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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 16, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza o pagamento do piso
salarial nacional ao Magistério
Municipal de Montenegro,
referente aos meses de janeiro,
fevereiro e março de 2016.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no
caput do art. 50da Lei Federal n.° 11.73812008, ao pagamento da diferença do piso
salarial nacional ao magistério municipal, equivalente a R$ 1.174,60 (um mil, cento e
setenta e quatro reais e sessenta centavos), referente aos meses de janeiro, fevereiro e
março de 2016, com os respectivos reflexos nas vantagens funcionais calculadas sobre
o vencimento básico.
Parágrafo único. A diferença salarial do piso nacional do magistério
referida no caput deste artigo será paga juntamente com a próxima remuneração dos
servidores.
Art. 30As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias estabelecidas na Lei Complementar n.° 6.35912017.
Art. 31Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23
de fevereiro de 2017.
LUIZE -ki SALDANA
Prefeito Municipal
LS,~2U rã vútdó ft:
VØO: Vot;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dL122 :r' --.--
Ofício n.° 9112017-GP Montenegw, 23 de fevereiro de 20
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 1612017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar anexo que visa autorizar o
pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de Montenegro, referente aos
meses de janeiro, fevereiro e março de 2016.
Como já referido no projeto de lei complementar n.° 1512017, desde
janeiro de 2016 foi fixado pelo Ministério da Educação um reajuste de 11,36% no Piso
Nacional do Magistério, passando para R$ 2.135,64 de acordo com o que dispõe o art. 50,
caput, da Lei Federal n.° 11.73812008. Como no Plano de Carreira do Município de
Montenegro a carga horária do professor é de 22 horas semanais, havendo
proporcionalidade com o Piso Nacional, deveríamos fixar o piso do magistério a partir de
janeiro de 2016, no valor de R$ 1.174,60.
E, de acordo com a Tabela de Remuneração de janeiro de 2016 o
município paga para o nível 01, classe A, o valor de R$ 1.128,00, portanto, R$ 46,59
abaixo do piso nacional para 22 horas semanais e de R$ 93,18 para 44 horas semanais
no piso, refletindo na remuneração das classes e dos níveis do Plano de Carreira,
conforme Lei Municipal 3.943103.
Neste sentido, além do crédito especial já aprovado pela Colenda
Câmara de Vereadores, através do projeto de lei complementar n.° 1512017, necessária,
agora, a apreciação do presente projeto autorizando o referido pagamento.
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei
complementar.
Anexo o processo administrativo n.° 371212016.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
- /
2
ALDANA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: / ôÇ4
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