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materia nº 43/2017

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaSOBRE A APROVAÇÃO DOS CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DOS PROFESSORES, NO VALOR DE R$173.644,24. PERGUNTAMOS: 1 - ESTES RECURSOS SAIRÃO DAS VERBAS DO FUNDEB DE 2017? CASO A FONTE NÃO SEJA O FUNDEB, QUAL SERÁ A FONTE DESTES RECURSOS? 2 - CASO ESTES RECURSOS SEJAM PROVENIENTES DO FUNDEB, COMO SERÃO JUSTIFICADOS JUNTO AO FUNDO, PAGANDO DESPESAS DE 2016 COM VERBAS DE 2017? 3 - ESTES VALORES ESTÃO CORRIGIDOS? SE NÃO ESTÃO, POR QUE A CORREÇÃO NÃO ACOMPANHOU O PRINCIPAL? 4 - EXISTE COBRANÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A ESTE RESPEITO? ANEXAR CÓPIA. 5 - QUAL A AÇÃO TOMADA PELO EXECUTIVO PARA QUE O PISO SALARIAL SEJA CUMPRIDO, CONFORME O QUE REGE A LEI, PARA QUE ESTA AÇÃO NÃO SE REPITA? 6 - O QUE MOTIVOU CONDICIONAR A EMISSÃO/LIBERAÇÃO DOS CONTRACHEQUES À APROVAÇÃO PELA CÂMARA DESTE CRÉDITO ESPECIAL? NÃO PODERIA SER REALIZADO EM FOLHA ESPECIAL OU COMPLEMENTAR OU NO PRÓXIMO MÊS?
native_id6594

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-28 Respondida — Pedido de Informação respondido através do ofício n°177/17, disponível em Documento Acesssório.
2017-02-24 Aguardando retorno do Executivo — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal.
2017-02-23 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2017-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 23.02.17.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Montenegro 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
para ver da possibilidade de atender. 
Presidente 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.O 12017 
Gabinete do Vereador, 23 de Fevereiro de 2017 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado 
ao Poder Executivo Municipal o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 
Sobre a aprovação do Crédito Especial para pagamento dos 
professores, no valor de R$173.644,24. 
1 - Estes recursos sairão das verbas do FUNDEB de 2017? Caso a fonte 
não seja o FUNDEB, qual será a fonte destes recursos? 
2 - Caso estes recursos sejam provenientes do FUNDEB, como serão 
justificados junto ao Fundo, pagando despesas de 2016 com verbas de 2017? 
3 - Estes valores estão corrigidos? Se não estão, porque a correção não 
acompanhou o valor principal? 
4 - Existe cobrança do Ministério Público a este respeito? Anexar cópia. 
5 - Qual a ação tomada pelo executivo para que o piso salarial seja 
cumprido conforme o que rege a lei e que esta ação não se repita? 
6 - O que motivou condicionar a emissão/liberação dos contracheques 
à aprovação pela Câmara deste Crédito Especial? Não poderia ser realizado em 
folha especial ou complementar ou no próximo mês? 
Responder individualmente cada questionamento. 
Ver dor Joel Fabiano Kerber 
PP 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Kerber 
"DOE ÓRGÃOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS"

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