulo Protocolap_nb 142 em 22 de setembro de 2009.MB
O Tnuiar em Substituição:
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...-.- SECRETARIA DA RDMIPHSTRAçio
E DOS RECIIRSDS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESTADO
FICHA CADASTRAL DO IMÓVEL N° 23243
Número do Cadastro : 23243
Ciassificação : PROPRIO
Tipo de lmóvel : TERRENO URBANO
Desceção : Antiga matrícula n°6.411
Expediente n° 408-1600107-3
Situação de Destinacao : DESTINADO
Lei Autorizativa de Alienação : O
Número do Processo SP!
Data comunicação baixa RF
Nro ofício comunicação baixa RF : O
tiro tombo antigo : O
Uso Irregular : Não
Exercício último recibo ITR O
Código Imóvel lncra
Data descaracterização rural
Número doe descaracterízaç.ão rural: O
Motivo da Baixa
informações Adicionais Baixa
Situação de Regularização : REGULARIZADO
Índice de Destinação (%) : 100,000000
Data Lei Autorizativa Alienação
Tombado Patr. Histórico : Não
Número Inscrição Municipal
NIRF
Número do último recibo ITR
RIP da União
Data da Baixa
ENDEREÇO
Unidade da Federação : RS
Municipio : TRIUNFO
Bairro/Distrito : PRIMEIRO
Logradouro
Complemento : Estrada Passo do Cai
CEP : 95840-000
TERRENO
Área (m2) :13-817,4600
Fração Ideal (m2) : 0,000000
Area Disponível (m2) : 0,0000
PROPRIEDADE
Frente (m) : 0,00 -
Profundidade Equivalente (m) : 0,0000
Tipo de Documento
Número do Documento
Livro
Cartório
Município do Cartório
Data do Registro
Vaior de incorporação
Proprietário
Data registro patrimônio União
MATRICULA
6456
2RG Folha :1
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TRIUNFO
TRIUNFO
2010312006 Forma de Incorporação DESAPROPRIAÇÃO
1,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Certidão autorizativa transf
DOCUMENTOS ANEXOS
Nome Documento Tipo Documento
MsricuIa n° 6456.pdf MATRÍCULA/REGISTRO TRANSCRIÇÃO
alelo 31-13 MONTENEGRO.pdf LAUDO DE AVALIAÇÃO
tHJVEBNO D ESTMJO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA ADMINISTRACAD
E JQS RECURSUS HIU'IIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESTADO
FICHA CADASTRAL DO IMÓVEL - N'23243
DESTINAÇAO DO IMOVEL
Número Solicitação : 746
Exercício :2011
Orgão : SECRETARIA DE HABITACAO E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária : ENCARGOS GERAIS DA SECRET
• Unidade Executora : ENCARGOS GERAIS DA SECRET
Usuário Vinculado
Usuário : BANCO DE TERRAS-ÁREA RESERVADA E A SER VISTORIADA
• Área Destinada Terreno (m2):13.817,4600 Tipo Ocupação : BANCO DE TERRAS
Data icjo :1610812011 Wro Processo Administrativo :007016-2400/11-0
Date Pub. Diário Oficial
informações Adicionais
iDT da Escola : 0 Situação Destinação : PENDENTE DE ASSINATURA PELO DESTINADOR