materia nº 15/2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 15, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de 
R$ 173.644,24 para pagamento do 
piso salarial nacional ao magistério 
municipal de Montenegro, 
referente aos meses de janeiro, 
fevereiro e março de 2016. 
Art. 1 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 173.644,24 (cento e setenta e três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte 
e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 
09 
12 
365 
0021 
2926 
3.1.9.0.92.00.00.00.00 
09 
09 
12 
361 
0021 
2931 
3.1.9.0.92. 00. 00. 00. 00 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Educação Básica FUNDEB 
Educação 
Educação Infantil 
Planejamento Administrativo Governamental 
Ensino Infantil FUNDEB - Magistério 
Despesas de Exercícios Anteriores - 
Recurso 0031 R$ 72.421,68 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Educação Básica FUNDEB 
Educação 
Ensino Fundamental 
Planejamento Administrativo Governamental 
Ensino Fundamental FUNDEB - Magistério 
Despesas de Exercícios Anteriores - 
Recurso 0031 R$ 101.222,56 
Art. 20Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0 , 
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
09.09.12.361.0021.2932.3.1.9.0.11.00.00.00.00 -611 (Vencimentos e Vantagens Fixas 
- Pessoal) no valor de R$ 72.421,68 (setenta e dois mil quatrocentos e vinte e um reais e 
sessenta e oito centavos) e 09.09.12.365.0021.2933.3.1.9.0.11.00.00.00.00 - 619 
(Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal), no valor de R$ 101.222,56 (cento e um mil 
duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos). 
Art. 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 
de fevereiro de 2017. 
CAA UkIPA1 D MONYEN€GRC 
votado em: 
1 Votos a favor______ 
IZ A RI S ALDANA 
Refeo Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
Ofício n.° 77/2017-GP Montenegro, 16 de fevereiro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Neri de Mello Pena 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 1512017 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei complementar anexo que visa autorizar o 
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 173.644,24 para 
pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de Montenegro, referente 
aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016. 
Ocorre que desde janeiro de 2016 foi fixado pelo Ministério da 
Educação um reajuste de 11,36% no Piso Nacional do Magistério, passando para R$ 
2.135,64 de acordo com o que dispõe o art. 50, caput, da Lei Federal n.° 11.738/2008. 
Como no Plano de Carreira do Município de Montenegro a carga horária do professor é de 
22 horas semanais, havendo proporcionalidade com o Piso Nacional, deveríamos fixar o 
piso do magistério a partir de janeiro de 2016, no valor de R$ 1.174,60. 
Hoje, de acordo com a Tabela de Remuneração de janeiro de 2016 o 
município paga para o nível 01, classe A, o valor de R$ 1.128,00, portanto, R$ 46,59 
abaixo do piso nacional para 22 horas semanais e de R$ 93,18 para 44 horas semanais 
no piso, refletindo na remuneração das classes e dos níveis do Plano de Carreira, 
conforme Lei Municipal 3.943/03. 
Assim sendo, imperiosa a abertura de crédito especial para pagamento 
do valor corrigido. 
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei 
complementar. 
Anexo o processo administrativo n.° 3712/2016. 
Atenciosamente, 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: 
Em: /r>L iJ. 
tUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA 
7 Prefeito Municipal