ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rua Gol. Alvaro do Moraes, 1.515- Montenegro/RS - CEP 95780-000 - FonoiFax: (51) 3632-3303
E-mail: sito:
4M tt Mu
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04 /2O17
Cria cargos, altera padrão e
extingue cargo, no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas, art. 13, da Lei
Complementar n.° 5.901, de 19 de
março de 2014, que institui o
Plano de Carreira dos Servidores
Efetivos e estabelece o Quadro de
Cargos e Vencimentos da Câmara
Municipal de Vereadores de
Montenegrol RS.
Art. 10 Extingue, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
art. 13, da Lei Complementar n.° 5.901, de 19 de março de 2014, que institui o
Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e estabelece o Quadro de Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS, o cargo de
Assessor Legislativo e Administrativo - CC/FG 02.
Art. 20 Cria o cargo de Diretor Administrativo, Padrão FG 02, e o cargo de
Diretor Legislativo, Padrão FG 02, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas, art. 13, da Lei Complementar n° 5.901, de 19 de março de 2014.
Art. 30 As especificações dos cargos de Diretor Administrativo e de Diretor
Legislativo são as constantes do Anexo 1, que passa a fazer parte integrante desta
Lei.
Art. 40 Altera o padrão do cargo de Diretor do Departamento de Pessoal e de
Processamento da Folha de Pagamento Cc/FG 01 para Diretor do Departamento de
Pessoal e de Processamento da Folha de Pagamento FG 02, no Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas, art. 13, da Lei Complementar n.° 5.901, de 19 de
março de 2014.
Art. 50 Altera o art. 13 da Lei Complementar n.° 5.901, de 19 de março de
2014, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e estabelece o Quadro
de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS,
passando a vigorar:
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
- - Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rua Cel. Alvaro OeMoraos, 1.515 -Montenogro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: :'..... .:. ...o -Sito:
"Art. 13
Denominação N° de cargos Vencimento Cargo em
Comissão e Função
Gratificada - R$
CC FG
Diretor do Departamento de
Pessoal e de Processamento da
Folha de Pagamento — FG 02
01 R$ 1.872,44
Diretor Administrativo — FG 02 --- 01 R$ 1.872,44
Diretor Legislativo — FG 02 --- 01 R$ 1.872,44
Assessor Parlamentar - CC/FG 02 10 10 R$ 3.744,88
Assessor de Comunicação - CC/FG
03
01 01 R$ 5.349,84
Consultor Jurídico — CC/FG 03 01 01 R$ 5.349,84
Assessor Especial —CC/FG 03 01 01 R$ 5.349,84
Secretário-Geral - CC/FG 04 01 01 R$ 7.507,60
"(N R)
Art. 60 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à
conta da dotação orçamentária n.° 01.01.01.031.0310.2101.3.1.9.0.11.00.00.00.00-
3.
Art70 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores, 08 de fevereiro de 2017.
7
(er. rico Ve
Vice-Preside
~C.
