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materia nº 33/2017

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaSOLICITAMOS INFORMAÇÕES SOBRE LICENÇAS AMBIENTAIS: 1) QUANTAS LICENÇAS AMBIENTAIS FORAM EXPEDIDAS EM 2015, 2016 E 2017 ATÉ A PRESENTE DATA? 2) QUAIS FORAM OS BENEFICIÁRIOS, OBJETO E DATA? 3) ESTAS LICENÇAS ESTÃO DE ACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO CONAM E DO COMDEMA? 4) O MUNICÍPIO ESTÁ AUTORIZADO A EMITIR LICENÇAS AMBIENTAIS, ESPECIALMENTE AS QUE ENVOLVAM ÁREAS DE APP? 5) AS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS ESTÃO SENDO SUBMETIDAS AO COMDEMA PARA PRÉVIA ANÁLISE? SE EXISTE PREVISÃO LEGAL PARA ESTA SUBMISSÃO AO COMDEMA, ESPECIFICAR BASE LEGAL.
native_id6553

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-21 Respondida — Resposta recebida através do Of. 150/2017-GP, disponível em Documento Acessório.
2017-02-16 Aguardando retorno do Executivo — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal.
2017-02-16 Proposição aprovada — Após aprovação (8x0), à Secretaria para encaminhamento.
2017-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 16.02.17.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
para ver da possibilidade de atender. 
Presidente 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.O 12017 
Gabinete do Vereador, 16 de Fevereiro de 2017 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado 
ao Poder Executivo Municipal o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇAO: 
Solicitamos informações sobre licenças ambientais. 
1) Quantas Licenças ambientais foram expedidas em 2015, 2016 e 
2017 até a presente data? 
2) Quais foram os beneficiários, objeto e data? 
3) Estas licenças estão de acordo com as recomendações do Ministério 
Público, do CONAM e do COMDEMA? 
4) O município está autorizado a emitir licenças ambientais, 
especialmente as que envolvam em áreas de APP? 
5) As licenças ambientais concedidas estão sendo submetidas ao 
COMDEMA para prévia análise? Se existe previsão legal para esta 
submissão ao COMDEMA, especificar a base legal. 
Çeread r Joel Fabiano Kerber 
PP 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Kerber 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"

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