Ver. Neríd1'Iello Pena - Cabelo
Presidente
iiano Braatz- Von Kerber
1.0 Secretário Secretário
a íà t0:10-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
:. CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rua Cel. Avaro de Moraes, 1.515 -Monteregro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax (5) 3632-3303
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ANEXO 1
Categoria Funcional: Diretor Administrativo
Padrão de Vencimentos: CC/FG 02
Atribuições:
Exercer atividades de assessoramento em assuntos administrativos, como
supervisão, a administração e a coordenação de compras, materiais e administração
de bens patrimoniais, a organização e a modernização administrativa; a elaboração
de atos administrativos e normativos; assessorar estudos para a execução de
projetos na área administrativa; preparar expediente para aquisição de materiais
necessários, realizando coleta de preços; fazer a aquisição de materiais,
supervisionando o recebimento e a distribuição dos mesmos; elaborar proposições de
cunho administrativo; realizar outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo
Secretário-Geral ou pelo Presidente.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite,
sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Experiência: Privativo de servidor do quadro de provimento efetivo do Poder
Legislativo, com, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo serviço público municipal;
b) Instrução: Ensino médio completo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
•
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
- y Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
MOnte.negrb
Rua CeL Alvaro Se Morees, 1.515 -Montonearo/RS - CEP 95780-000 Fone/Fax: (51 1,3632-3303
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Categoria Funcional: Diretor Legislativo
Padrão de Vencimentos: CC/FG 02
Atribuições:
Exercer atividades de assessoramento em assuntos legislativos, como pesquisas,
estudos e elaboração de normas, pareceres e informações; assessorar os trabalhos
da Mesa e do plenário durante as sessões; encaminhar o expediente lido em sessão,
bem como aquele assinado pelo Presidente; redigir leis, decretos legislativos,
resoluções e pareceres sujeitos a promulgação legislativa; receber as proposições,
projetos de lei e documentos que devem ser processados e protocolados; controlar a
observância dos prazos regimentais, providenciando no seu cumprimento quando
esses estiverem expirado; fazer a revisão final dos anais quanto à clareza, correção
gramatical, respeitando o estilo do orador; auxiliar na redação de textos dos Anais;
elaborar relatórios das atividades legislativas; realizar outras tarefas correlatas que
lhe forem cometidas pelo Secretário-Geral ou pelo Presidente.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite,
sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Experiência: Privativo de servidor do quadro de provimento efetivo do Poder
Legislativo, com, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo serviço público municipal;
b) Instrução: Ensino médio completo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
-0-a CeL Ávaro cc Moraes, 1.55 - MontenogroYRS CEP 95780-000 - Fone/Fax (5 3632-3393_ .,.
En0-. .... .: ....::. ...... :0...................... ..... StC........... .
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS OL
O presente projeto de lei complementar visa criar o cargo de Diretor
Administrativo - FG 02 e o cargo de Diretor Legislativo - FG 02, alterar o padrão do
cargo de Diretor do Departamento de Pessoal e de Processamento da Folha de
Pagamento e extinguir o cargo de Assessor Legislativo e Administrativo - CC/FG 02,
no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, art. 13, da Lei
Complementar n.° 5.901, de 19 de março de 2014, que institui o Plano de Carreira
dos Servidores Efetivos e estabelece o Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara
Municipal de Vereadores de Montenegro/RS.
A previsão de extinção do cargo de Assessor Legislativo e Administrativo se
dá em face de que, tal como está constituído, com as atribuições inerentes ao
mesmo, ele não se mostra mais suficiente para a adequada estruturação das novas
demandas do Poder Legislativo, em razão da maior complexidade do conjunto de
competências a ele atribuídas pelas mudanças legais e no controle social da coisa
pública. Por outro lado, a criação dos cargos de Diretor Administrativo e de Diretor
Legislativo pretende suprir essa lacuna estrutural, permitindo uma melhor
distribuição das atribuições de cunho administrativo e de cunho legislativo.
Atualmente, um mesmo servidor é responsável por dar andamento às
solicitações de ordem administrativa, como por exemplo, assistir a Mesa Diretora na
gestão econômico-financeira e contábil do Poder Legislativo, e as de ordem
legislativa, como, por exemplo, o controle dos prazos e dos procedimentos
legislativos previstos no Regimento Interno.
Ademais, com as alterações propostas, tais funções ficarão privativas de
ocupantes de cargos de provimento efetivo, o que assegura a continuidade das
atividades fundamentais inerentes ao Poder Legislativo, tendo em vista o princípio da
eficiência que deve nortear os atos da Administração Pública.
Por fim, a mudança de padrão de vencimento do cargo de Diretor do
Departamento de Pessoal e de Processamento da Folha de Pagamento visa equiparar
em termos remuneratórios as funções de direção, efetivando o princípio da isonomia.
Câmara cie-ereadores, 08 de fevereiro de 2017.
LJZ
~icoieiten Ver. NeriilíeIlo Pena - Cabelo
Vice-Presidente Presidente
- s iano Braatz - Von Ver Joel Kerber
1.° Secretário Secretário